| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DE ARINOS-MG . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.153 DE 18 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a criação do Centro Público de Promoção do Trabalho de Arinos-MG . O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Centro Público de Promoção do Trabalho de Arinos-MG - CPPT, em conformidade com a lei Estadual nº 14.697/2003 e Convênio Cooperação Técnica nº 298/2006, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE. Art. 2º - O Centro Público de Promoção do Trabalho de Arinos-MG – CPPT tem por finalidade: I. Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a Política Pública do Trabalho e Geração de Renda; II. Proporcionar oportunidades de educação profissional a jovens e adultos, em especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado de trabalho; III. Proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada à educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho; IV. Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de qualificação e requalificação profissional de trabalhadores para obtenção e manutenção de empregos ou para formação de empreendedores; V. Favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho; VI. Promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do trabalhador no mundo do trabalho; VII. Constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo da educação profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do trabalho. Art. 3º - O Centro Público de Promoção do Trabalho contará com estrutura operacional ágil e flexível, regulamentada em regimento interno. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de abril de 2007. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal