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norma nº 115/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 115 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE REPROGRAFIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 115, DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Dispõe sobre o uso dos serviços de 
telefonia e de reprografia da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, alínea “a”, do Regimento 
Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte: 
 RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º - O uso dos serviços de telefonia e de reprografia no âmbito da 
Câmara Municipal far-se-á segundo os critérios e quantitativos fixados nesta 
Resolução. 
 Art. 2º - Fica estabelecido o limite mensal máximo de 300 (trezentas) 
cópias reprográficas para cada Vereador. 
 Parágrafo único. Além das cotas fixadas neste artigo, poderá a Câmara 
Municipal disponibilizar serviço de reprografia para órgãos e entidades públicas 
municipais, estaduais e federais e para entidades declaradas de utilidade pública, a 
critério da Mesa Diretora. 
 Art. 3º - A Secretaria Executiva deverá tomar as medidas necessárias para 
o cumprimento do disposto nesta Resolução. 
 Art. 4º - O uso do serviço de telefonia será feito mediante cadastramento 
dos usuários e o limite mensal de gastos para cada Vereador é fixado em R$ 200,00 
(duzentos), salvo planos empresariais de telefonia móvel contratados pela Câmara 
Municipal. 
 Parágrafo único. O cadastramento de usuário para acesso aos serviços de 
telefonia, mediante o uso privativo de senha pessoal e intransferível, compete à 
Secretaria Executiva da Câmara Municipal. 
 Art. 5º - São usuários dos serviços de telefonia: 
 I - o Vereador; 
 II - o servidor ativo; 
 III - o estagiário; 
 IV – o servidor contratado. 
 Parágrafo único. O acesso aos serviços de telefonia dos usuários a que se 
referem os incisos II, III e IV deste artigo será motivado por necessidade de serviço. 
 Art. 6º - As operações a serem habilitadas para o usuário são as chamadas 
para telefone fixo ou celular, que podem ser: 
 I - ligação local; 
 II - ligação longa distância nacional; 
 III - ligação longa distância internacional. 
 § 1º A habilitação de ligação para telefone celular será autorizada em 
conformidade com a necessidade do serviço, observando-se a seguinte 
classificação: 
 I - VC1 para ligações locais; 
 II - VC2 para ligações dentro do Estado de Minas Gerais; 
 III - VC3 para ligações fora do Estado de Minas Gerais. 
 § 2º São vedadas as ligações para centrais de prestação de serviços 
especiais de telecomunicações, em especial de auxílio à lista, anúncio e telegrama 
fonado, hora certa, interurbano via telefonista e serviços 0900, bem como o 
recebimento de ligações a cobrar. 
 § 3º. Na hipótese de a Câmara Municipal contratar plano empresarial de 
telefonia móvel, cada usuário terá direito a uma linha, atendido o disposto no art. 4º 
desta Resolução. 
 § 4º - No caso do § 3º deste artigo, os servidores da Câmara Municipal 
terão direito ao pagamento da assinatura da linha de telefonia móvel contratada a 
título empresarial, bem como o pacote de minutos compartilhados, pacote de SMS e 
pacote de tarifa zero local. 
 Art. 7º - É responsabilidade do usuário zelar pelo sigilo de sua senha, 
competindo-lhe, em caso de suspeita de utilização irregular, relatar a ocorrência 
imediatamente, por escrito, à Secretaria Executiva.
 Art. 8º - A Secretaria Executiva encaminhará mensalmente à Mesa 
Diretora, em arquivo magnético, relatório com a discriminação de tipo, quantidade, 
custo e tempo de ligação telefônica por usuário. 
 Art. 9º - Compete à Secretaria Executiva: 
 I - controlar a utilização dos serviços de telefonia no setor; 
 II - conferir as contas mensais telefônicas, verificando sua regularidade. 
 Art. 10 - A utilização dos serviços de telefonia além da cota constituirá, 
para os efeitos desta Resolução, dano ao erário, impondo a sua reposição ou 
indenização. 
Parágrafo único. As reposições ou indenizações serão feitas mediante 
consignação compulsória em folha de pagamento. 
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13 – Revogam-se as Resoluções nº 104, de 7 de maio de 2007 e 107, 
de 16 de outubro de 2007. 
Arinos, 25 de abril de 2011. 
Vereador ALCIDES RODRIGUES 
Presidente 
Vereadora LUZIA GERALDA 
1ª Secretária 

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