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norma nº 1155/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.155 DE 11 DE MAIO DE 2007.
Institui o Conselho Municipal de 
Saúde de Arinos, e da outras 
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil 
Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142,/90, fica instituído o 
Conselho Municipal de Saúde de Arinos - MG, órgão permanente, deliberativo e 
normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por 
competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do 
município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, 
fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo 
com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, 
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua 
aplicação aos setores público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do 
Sistema Único de Saúde; 
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do 
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o 
regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos 
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes 
emanadas da Conferência Municipal de Saúde. 
IV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação 
continuadas dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
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V -Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar 
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VI - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização 
do Sistema Único de Saúde; 
VII - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política 
de recursos humanos para a saúde; 
VIII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos 
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das 
transferências do orçamento da União e do orçamento estadual;
IX - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e convocá-las, 
extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 
8142/90; 
X - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a 
Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e 
acompanhar sua execução; 
XI - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes 
constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com 
setores relevantes não representados no Conselho;
XII -Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação 
mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema 
de participação e Controle Social; 
XIII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis 
com o desenvolvimento sócio-cultural do município; 
XIV - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; 
XV - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; 
XVI - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão 
operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único 
de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei. 
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição de forma 
paritária:
I – COMO REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
c) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) um representante dos centros de saúde;
e) um representante da Fundação Municipal de Saúde de Arinos.
f) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
g) um representante da Vigilância Sanitária Municipal.
II – COMO USUÁRIOS POR REPRESENTAÇÃO 
a) um representante da Pastoral da Criança;
b) um representante da ACOMAR (Associação Comunitária dos Moradores de 
Arinos);
c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos;
d) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
e) um representante do Sindicato Rural de Arinos;
f) um representante da ADESA.
g) um representante da Loja Maçônica Acácia Arinense.
§- 1° - A cada titular do CMS corresponderá um suplente, que poderá representá-lo 
nas reuniões ordinárias e extraordinárias oficializadas pelo titular. 
§- 2° - Será considerada como existente para fins de participação no CMS, a 
entidade regularmente organizada. 
§- 3º - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro 
eleito pela maioria absoluta da plenária do Conselho. 
Art. 5º. A Mesa Diretora, referida no artigo 3º desta Lei será eleita diretamente pela 
Plenária do Conselho e será composta de:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no 
que se refere a seus membros: 
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I – serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos 
mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do 
Conselho;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses; 
III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo uma única recondução; 
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de 
Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública. 
Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde 
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras 
de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e 
usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área 
de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; 
III – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e 
membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos. 
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu 
regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e 
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de 
seus membros;
III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente 
para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
IV - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples 
dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
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V - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em 
resolução, moção ou recomendação. 
VI - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do 
Conselho. 
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, 
as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: 
I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de 
outras agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção, recuperação e reabilitação. 
II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede 
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa 
de vida. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado 
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, 
visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. 
Art 11. Revogam-se disposições em contrário em especial as Leis 517 de 07 de 
maio de 1.991 e a Lei Municipal nº 874 de 03 de maio de 2001.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG 11 de maio de 2007
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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