br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 119/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 119 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS FORMAS E CONDIÇÕES PARA OUTORGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RESOLUÇÃO Nº 119, DE 29 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre as formas e condições para 
outorga de títulos de cidadania honorária e 
diploma de honra ao mérito e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, “a”, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º – A outorga de títulos de cidadania honorária e diplomas de honra ao mérito 
far-se-á nos termos desta Resolução. 
 Art. 2º – A proposição destinada a conceder títulos de cidadania honorária e 
diplomas de honra ao mérito é de iniciativa concorrente do Prefeito, de qualquer vereador 
ou comissão da Câmara e de sua Mesa Diretora. 
Art. 3º – A proposição destinada a outorgar títulos e diplomas só poderá ser 
recebida se estiver previamente instruída com o curriclum vitae do homenageado. 
Art. 4º – A outorga de título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito 
far-se-á exclusivamente para o outorgado que atue, ou que tenha atuado, em atividades de 
caráter assistencial, educacional, científica, esportiva, empresarial e/ou filantrópica, ou 
ainda que, comprovadamente, tenha contribuído para o desenvolvimento local e para a 
melhoria da qualidade de vida da população. 
Art. 5º – Tanto quanto possível, o autor da proposição destinada a outorgar título de 
cidadania honorária e diploma de honra ao mérito incumbe instruir o processo com 
documentos e/ou outros elementos materiais comprobatórios da atuação do homenageado. 
Art. 6º – Havendo título ou diploma outorgado e oficialmente não entregue, não 
serão recebidas novas proposições com o mesmo objeto, salvo nas seguintes hipóteses: 
 I – no caso de morte do homenageado; 
 II – por desinteresse do homenageado, em caso de sessão solene regularmente 
convocada, hipótese em que o título ou diploma será automaticamente revogado; 
 III – no caso de homenageado que resida em local incerto e não sabido. 
Art. 7º – É de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da respectiva 
resolução, o prazo de que dispõem o autor e a Mesa Diretora para promover, em sessão 
solene, a entrega de título de cidadania honorária e de diploma de honra ao mérito, sob 
pena de revogação automática. 
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 9º – Revoga-se a Resolução n., 65, de 30 de abril de 1997. 
Arinos, 29 de março de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
PRESIDENTE 
Vereador ALDIR RAMOS 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 

open original →