| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FORMAS E CONDIÇÕES PARA OUTORGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 119, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre as formas e condições para outorga de títulos de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, “a”, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A outorga de títulos de cidadania honorária e diplomas de honra ao mérito far-se-á nos termos desta Resolução. Art. 2º – A proposição destinada a conceder títulos de cidadania honorária e diplomas de honra ao mérito é de iniciativa concorrente do Prefeito, de qualquer vereador ou comissão da Câmara e de sua Mesa Diretora. Art. 3º – A proposição destinada a outorgar títulos e diplomas só poderá ser recebida se estiver previamente instruída com o curriclum vitae do homenageado. Art. 4º – A outorga de título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito far-se-á exclusivamente para o outorgado que atue, ou que tenha atuado, em atividades de caráter assistencial, educacional, científica, esportiva, empresarial e/ou filantrópica, ou ainda que, comprovadamente, tenha contribuído para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 5º – Tanto quanto possível, o autor da proposição destinada a outorgar título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito incumbe instruir o processo com documentos e/ou outros elementos materiais comprobatórios da atuação do homenageado. Art. 6º – Havendo título ou diploma outorgado e oficialmente não entregue, não serão recebidas novas proposições com o mesmo objeto, salvo nas seguintes hipóteses: I – no caso de morte do homenageado; II – por desinteresse do homenageado, em caso de sessão solene regularmente convocada, hipótese em que o título ou diploma será automaticamente revogado; III – no caso de homenageado que resida em local incerto e não sabido. Art. 7º – É de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da respectiva resolução, o prazo de que dispõem o autor e a Mesa Diretora para promover, em sessão solene, a entrega de título de cidadania honorária e de diploma de honra ao mérito, sob pena de revogação automática. Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º – Revoga-se a Resolução n., 65, de 30 de abril de 1997. Arinos, 29 de março de 2012. Vereador JOSÉ IDELBRANDO PRESIDENTE Vereador ALDIR RAMOS PRIMEIRO SECRETÁRIO