| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 RESOLUÇÃO Nº 112, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui o Código de Ética Parlamentar na Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 1º No exercício do mandato o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador, além daqueles previstos na Resolução 093/2003 I – traduzir em cada ato a defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais; II - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código; III – cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal; IV – prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem; V – contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica; VI – expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, respeite a liberdade de expressão e a pluralidade de idéias; VII – denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro, os privilégios injustificáveis e o corporativismo; 2 VIII – abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes. CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES Art. 3º. É expressamente vedado ao Vereador: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum” nas entidades e nos termos constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal; II – desde a posse: a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) exercer o mandato de Vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alíena “a”; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alíena “a”; d) exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo. § 1º. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I, e “a” e “c” do inciso II, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo poder público. § 2º. A proibição constante da alínea “a” do inciso I compreende o Vereador, como pessoa física, seu cônjuge ou companheiro e pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada. Art. 4º. É ainda vedado ao Vereador: I – atribuir dotação orçamentária, sob forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge 3 ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; II – a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público, incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheiro(a) e pessoa jurídica direta ou indiretamente por ele controladas; III – a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; IV – o abuso do poder econômico no processo eleitoral. CAPÍTULO III DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTARES Art. 5º. Constituem faltas contra a ética de todo Vereador no exercício de seu mandato: I – quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara; c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara; d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara; e) acusar Vereador no curso de uma discussão, ofendendo sua honestidade, com argüições inverídicas e improcedentes; f) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo; II – quanto ao respeito à verdade: a) fraudar votações; 4 b) deixar de velar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; c) deixar de comunicar e denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento; d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou disseminar informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas; III – quanto ao respeito aos recursos públicos: a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos; b) utilizar infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais; c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos; d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro poder; e) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos; IV – quanto ao uso do poder inerente ao mandato: a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos; b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político; c) condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão; d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-los com fins eleitorais; 5 Art. 6º. Consideram-se ainda condutas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar: I - o abuso das prerrogativas constitucionais; II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes; IV - a prática de ofensa à imagem da instituição, à honra ou à dignidade de seus membros. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 7º. As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade: I – censura; II – impedimento temporário do exercício do mandato, não superior a 30 (trinta) dias; III – perda do mandato; Art. 8º. A censura será verbal ou escrita. § 1º. A censura verbal é aplicada, em reunião, pelo Presidente da Câmara ou pelo de comissão ao Vereador que: I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Código de Ética ou da Resolução 093/2003. II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara Municipal ou em suas demais dependências. § 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara Municipal ao Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa da Câmara ou comissão e respectivas Presidências ou o Plenário. 6 Art. 9º. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 8º; II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código ou da Resolução 093/2003; III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que, por decisão do Plenário ou de comissão, deva permanecer sigiloso; IV - revelar informação ou conteúdo de documento oficial de caráter sigiloso de que tenha tido conhecimento. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa. Art. 10. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal que mande apurar a veracidade da argüição e, não provada a procedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível. CAPÍTULO V DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 11. Qualquer cidadão pode representar perante o Presidente da Câmara Municipal pelo descumprimento de normas contidas neste Código de Ética. Parágrafo Único. Não serão recebidas representações anônimas. Art. 12. Nos casos previstos nos incisos I e II do art. 45 da Resolução 093/2003, a perda de mandato será decidida, à vista de provocação da Mesa ou de partido representado na Câmara Municipal, por voto secreto da maioria dos Vereadores, assegurada ampla defesa e observado o seguinte procedimento: I - a representação será encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, que a receberá, processará e fornecerá cópia ao Vereador; II - o Vereador terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas; III - não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo em prazo igual ao estabelecido no inciso anterior; IV - oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias, procederá à instrução probatória e emitirá parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução 7 que disponha sobre a perda do mandato, se procedente a representação, ou pelo arquivamento desta; V - o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e de Redação será encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e incluído em ordem do dia. Art. 13. Nos casos dos incisos III, IV, V e VI do art. 45 da Resolução 093/2003, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou por provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 14 de dezembro de 2009. Vereador WILLIAN VALADARES Presidente Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª Secretária