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norma nº 120/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 120 / 2012
Date 2012-05-07
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
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RESOLUÇÃO Nº 120, DE 7 DE MAIO DE 2012 
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. 
93, de 17 de dezembro de 2003.
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º – A Resolução 93, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 “Art. 12.................................................................................................................................... 
§ 6º. A sessão legislativa extraordinária será instalada após prévia publicação do edital de 
sua convocação e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.” 
(NR)
…........................................................................................................................................................... 
“Art. 13........................................................................................................................ 
II - ordinárias, as que se realizam 1 (uma) vez por semana, às segundas-feiras, com a 
duração de 4h30min (quatro horas e trinta minutos, iniciando-se às 20 horas;” (NR) 
…........................................................................................................................................................... 
“Art. 13.................................................................................................................................... 
VII – discursivas, as realizadas com a participação da sociedade para o debate de assuntos 
de interesse geral.” (NR) 
…...........................................................................................................................................................
“Art. 13.................................................................................................................................... 
§ 1º. As reuniões especiais e discursivas são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a 
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal ou do Colégio de 
Líderes.” (NR) 
…........................................................................................................................................................... 
“Art. 13....................................................................................................................................
§ 3º – As reuniões discursivas poderão ser realizadas, a critério da Mesa Diretora, em 
qualquer local das áreas urbana ou rural do Município e serão destinadas prioritariamente 
a auscultar a população sobre assuntos de interesse da coletividade.” (NR) 
…........................................................................................................................................................... 
“Art. 14. Na convocação de reunião extraordinária o edital determinará o dia e a hora dos 
trabalhos, bem como a matéria a ser apreciada e será publicado com antecedência mínima de 
24 (vinte e quatro) horas.” (NR) 
…........................................................................................................................................................... 
“Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo: 
I - PRIMEIRA PARTE - Das 20 horas às 22h30min: 
a) 1ª fase Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais: 
1) leitura de texto bíblico; 
2) leitura e aprovação da ata; 
3) leitura de correspondência; 
b) 2ª fase Grande Expediente: das 20h30min às 22h30min: 
1) apresentação de proposições; 
2) pronunciamentos de vereadores inscritos; 
3) participação popular; 
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 22h30min às 23h45min: 
a) 1ª fase: das 22h30min às 22h45min: 
1) comunicações da Presidência; 
2) pareceres; 
3) requerimentos;
b) 2ª fase: das 22h45min em diante: 
1) propostas de emenda à Lei Orgânica; 
2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada; 
3) projetos; 
III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 23h45min às 00h30. 
 
a) 1ª Fase: das 23h45min às 00h25min: 
1) comunicações; 
2) pronunciamentos de oradores;
b) 2ª Fase: das 00h25min às 00h30 horas: 
1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; 
2) chamada final.” (NR)
…..............................................................................................................................................
 “Art. 20.................................................................................................................. 
§ 4º Ocorrendo a suspensão prevista no § 2º antes do início ou do encerramento da 
Segunda Parte da reunião, a ordem do dia será automaticamente transferida, no todo ou 
em parte, conforme o caso, para a reunião ordinária subsequente, independentemente da 
distribuição de novo arquivo eletrônico, salvo no caso de inclusão de proposições 
prevista no Parágrafo único do art. 68.” (NR)
…..............................................................................................................................................
“Art. 21-A. A reunião pública discursiva, com duração de 3 (três) horas, desenvolve-se do 
seguinte modo: 
I – PRIMEIRA PARTE: Leitura e aprovação da ata: nos 30 (trinta) minutos iniciais; 
II – SEGUNDA PARTE: Debates: nas 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos restantes. 
Parágrafo único. Na fase de debates, aplicar-se-ão, no que couber, os preceitos dos arts. 24 
e 139.” (NR) 
….................................................................................................................................................................................... 
“Art. 24......................................................................................................................
§ 1º. Para apresentar proposição, falar sobre assunto de interesse geral, fazer comunicação 
de acontecimento relevante e discutir proposições o Vereador deverá se inscrever até as 11 
(onze) horas do dia da reunião e terá o prazo de 5 (cinco) minutos.” (NR) 
….............................................................................................................................................. 
“Art. 25. Será distribuído aos vereadores, por meio eletrônico, até seis horas antes da 
reunião, ressalvado o disposto no § 4º do art. 20, o arquivo contendo a ordem do dia, que 
não será interrompida, salvo para posse de Vereador.” (NR)
…..............................................................................................................................................
“Art. 32...................................................................................................................... 
§ 1º. Será secreta a reunião em que se deliberar sobre as matérias de que trata o inciso II 
do art. 225.” (NR) 
…..............................................................................................................................................
“Art. 54.....................................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do 
Vereador às reuniões da Câmara, de suas comissões e da Mesa Diretora e à sua 
participação nas discussões votações e das proposições da ordem do dia e ainda por 
responder às chamadas inicial, de verificação de quorum e final realizadas nos cursos das 
reuniões.” (NR)
…..............................................................................................................................................
“Art. 60 …
§ 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão 
comunicadas à Mesa da Câmara, para registro e publicação, devendo o pedido de 
registro ser subscrito pelos líderes das representações partidárias que constituirão o bloco, 
acompanhado de cópias das respectivas atas.” (NR) 
….............................................................................................................................................. 
 “Art. 88........................................................................................................................
Parágrafo único. Para os fins da alínea “f” do inciso III deste artigo, a denúncia somente 
será recebida se escrita e com a exposição dos fatos e a indicação das provas.” (NR) 
“Art. 139. O Vereador inscrever-se-á em livro próprio, até as 11h (onze horas) do dia da 
reunião, para:” (NR)
…...........................................................................................................................................................
“Art. 160-A É assegurada ampla participação popular no processo legislativo, mediante a 
utilização de ferramentas de tecnologia de informação e da internet, das redes sociais e de 
outros meios de comunicação, inclusive com a realização de enquetes e consultas sobre as 
proposições sujeitas a deliberação da Câmara Municipal. 
§ 1º. Dentre os instrumentos para garantir a participação popular no processo legislativo, 
a Câmara poderá adotar, no curso da tramitação das proposições, ferramentas 
semelhantes aos conceitos da Democracia Experimental – DemoEx e Vote na Web. 
§ 2º. As ferramentas previstas neste Regimento Interno visando inserir os cidadãos no 
processo legislativo não excluem outras que venham a ser adotadas pela Mesa Diretora, 
por suas comissões ou por seus membros.” (NR). 
…........................................................................................................................................................... 
 “Art. 166..................................................................................................................................
§ 3º A proposição que disponha sobre o Regimento Interno e suas alterações é de inciativa 
da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.” (NR) 
…........................................................................................................................................................... 
“TÍTULO VIII 
(…) 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO 
“Art. 258-A A Câmara Municipal contará com Conselho Comunitário de 
Assessoramento, integrado por vereadores e representantes dos segmentos da sociedade, 
de caráter consultivo e com a finalidade de assessorar as comissões permanentes e 
formular e avaliar políticas públicas de interesse do Município. 
Parágrafo Único. A composição e a forma de organização e funcionamento do Conselho 
serão definidos em resolução específica, de iniciativa da Mesa Diretora.” (NR).
…...........................................................................................................................................................
“TÍTULO VIII 
(…) 
CAPÍTULO VI 
DA PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA EM ORGANIZAÇÕES REGIONAIS
“Art. 258-B A Câmara Municipal incentivará e participará de organizações legislativas 
regionais que tenham por finalidade discutir assuntos de relevante interesse para a 
sociedade e atuar conjuntamente com a sociedade civil no apoio de políticas públicas, 
programas e ações governamentais e não-governamentais com o objetivo de alcançar 
padrões sustentáveis de desenvolvimento.” (NR).
…...........................................................................................................................................................
 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º – Revoga-se a alínea “a” do inciso VI do art. 65 da Resolução 93, de 17 de 
dezembro de 2003. 
Arinos, 7 de maio de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 

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