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norma nº 37/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaREJEITA O PARECER PRÉVIO Nº 18.617/89 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Professor Benevides, 76
Arinos
FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 037/95
REJEITA O PARECER PRÉVIO Nº18.617/89 DO'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GE
RAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Ari￾nos, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente a que
lhe confere o artigo 75,1 "c" do Regimento Intern9,faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga'
a seguinte resolução:
Art lº- É rejéitado o Parecer Prévio Nº
18.617/89 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,r~
lativo às contas do Municlpio de Arinos, exerclcio de 1988.
Art 2º- são aprovadas parcialmente as .~;
contas do Municlpio de Arinos, relativas ao exerclcio de 1988
nos termos desta Resolução.
Art 3º- É imputado ao ordenador das des￾pesas de 1988 a responsabilidade pela falta da aplicação
anual de 25% (vinte cinco por cento),no mlnimo,da receita re
sultante de impostos, compreendidos os provenientes de trans
ferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,observ~
da a súmula 70 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art 4º-É de responsabilidade do ordenador
das despesas de 1988 a diferença apurada pelo Tribunal de Co~
tas do Estado de Minas Gerais referente ao saldo de banco.
Art 5º- Dar-se-á ciência ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais do inteiro teor desta Reso￾lução, que se fará acompanhar de todo o processo de presta -
ção de contas referente ao exerclcio de 1988, inclusive docu
mentos, leis,pareceres e votos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
PARÁGRAFO ÚNICO- Compete à Mesa Diretora,para fi
el cumprimento do disposto neste artigo, enviar aos órgãos I
estaduais competentes cópias autenticadas de todos os docu ~
- mentos que compoes o processo.
Art 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação
Art 7º-Revogam-se as disposiçoes em comtrário.
Arinos, 02 de mai o de 1995
Vereador JOSÉ RO~;-FONSECA
PRESIDENTE

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