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norma nº 111/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 111 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 93, DE 05.01.2004,QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 111/2009. 
Altera dispositivos da Resolução 93, de 
05.01.2004, que contém o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
 Art. 1º O inciso II do art. 13, o art. 20 e seus incisos e o caput do art. 
139 da Resolução 93, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13................................................................................................................................ 
II - ordinárias, as que se realizam 1 (uma) vez por semana, às segundas-feiras, com a 
duração de 4 (quatro) horas, iniciando-se às 20(vinte) horas;” (NR)
“Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo: (NR) 
 I - PRIMEIRA PARTE - Das 20 horas às 21h30min: 
 a) 1ª fase Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais: 
1) Leitura de texto bíblico; 
2) leitura e aprovação da ata; 
 3) leitura da correspondência; 
 b) 2ª fase Grande Expediente: das 20h30min às 21h30min: 
 1) apresentação de proposições; 
2) pronunciamentos de oradores inscritos; 
 II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 21h30min em diante: 
 a) 1ª fase: das 21h30min às 21h45min: 
 1) comunicações da Presidência; 
 2) pareceres; 
 3) requerimentos; 
 b) 2ª fase: das 21h45min em diante: 
 1) propostas de emenda à Lei Orgânica; 
 2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada; 
 3) projetos; 
 4) pareceres de redação final; 
 III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 23h15min às 00h. 
 
 a) 1ª Fase: das 23h15min às 23h55min: 
 1) comunicações; 
 2) pronunciamentos de oradores; 
 b) 2ª Fase: das 23h55min às 00 horas: 
1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; 
2) chamada final.” (NR) 
(...) 
“Art. 139. O Vereador inscrever-se-á em livro próprio, até sete horas antes do início da reunião, 
para:” (NR) 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução 102/2006. 
Arinos – MG., 27 de fevereiro de 2009. 
Vereador WILLIAN DO CAFÉ 
Presidente 
Vereadora LUZIA OLIVEIRA 
1ª Secretária 

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