| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE REPROGRAFIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 115, DE 25 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre o uso dos serviços de telefonia e de reprografia da Câmara Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, alínea “a”, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - O uso dos serviços de telefonia e de reprografia no âmbito da Câmara Municipal far-se-á segundo os critérios e quantitativos fixados nesta Resolução. Art. 2º - Fica estabelecido o limite mensal máximo de 300 (trezentas) cópias reprográficas para cada Vereador. Parágrafo único. Além das cotas fixadas neste artigo, poderá a Câmara Municipal disponibilizar serviço de reprografia para órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais e para entidades declaradas de utilidade pública, a critério da Mesa Diretora. Art. 3º - A Secretaria Executiva deverá tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 4º - O uso do serviço de telefonia será feito mediante cadastramento dos usuários e o limite mensal de gastos para cada Vereador é fixado em R$ 200,00 (duzentos), salvo planos empresariais de telefonia móvel contratados pela Câmara Municipal. Parágrafo único. O cadastramento de usuário para acesso aos serviços de telefonia, mediante o uso privativo de senha pessoal e intransferível, compete à Secretaria Executiva da Câmara Municipal. Art. 5º - São usuários dos serviços de telefonia: I - o Vereador; II - o servidor ativo; III - o estagiário; IV – o servidor contratado. Parágrafo único. O acesso aos serviços de telefonia dos usuários a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo será motivado por necessidade de serviço. Art. 6º - As operações a serem habilitadas para o usuário são as chamadas para telefone fixo ou celular, que podem ser: I - ligação local; II - ligação longa distância nacional; III - ligação longa distância internacional. § 1º A habilitação de ligação para telefone celular será autorizada em conformidade com a necessidade do serviço, observando-se a seguinte classificação: I - VC1 para ligações locais; II - VC2 para ligações dentro do Estado de Minas Gerais; III - VC3 para ligações fora do Estado de Minas Gerais. § 2º São vedadas as ligações para centrais de prestação de serviços especiais de telecomunicações, em especial de auxílio à lista, anúncio e telegrama fonado, hora certa, interurbano via telefonista e serviços 0900, bem como o recebimento de ligações a cobrar. § 3º. Na hipótese de a Câmara Municipal contratar plano empresarial de telefonia móvel, cada usuário terá direito a uma linha, atendido o disposto no art. 4º desta Resolução. § 4º - No caso do § 3º deste artigo, os servidores da Câmara Municipal terão direito ao pagamento da assinatura da linha de telefonia móvel contratada a título empresarial, bem como o pacote de minutos compartilhados, pacote de SMS e pacote de tarifa zero local. Art. 7º - É responsabilidade do usuário zelar pelo sigilo de sua senha, competindo-lhe, em caso de suspeita de utilização irregular, relatar a ocorrência imediatamente, por escrito, à Secretaria Executiva. Art. 8º - A Secretaria Executiva encaminhará mensalmente à Mesa Diretora, em arquivo magnético, relatório com a discriminação de tipo, quantidade, custo e tempo de ligação telefônica por usuário. Art. 9º - Compete à Secretaria Executiva: I - controlar a utilização dos serviços de telefonia no setor; II - conferir as contas mensais telefônicas, verificando sua regularidade. Art. 10 - A utilização dos serviços de telefonia além da cota constituirá, para os efeitos desta Resolução, dano ao erário, impondo a sua reposição ou indenização. Parágrafo único. As reposições ou indenizações serão feitas mediante consignação compulsória em folha de pagamento. Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 – Revogam-se as Resoluções nº 104, de 7 de maio de 2007 e 107, de 16 de outubro de 2007. Arinos, 25 de abril de 2011. Vereador ALCIDES RODRIGUES Presidente Vereadora LUZIA GERALDA 1ª Secretária