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norma nº 107/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 107 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 104, DE 07.05.2007 QUE ESTABELECE REGULAMENTO PARA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E XEROGRÁFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 RESOLUÇÃO 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 
Altera dispositivos da Resolução 104, de 07.05.2007, que estabelece 
regulamento para manutenção e utilização de equipamentos telefônicos 
e xerográficos da Câmara Municipal de Arinos e dá outras 
providências. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
 Art. 1º O § 1º do art. 1º da Resolução 104 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º......................................................................................................................................... 
§ 1º. Cada usuário terá direito a linhas de telefone celular com plano empresarial de 
contrato firmado entre a Câmara Municipal e as operadoras de telefone móvel que 
oferecerem melhor custo benefício para os usuários e a contratante.” 
Art. 2º Acrescenta-se o seguinte parágrafo: 
“§ 6º Os servidores da Câmara Municipal terão direito apenas ao pagamento de uma 
assinatura que será realizada pela Câmara Municipal..” 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG., 16 de outubro de 2007. 
Vereador ALDIR RAMOS 
Presidente 
Vereador JOSÉ RODRIGUES - LÚ 
1º Secretário 

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