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norma nº 113/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 113 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA O FIM DE CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
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 RESOLUÇÃO Nº 113, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010 
Altera o Regimento Interno para o fim 
de criar a Comissão Permanente de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - A Resolução nº 93, de 17 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 87 - (...) 
V – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;” 
............................................................................................................................. 
“Art. 88 - (...) 
V – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: 
a) a política e o direito ambientais; 
b) a preservação da biodiversidade; 
c) a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas; 
d) o controle da poluição e da degradação ambientais; 
e) a proteção da flora, da fauna e da paisagem; 
f) a educação ambiental; 
g) os aspectos climáticos.” 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 8 de novembro de 2010. 
Vereador MATOS ALÉM 
Presidente 
Vereador ALCIDES RODRIGUES 
1º Secretário 

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