| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | INSTITUI ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG. |
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RESOLUÇÃO Nº 109, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Institui órgão oficial de divulgação dos atos da Câmara Municipal de Arinos – MG. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e oficializado o “ARINOS É NOTÍCIA” como órgão informativo oficial dos atos do Poder Legislativo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais. Art. 2º O jornal terá distribuição gratuita em bancas, locais de fácil acesso à população e via correio, com circulação a partir do dia 25 (vinte e cinco) à 05 (cinco) do mês seqüente, após as reuniões ordinárias e extraordinárias promovidas pela Câmara Municipal a cada mês contendo os seguintes tópicos. I – espaço reservado às matérias explicativas sobre o Poder Legislativo; II – atas das reuniões ordinárias e extraordinárias; III – publicação das decisões e atos do Poder Legislativo Municipal; IV – publicação de requerimentos, indicações, resoluções, entrevistas e pronunciamentos dos representantes do poder legislativo municipal sobre assuntos atinentes exclusivos ao exercício da vereança; V – publicação da legislação em vigor no município de Arinos; VI – espaço reservado quando necessário, para entrevistas e divulgação de ações e informações de interesse da comunidade. Art. 3º O jornal “ARINOS É NOTÍCIA”, circulará semanalmente, como release para as emissoras de rádio e televisão de Arinos e região contendo o seguinte. I – informações, pronunciamentos e entrevistas resumidas dos assuntos pautados nas seções ordinárias, extraordinárias, indicações, requerimentos, assuntos diários e decisões da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos; II – informações educativas de interesse social da comunidade; III – trechos de destaque publicados no ARINOS É NOTÍCIA; IV – publicação de assuntos informativos de interesse público. Parágrafo Único. Os espaços reservados no “ARINOS É NOTÍCIA” serão destinados a matérias de caráter exclusivamente informativas, educativas, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas em favor do Poder Legislativo. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 25 de março de 2008. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente Vereador LUIZ AMARAL 1º Secretário