| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 93, DE 17.12.2003,QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO 101/2006. Altera dispositivos da Resolução 93, de 17.12.2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Os arts. 222 e 224 da Resolução 93, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 222. São 2 (dois) os processos de votação: I – nominal; II – por escrutínio secreto.” (NR) “Art 223. Adotar-se-á o processo nominal para todas as votações, salvo requerimento aprovado solicitando adoção de outro processo ou disposição regimental em contrário. § 1º O requerimento a que se refere este artigo será apresentado até o anúncio da fase de votação da proposição. § 2º Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco, registrando “sim” ou “não” ou “em branco”. § 3º Concluída a votação, o Presidente da Câmara comunicará o resultado.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os arts. 224, 229 e 230 da Resolução 93, de 2003. Arinos – MG., 02 de maio de 2006. ALDIR RAMOS Presidente APARÍCIO AMÂNCIO 1º Secretário