br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1153/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DE ARINOS-MG .
native_id217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.153 DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Centro Público de Promoção do Trabalho 
de Arinos-MG .
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Público de Promoção do Trabalho de Arinos-MG - CPPT, em 
conformidade com a lei Estadual nº 14.697/2003 e Convênio Cooperação Técnica nº 298/2006, 
celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE. 
Art. 2º - O Centro Público de Promoção do Trabalho de Arinos-MG – CPPT tem por finalidade:
I. Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a Política Pública do 
Trabalho e Geração de Renda;
II. Proporcionar oportunidades de educação profissional a jovens e adultos, em especial para os 
que buscam uma primeira oportunidade no mercado de trabalho;
III. Proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada à educação profissional, 
necessárias ao ingresso no mercado de trabalho;
IV. Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de qualificação e requalificação 
profissional de trabalhadores para obtenção e manutenção de empregos ou para formação de 
empreendedores;
V. Favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho;
VI. Promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do trabalhador no mundo do 
trabalho;
VII. Constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo da educação profissional e num 
fórum permanente de discussões sobre o mundo do trabalho.
 
Art. 3º - O Centro Público de Promoção do Trabalho contará com estrutura operacional ágil e 
flexível, regulamentada em regimento interno.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de abril de 2007.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

open original →