| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 13ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 121, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos para a 13ª Legislatura e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, “a”, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguintes Resolução: Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores são fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Arinos perceberá, no curso da 13ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, um subsídio mensal em parcela única de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º serão devidos pelo comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, da Mesa Diretora e à participação nas votações. § 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada observada a seguinte proporção: I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal, na Mesa Diretora e pelo comparecimento reuniões ordinárias e/ou extraordinárias dos referidos órgãos. § 2º. A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela dos subsídios do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão os subsídios integralmente, salvo na hipótese do art. 5º, II, a. Art. 5º. O subsídio será: I – integral, observado o disposto no art. 3º, para o Vereador: a) no exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 46 da Resolução 93, de 17 de dezembro de 2003, ou quando se enquadrar na exceção prevista no § 1º do art. 47 do mesmo diploma legal; c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; II – proporcional, observado o disposto no § 3º, para o Vereador: a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões e às da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução; c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente. § 1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso I do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta. § 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões e da Mesa Diretora realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da falta. § 3º. Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara ser-lhe-á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 4º, § 1º, I, desta Lei. § 4º. Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias. Art. 6º - Os subsídios dos Vereadores fixados nos artigo 2º e 3º desta Resolução não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b”, do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal. Art. 7º - O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: I - 5% (cinco por cento) da receita do Município; II - 70% (setenta por cento) da receita da câmara, incluindo as demais despesas de pessoal e encargos sociais; III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as demais despesas de pessoal e encargos sociais. § 1º. Para efeito do disposto no Inciso I deste artigo, considera-se como receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto: I – os resultantes de operações de créditos; II – as receitas extraorçamentárias. § 2º Para efeito do disposto no Inciso II deste artigo considera-se como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício financeiro. § 3º. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal. § 4º. Os Limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do Artigo 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º do Artigo 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, respectivamente. Art. 8º - Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados por resolução, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2014, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano imediatamente anterior, nos termos da Súmula n. 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação. Art. 9º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando o favorecido obrigado a repor ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada exercício. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013. Arinos, 29 de junho de 2012. Vereador JOSÉ IDELBRANDO Presidente Vereador ALDIR RAMOS 1º Secretário