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norma nº 101/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 101 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 93, DE 17.12.2003,QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO 101/2006. 
Altera dispositivos da Resolução 93, de 
17.12.2003, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
 Art. 1º Os arts. 222 e 224 da Resolução 93, de 2003, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 222. São 2 (dois) os processos de votação: 
I – nominal; 
II – por escrutínio secreto.” (NR) 
“Art 223. Adotar-se-á o processo nominal para todas as votações, salvo 
requerimento aprovado solicitando adoção de outro processo ou disposição 
regimental em contrário. 
§ 1º O requerimento a que se refere este artigo será apresentado até o 
anúncio da fase de votação da proposição. 
§ 2º Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua posição favorável 
ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco, registrando 
“sim” ou “não” ou “em branco”. 
§ 3º Concluída a votação, o Presidente da Câmara comunicará o resultado.” 
(NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se os arts. 224, 229 e 230 da Resolução 93, de 2003. 
 Arinos – MG., 02 de maio de 2006. 
ALDIR RAMOS 
Presidente 
APARÍCIO AMÂNCIO 
1º Secretário 

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