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norma nº 103/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 103 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 103, de 23 de junho de 2006 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Arinos e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA 
 Art. 1º. Os órgãos da Câmara Municipal de Arinos, diretamente subordinados ao 
Chefe do Poder Legislativo, serão agrupados em: 
I – órgãos de assessoramento – com a responsabilidade de assistir ao Presidente e 
aos vereadores no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle das 
atividades da Câmara; 
II – órgãos auxiliares – são aqueles que executam tarefas administrativas e 
financeiras, com a finalidade de apoiar os demais na consecução de seus objetivos 
institucionais. 
Art. 2º. A Câmara Municipal de Arinos, para execução dos serviços sob sua 
responsabilidade, em observância ao disposto no Art. 1º, é constituída dos seguintes 
órgãos, subordinados à Presidência por linha de autoridade integral: 
I – órgãos de assessoramento: 
a) Gabinete da Presidência 
b) Secretaria de Controle Interno; 
c) Gabinete Parlamentar; 
II – órgão auxiliar: 
a) Secretaria Executiva. 
 
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CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
 Art. 3º. O Gabinete da Presidência tem por finalidade: 
 I – prestar assistência ao Chefe do Legislativo em suas relações político￾administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de 
classe; 
 II – assistir pessoalmente ao Presidente, bem como preparar e expedir sua 
correspondência; 
 III – preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Mesa Diretora e da 
Presidência; 
 IV – responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio 
administrativo do Gabinete do Presidente; 
 V – desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando 
atividades internas e externas da Câmara; 
VI – desempenhar outras atividades afins. 
SEÇÃO II 
DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 
 Art. 4º. A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade: 
 I - realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas 
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da Câmara, 
com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela 
execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à 
economicidade, eficiência e eficácia; 
 II - orientar os gestores da Câmara no desempenho efetivo de suas funções e 
responsabilidades; 
 III - certificar nas contas da Câmara, anualmente, a gestão dos responsáveis por 
bens e dinheiros públicos; 
 IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos 
programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município para a Câmara; 
 V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
 VI - zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno; 
 VII - elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de 
auditoria interna; 
 VIII - atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por 
servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito da Câmara; 
 IX - emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e 
dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara; 
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 X - executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria 
interna; 
 XI - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de 
controle interno de outros órgãos da Administração Pública; 
 XII - assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho 
da sua competência; 
 XIII - representar ao Presidente da Câmara em caso de ilegalidade ou irregularidade 
constatada; 
 XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. 
 Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão 
ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados. 
SEÇÃO III 
DOS GABINETES PARLAMENTARES 
 Art. 5º Os Gabinetes Parlamentares têm por finalidade: 
 I – prestar assistência aos Vereadores em suas relações político-administrativas com 
os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; 
 II – assistir pessoalmente aos Vereadores, bem como preparar e expedir sua 
correspondência; 
 III – elaborar proposições, pareceres e outras atividades relacionadas ao exercício 
do mandato dos vereadores; 
 IV – desenvolver atividades de cerimonial e relações públicas dos vereadores; 
V – desempenhar outras atividades afins. 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
 Art. 6º. A Secretaria Executiva tem por finalidade: 
 I – executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, 
ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da 
administração de recursos humanos; 
 II – executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e 
controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos 
relacionados aos prontuários municipais; 
 III – executar atividades relativas ao bem estar dos servidores municipais; 
 IV – promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins 
de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; 
 V – promover e acompanhar a realização de licitação para a compra de materiais, 
obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; 
 VI – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo 
Município; 
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 VII – executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição e 
controle do material utilizado na Câmara; 
 VIII – executar atividades relativas a tombamento, registros, inventário, proteção e 
conservação dos móveis, imóveis e semoventes; 
 IX – receber, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nas 
diversas repartições da Câmara; 
 X – promover a execução das atividades de classificação, conservação e controle de 
processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração destinados ao 
arquivo da Câmara; 
 XI – conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de 
escritório e equipamentos leves da Câmara; 
 XII – promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e reprodução de 
papéis e documentos da Câmara; 
 XIII – conservar, manter e administrar a frota de veículos da Câmara, bem como 
responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e 
lubrificantes; 
XIV – estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Câmara, 
promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento 
de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização 
administrativa; 
 XV – executar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como 
identificar necessidades de capacitação de pessoal;
XVI – prestar assessoramento ao Presidente em matéria de planejamento, 
coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Câmara; 
 XVII – verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua 
conveniência e utilidade para o interesse público; 
 XVIII – acompanhar a execução físico financeira de planos e programas, assim 
como avaliar seus resultados; 
 XIX – elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Câmara, as diretrizes 
orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as 
políticas estabelecidas pela Mesa Diretora; 
 XX – promover, organizar e administrar os serviços de informática da Câmara; 
 XXI – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da 
administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara; 
 XXII – preparar o balanço geral, balancetes , relatórios e as prestações de contas de 
recursos transferidos pelo Município; 
 XXIII – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração 
centralizada encarregados de movimentação de dinheiros e valores; 
 XXIV – receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores da 
Câmara; 
 XXV – desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Executiva apresenta a seguinte estrutura interna: 
 I – Secretaria de Assuntos Legislativos; 
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 II – Secretaria de Administração e Finanças; 
 III – Centro de Inclusão Digital Comunitário. 
SUBSEÇÃO I 
DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
 Art. 7º A Secretaria de Assuntos Legislativos tem por finalidade: 
 I - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de 
assessoramento técnico-processual ao Plenário; 
 II - prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa da Câmara na 
condução dos trabalhos legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das 
reuniões de Plenário; 
 III - redigir minutas de decisões da Presidência de caráter normativo processual; 
 IV - elaborar editais de convocação, ordens do dia, roteiros das reuniões; 
 V - avaliar a documentação, o número de assinaturas e os demais requisitos 
necessários para que uma proposição possa ser recebida em Plenário; 
 VI - protocolar o recebimento e a tramitação das proposições, inclusive das 
mensagens governamentais; 
 VII - informar sobre as matérias (prazos regimentais, despachos, conclusões dos 
pareceres, emendas, etc.); 
 VIII - acompanhar a publicação das atas, contendo os discursos, as questões de 
ordem e as proposições apresentadas em Plenário, e da súmula das matérias aprovadas; 
 IX - assessorar no processo de discussão e votação do Plenário, na apresentação de 
emendas e requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramitação das 
proposições; 
 X - providenciar a inscrição de oradores; 
 XI - informar sobre as comunicações de Lideranças, a indicação e a designação de 
membros de comissões, a composição das bancadas, as decisões da Presidência e 
demais assuntos afetos às atividades desenvolvidas no Plenário; 
 XII - prestar esclarecimentos sobre dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento 
Interno, em especial os relacionados com a instalação da legislatura e com o processo 
legislativo; 
 XIII - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e 
desburocratizar o processo de tomada de decisão; 
 XIV - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de 
trabalho vinculados à Subsecretaria. 
 XV - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo, 
operacional e de assessoramento técnico-processual aos trabalhos das comissões 
permanentes e das temporárias; 
 XVI - acompanhar os eventos externos afetos às comissões permanentes e às 
temporárias; 
 XVII - elaborar agendas, ordens do dia, editais de convocação, atas e pautas das 
reuniões de comissões; 
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 XVIII - agendar o comparecimento de convidados às reuniões das comissões e às 
visitas programadas pelas comissões permanentes e pelas temporárias; 
 XIX - verificar a composição das comissões permanentes e das temporárias; 
 XX - acompanhar o cronograma de prazos regimentais incidentes sobre vetos e 
proposições de iniciativa governamental com solicitação de regime de urgência na 
tramitação; 
 XXI - elaborar o cronograma de reuniões e de tramitação de matérias específicas 
nas comissões; 
 XXII - encaminhar as diligências solicitadas pelas comissões; 
 XXIII - informar sobre matérias e assuntos inerentes às comissões temporárias 
(especiais e de inquérito), o prazo regimental para apresentação nas comissões de 
emendas a matérias específicas e os procedimentos regimentais e a tramitação de 
matérias afetas às comissões permanentes e às temporárias da Câmara; 
XXIV - prestar apoio operacional e assessoramento técnico-processual nos 
seminários, simpósios, debates e demais eventos de iniciativa das comissões; 
 XXV - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e 
desburocratizar o processo de tomada de decisão; 
SUBSEÇÃO II 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
 Art. 8º A Secretaria de Administração e Finanças tem por finalidade: 
 I - orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da Câmara, as 
atividades normativas e executivas de planejamento e administração orçamentário￾financeira, contabilidade e movimentação financeira; 
 II - operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o acompanhamento 
físico e financeiro de projetos, atividades e operações especiais, inclusive os decorrentes de 
contratos e convênios; 
 III - fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras 
e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos 
públicos consignados à Câmara; 
 IV - fiscalizar as entidades de direito privado e organizações que recebam 
contribuições, auxílios ou subvenções da Câmara; 
 V - planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas 
específicas e a prática de atos relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda, à 
distribuição e à alienação de material, à contratação de obras e serviços; 
 VI - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de pessoal e zelar pela 
observância do sistema de classificação de cargos; 
 VII - acompanhar o processo de produção documental da Câmara; 
 VIII - preservar os documentos da Câmara; 
 IX - disseminar e tornar disponíveis as informações para o desenvolvimento dos 
trabalhos legislativos; 
 X - acompanhar a publicação e as alterações da legislação federal brasileira; 
 XI - gerenciar as coleções bibliográficas, arquivísticas e museológicas; 
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 XII - editar publicações de interesse da Câmara e dos vereadores; 
 XIII - assegurar a manutenção física e a restauração dos itens de informação; 
 XIV - promover exposições comemorativas e temáticas de interesse da Instituição; 
 XV - prover soluções de Tecnologia da Informação para a Câmara. 
SEÇÃO III 
DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL COMUNITÁRIO 
 Art. 9º O Centro de Inclusão Digital Comunitário, identificado pela sigla CEIDIC, 
sob coordenação direta do Secretário Executivo, tem por finalidade promover a inclusão 
digital da população arinense e possibilitar a utilização de recursos digitais, através da 
capacitação e do acesso livre à informática e à Internet, visando a capacitação tecnológica, 
a difusão de conhecimento e a realização de atividades educativas e culturais. 
Parágrafo único. O regulamento do CEIDIC será publicado mediante Deliberação 
da Mesa Diretora, nos termos do art. 278 da Resolução 93, de 17.12.2003.
CAPÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO 
DE AUTORIDADE 
Art. 10. O Presidente da Câmara e o Secretário Executivo, salvo hipóteses 
expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente 
executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma 
simples aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às 
autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas 
autoridades, apenas se dará, quando: 
 I – o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; 
 II – se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados 
diretamente ao Gabinete da Presidência ou à Secretaria Executiva ou não se enquadre 
precisamente na de nenhum deles; 
 III – incida ao mesmo tempo no campo das relações da Câmara com a Prefeitura ou 
com outras esferas de Governo; 
 IV – for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse 
público; 
 V – a decisão importar em precedentes que modifiquem prática vigente na Câmara. 
Art. 11. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de 
planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação 
administrativa, serão observadas, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de 
exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes: 
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I – todo o assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isso: 
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a 
maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos 
rotineiros; 
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a 
que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se 
complete ou em que todos os meios e formalidade requeridos por uma operação 
se concluam; 
II – autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por 
qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou 
de outra autoridade; 
 III – os contatos entre os órgãos da Câmara, para fins de instrução de processo, far￾se-ão diretamente de órgão para órgão. 
CAPÍTULO IV 
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
 Art. 12. A estrutura administrativa estabelecida nesta Resolução entrará em 
funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo 
as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos. 
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Resolução, far￾se-á através da efetivação das seguintes medidas: 
 I – provimento das respectivas direções e chefias: 
 II – alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu 
funcionamento. 
Art. 13. Quando forem providas as respectivas direções e chefias previstas nesta 
Resolução, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondem às dos 
órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos. 
CAPÍTULO V 
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA 
Art. 14. Ficam criados os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) de 
provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do 
Anexo I, desta Resolução. 
Art. 15. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente 
extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente a sua direção ou a sua chefia. 
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Parágrafo único. Ficam automaticamente extintos os cargos de provimento em 
comissão e as funções gratificadas existentes na data da vigência desta Resolução, sendo os 
seus titulares imediatamente exonerados. 
Art. 16. O servidor da Câmara ocupante de cargo em comissão, optará pela 
remuneração do mesmo ou pela de seu cargo efetivo, acrescida de gratificação de função a 
ser fixada pelo Presidente, no ato de atribuição, de 20% (vinte por cento). 
 Art. 17. Os cargos de Secretário de Assuntos Legislativos e Secretário de 
Administração e Finanças, de livre nomeação e exoneração, serão preenchidos 
exclusivamente por servidores de carreira, dentro do grupo ocupacional Administrativo￾Contábil-Financeiro, observado o disposto no Art. 15. 
Art. 18. Os cargos em comissão e as funções gratificadas estabelecidos nesta 
Resolução destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
Art. 19. O cargo de Secretário de Controle Interno é privativo de profissional com 
habilitação mínima de nível técnico, na área de contabilidade. 
CAPÍTULO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SEÇÃO I 
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
 Art. 20. São Atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência: 
 I - coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos 
integrantes da estrutura organizacional básica do Gabinete da Presidência; 
 II- prestar assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho de suas 
atribuições; 
 III- coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente e os demais órgãos 
da Administração Municipal; 
 IV- executar serviços de relações públicas e de cerimonial; 
 V- disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que integram o 
Gabinete do Presidente; 
VI- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Presidente. 
SEÇÃO II 
DO SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO 
 Art. 21. São atribuições do Secretário de Controle Interno:
 I - assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, 
orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Câmara; 
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 II - zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a 
administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à sua 
interpretação e aplicação; 
 III - submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas 
pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração 
financeira, contabilidade e auditoria; 
 IV - responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes, 
balanços, demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado; 
 V - apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações 
de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com o respectivo 
certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as providências que se 
tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos 
dinheiros ou na utilização dos bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
 VI - zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das 
normas relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos 
prejuízos causados ao Erário; 
 VII - determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência; 
VIII - requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações 
necessários ao desempenho das atribuições e da competência da Secretaria de Controle 
Interno; 
IX - convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade 
da Câmara, bem como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para prestar 
esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as atividades da área de competência da 
Secretaria de Controle Interno; 
X - comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias 
realizadas nas unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios, 
processos e certificados; 
XI - acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara 
efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando providências para o 
atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de 
processos; 
XII - determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo 
administrativo; 
XIII - apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à 
conformidade aos princípios da administração financeira, contabilidade e auditoria; 
XIV - apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho 
administrativo e operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à correção 
de disfunções ou insuficiências constatadas; 
XV - baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Secretaria de 
Controle Interno; 
XVI - avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no 
âmbito da Secretaria de Controle Interno; 
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XVII - estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno 
prestarem informações e solucionarem os problemas levantados pela Secretaria de 
Controle Interno; 
XVIII - praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao 
cumprimento das competências da Secretaria de Controle Interno; 
XIX – dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da 
Câmara. 
SEÇÃO III 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
 Art. 22. São atribuições do Assessor Parlamentar: 
 I - coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos gabinetes 
parlamentares; 
 II- prestar assistência direta e imediata aos vereadores no desempenho de suas 
atribuições; 
 III- coordenar o relacionamento entre o gabinete do vereador e os demais órgãos da 
Câmara Municipal; 
IV- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Vereador. 
SEÇÃO IV 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
 Art. 23. São atribuições do Secretário Executivo assessorar a Presidência no exame 
e despacho dos assuntos referentes à Câmara, competindo-lhe, ainda, exercer a supervisão 
das entidades jurisdicionadas e a direção superior dos serviços técnicos e administrativos 
subordinados à Secretaria Executiva. 
SEÇÃO V 
DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
 Art. 24. São atribuições do Secretário de Assuntos Legislativos planejar, dirigir, 
coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades da 
Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário 
Executivo. 
SEÇÃO VI 
DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
 Art. 25. São atribuições do Secretário de Administração e Finanças planejar, 
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades da 
Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário 
Executivo.
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CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 26. O órgão de pessoal da Câmara procederá, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da vigência desta Resolução, as modificações que se façam 
necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal. 
Art. 27. Os cargos de Secretário de Gabinete Parlamentar, de livre nomeação e 
exoneração, serão providos mediante indicação de cada vereador, em expediente dirigido 
ao Presidente da Câmara. 
Art. 28. Revogam-se a Resolução nº 015, de 1.9.1989. 
Arinos-MG, 23 de junho de 2006. 
VEREADOR ALDIR RAMOS 
PRESIDENTE 
VEREADOR APARÍCIO AMÂNCIO 
1º SECRETÁRIO 
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 ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS 
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº 
VENC. 
MENSAL (R$) 
Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete da Presidência 
 
DAS-03 01 700,00
Secretaria de Controle Interno Secretário de Controle Interno DAS-02 01 911,54
Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-02 08 500,00
Secretaria Executiva Secretário Executivo 
Secretário de Assuntos Legislativos 
Secretário de Administração e Finanças 
DAS-01 
DAS-02 
DAS-02 
01 
01 
01 
1.515,25 
911,54 
911,54
14
ANEXO II 
QUADRO-RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR 
SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS 
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº 
VENCIM. 
MENSAL 
(R$) 
Secretário Executivo DAS – 01 01 1.515,25
Secretário de Controle Interno DAS – 02 01 911,54
Secretário de Assuntos Legislativos DAS – 02 01 911,54
Secretário de Administração e Finanças DAS – 02 01 911,54
Chefe de Gabinete da Presidência DAS – 03 01 700,00
Assessor Parlamentar DAS – 03 08 500,00

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