| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | REJEITA O PARECER PRÉVIO Nº 18.617/89 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Professor Benevides, 76 Arinos FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 037/95 REJEITA O PARECER PRÉVIO Nº18.617/89 DO' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GE RAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente a que lhe confere o artigo 75,1 "c" do Regimento Intern9,faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga' a seguinte resolução: Art lº- É rejéitado o Parecer Prévio Nº 18.617/89 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,r~ lativo às contas do Municlpio de Arinos, exerclcio de 1988. Art 2º- são aprovadas parcialmente as .~; contas do Municlpio de Arinos, relativas ao exerclcio de 1988 nos termos desta Resolução. Art 3º- É imputado ao ordenador das despesas de 1988 a responsabilidade pela falta da aplicação anual de 25% (vinte cinco por cento),no mlnimo,da receita re sultante de impostos, compreendidos os provenientes de trans ferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,observ~ da a súmula 70 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Art 4º-É de responsabilidade do ordenador das despesas de 1988 a diferença apurada pelo Tribunal de Co~ tas do Estado de Minas Gerais referente ao saldo de banco. Art 5º- Dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais do inteiro teor desta Resolução, que se fará acompanhar de todo o processo de presta - ção de contas referente ao exerclcio de 1988, inclusive docu mentos, leis,pareceres e votos. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PARÁGRAFO ÚNICO- Compete à Mesa Diretora,para fi el cumprimento do disposto neste artigo, enviar aos órgãos I estaduais competentes cópias autenticadas de todos os docu ~ - mentos que compoes o processo. Art 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Art 7º-Revogam-se as disposiçoes em comtrário. Arinos, 02 de mai o de 1995 Vereador JOSÉ RO~;-FONSECA PRESIDENTE