| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.155 DE 11 DE MAIO DE 2007. Institui o Conselho Municipal de Saúde de Arinos, e da outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142,/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Arinos - MG, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber: I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde; III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde. IV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuadas dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br V -Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. VI - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde; VII - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde; VIII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e do orçamento estadual; IX - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90; X - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução; XI - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XII -Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; XIII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município; XIV - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; XV - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XVI - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição de forma paritária: I – COMO REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS: a) um representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; c) um representante da Secretaria Municipal da Educação; d) um representante dos centros de saúde; e) um representante da Fundação Municipal de Saúde de Arinos. f) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. g) um representante da Vigilância Sanitária Municipal. II – COMO USUÁRIOS POR REPRESENTAÇÃO a) um representante da Pastoral da Criança; b) um representante da ACOMAR (Associação Comunitária dos Moradores de Arinos); c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; d) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); e) um representante do Sindicato Rural de Arinos; f) um representante da ADESA. g) um representante da Loja Maçônica Acácia Arinense. §- 1° - A cada titular do CMS corresponderá um suplente, que poderá representá-lo nas reuniões ordinárias e extraordinárias oficializadas pelo titular. §- 2° - Será considerada como existente para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada. §- 3º - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela maioria absoluta da plenária do Conselho. Art. 5º. A Mesa Diretora, referida no artigo 3º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de: Presidente; Vice-Presidente; Secretário. Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br I – serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho; II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses; III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo uma única recondução; Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública. Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; III – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: IV - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br V - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação. VI - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. Art 11. Revogam-se disposições em contrário em especial as Leis 517 de 07 de maio de 1.991 e a Lei Municipal nº 874 de 03 de maio de 2001. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG 11 de maio de 2007 Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal.