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norma nº 112/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 112 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 112, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 
Institui o Código de Ética Parlamentar na 
Câmara Municipal de Arinos e dá outras 
providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS 
 Art. 1º No exercício do mandato o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, 
regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas 
disciplinares nele previstos. 
 Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador, além daqueles previstos na Resolução 
093/2003 
 I – traduzir em cada ato a defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias 
individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela 
eliminação das desigualdades sociais; 
 II - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código; 
 III – cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do 
Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal; 
 IV – prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, 
aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem; 
 V – contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a 
qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, 
credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica; 
 VI – expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no 
Parlamento ou fora dele, respeite a liberdade de expressão e a pluralidade de idéias; 
 VII – denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do 
desperdício do dinheiro, os privilégios injustificáveis e o corporativismo; 
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 VIII – abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais 
como representante legítimo dos munícipes. 
CAPÍTULO II 
DAS VEDAÇÕES 
 Art. 3º. É expressamente vedado ao Vereador: 
 I – desde a expedição do diploma: 
 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público 
do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
 b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja 
demissível “ad nutum” nas entidades e nos termos constantes da alínea anterior, ressalvada a 
posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal; 
 II – desde a posse: 
 a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
 b) exercer o mandato de Vereador simultaneamente com cargo ou função que seja 
demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alíena “a”; 
 c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, alíena “a”; 
 d) exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público 
eletivo. 
 § 1º. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso 
I, e “a” e “c” do inciso II, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de direito privado 
controladas pelo poder público. 
 § 2º. A proibição constante da alínea “a” do inciso I compreende o Vereador, como 
pessoa física, seu cônjuge ou companheiro e pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles 
controlada. 
 Art. 4º. É ainda vedado ao Vereador: 
 I – atribuir dotação orçamentária, sob forma de subvenções sociais, auxílios ou 
qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge 
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ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou 
indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades 
que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; 
 II – a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público, 
incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou 
companheiro(a) e pessoa jurídica direta ou indiretamente por ele controladas; 
 III – a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados 
como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de 
jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; 
 IV – o abuso do poder econômico no processo eleitoral. 
CAPÍTULO III 
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTARES 
 Art. 5º. Constituem faltas contra a ética de todo Vereador no exercício de seu 
mandato: 
 I – quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: 
 a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com 
a dignidade do cargo; 
 b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas 
aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer 
cidadão ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara; 
 c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades 
da Câmara; 
 d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou 
sobre os trabalhos da Câmara; 
 e) acusar Vereador no curso de uma discussão, ofendendo sua honestidade, com 
argüições inverídicas e improcedentes; 
 f) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no 
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em 
decorrência do mesmo; 
 II – quanto ao respeito à verdade: 
 a) fraudar votações; 
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 b) deixar de velar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos 
Vereadores no exercício dos seus mandatos; 
 c) deixar de comunicar e denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras formas 
condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no 
âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que 
vier a tomar conhecimento; 
 d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou disseminar informações a que estiver 
legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas; 
 III – quanto ao respeito aos recursos públicos: 
 a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos 
recursos públicos; 
 b) utilizar infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de 
qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins 
privados, inclusive eleitorais; 
 c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com 
recursos públicos; 
 d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma 
injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro poder; 
 e) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da 
empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de 
recursos públicos; 
 IV – quanto ao uso do poder inerente ao mandato: 
 a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e 
obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos; 
 b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores 
da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para 
pessoas de seu relacionamento pessoal ou político; 
 c) condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas 
pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos 
interessados direta ou indiretamente na decisão; 
 d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da 
Administração Pública à contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições 
profissionais para exercê-los com fins eleitorais; 
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 Art. 6º. Consideram-se ainda condutas incompatíveis com a ética e o decoro 
parlamentar: 
 I - o abuso das prerrogativas constitucionais; 
 II - a percepção de vantagens indevidas; 
 III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos 
dele decorrentes; 
 IV - a prática de ofensa à imagem da instituição, à honra ou à dignidade de seus 
membros. 
CAPÍTULO IV 
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES 
 Art. 7º. As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as 
seguintes, em ordem crescente de gravidade: 
 I – censura; 
 II – impedimento temporário do exercício do mandato, não superior a 30 (trinta) dias; 
 III – perda do mandato; 
 Art. 8º. A censura será verbal ou escrita. 
 § 1º. A censura verbal é aplicada, em reunião, pelo Presidente da Câmara ou pelo de 
comissão ao Vereador que: 
 I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou 
os preceitos deste Código de Ética ou da Resolução 093/2003. 
 II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no 
recinto da Câmara Municipal ou em suas demais dependências. 
 § 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara Municipal ao Vereador que: 
 I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; 
 II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por 
atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa da Câmara ou comissão e respectivas Presidências 
ou o Plenário. 
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 Art. 9º. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do 
mandato o Vereador que: 
 I - reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 8º; 
 II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código ou da 
Resolução 093/2003; 
 III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que, por decisão do Plenário ou de 
comissão, deva permanecer sigiloso; 
 IV - revelar informação ou conteúdo de documento oficial de caráter sigiloso de que 
tenha tido conhecimento. 
 Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade será aplicada pelo 
Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa. 
 Art. 10. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá 
requerer ao Presidente da Câmara Municipal que mande apurar a veracidade da argüição e, 
não provada a procedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível. 
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
 Art. 11. Qualquer cidadão pode representar perante o Presidente da Câmara Municipal 
pelo descumprimento de normas contidas neste Código de Ética. 
 Parágrafo Único. Não serão recebidas representações anônimas. 
 Art. 12. Nos casos previstos nos incisos I e II do art. 45 da Resolução 093/2003, a 
perda de mandato será decidida, à vista de provocação da Mesa ou de partido representado na 
Câmara Municipal, por voto secreto da maioria dos Vereadores, assegurada ampla defesa e 
observado o seguinte procedimento: 
 I - a representação será encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e de 
Redação, que a receberá, processará e fornecerá cópia ao Vereador; 
 II - o Vereador terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar 
provas; 
 III - não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para 
fazê-lo em prazo igual ao estabelecido no inciso anterior; 
 IV - oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias, procederá à 
instrução probatória e emitirá parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução 
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que disponha sobre a perda do mandato, se procedente a representação, ou pelo arquivamento 
desta; 
 V - o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e de Redação será encaminhado à 
Mesa da Câmara Municipal e incluído em ordem do dia. 
 Art. 13. Nos casos dos incisos III, IV, V e VI do art. 45 da Resolução 093/2003, a 
perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou por provocação de 
qualquer dos Vereadores ou de partido representado na Câmara Municipal, assegurada ampla 
defesa. 
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Arinos, 14 de dezembro de 2009. 
Vereador WILLIAN VALADARES 
Presidente 
Vereadora LUZIA OLIVEIRA 
1ª Secretária 

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