| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 93, DE 05.01.2004,QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 111/2009. Altera dispositivos da Resolução 93, de 05.01.2004, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O inciso II do art. 13, o art. 20 e seus incisos e o caput do art. 139 da Resolução 93, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13................................................................................................................................ II - ordinárias, as que se realizam 1 (uma) vez por semana, às segundas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, iniciando-se às 20(vinte) horas;” (NR) “Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo: (NR) I - PRIMEIRA PARTE - Das 20 horas às 21h30min: a) 1ª fase Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais: 1) Leitura de texto bíblico; 2) leitura e aprovação da ata; 3) leitura da correspondência; b) 2ª fase Grande Expediente: das 20h30min às 21h30min: 1) apresentação de proposições; 2) pronunciamentos de oradores inscritos; II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 21h30min em diante: a) 1ª fase: das 21h30min às 21h45min: 1) comunicações da Presidência; 2) pareceres; 3) requerimentos; b) 2ª fase: das 21h45min em diante: 1) propostas de emenda à Lei Orgânica; 2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada; 3) projetos; 4) pareceres de redação final; III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 23h15min às 00h. a) 1ª Fase: das 23h15min às 23h55min: 1) comunicações; 2) pronunciamentos de oradores; b) 2ª Fase: das 23h55min às 00 horas: 1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; 2) chamada final.” (NR) (...) “Art. 139. O Vereador inscrever-se-á em livro próprio, até sete horas antes do início da reunião, para:” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução 102/2006. Arinos – MG., 27 de fevereiro de 2009. Vereador WILLIAN DO CAFÉ Presidente Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª Secretária