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norma nº 121/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 121 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 13ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 121, DE 29 DE JUNHO DE 2012 
Fixa os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Arinos para a 
13ª Legislatura e dá outras 
providências.
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, “a”, do 
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguintes Resolução: 
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de Arinos,
Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro 
de 2013, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta 
Resolução. 
Art. 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores são fixados em R$ 
4.000,00 (quatro mil reais). 
 
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Arinos perceberá, no 
curso da 13ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 
2013 a 31 de dezembro de 2016, um subsídio mensal em parcela única de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
 
Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º serão devidos 
pelo comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, 
da Mesa Diretora e à participação nas votações. 
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada 
observada a seguinte proporção: 
 I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do 
mandato e do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara Municipal; 
 II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na 
qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou 
temporárias da Câmara Municipal, na Mesa Diretora e pelo 
comparecimento reuniões ordinárias e/ou extraordinárias dos referidos 
órgãos. 
§ 2º. A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à 
parcela dos subsídios do Presidente e do 1º Secretário da Câmara 
Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso 
em que perceberão os subsídios integralmente, salvo na hipótese do art. 5º, 
II, a.
 Art. 5º. O subsídio será: 
 I – integral, observado o disposto no art. 3º, para o Vereador: 
a) no exercício do mandato; 
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 46 da 
Resolução 93, de 17 de dezembro de 2003, ou quando se 
enquadrar na exceção prevista no § 1º do art. 47 do mesmo 
diploma legal; 
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; 
 II – proporcional, observado o disposto no § 3º, para o Vereador: 
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara; 
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões 
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não 
comparecer às suas reuniões e às da Mesa Diretora, nos termos 
desta Resolução; 
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas 
reuniões ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu 
Presidente. 
§ 1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo 
será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à 
cota estabelecida na forma do inciso I do § 1º do art. 4º pelo número de 
reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o 
valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora 
aceitar a justificativa da falta. 
 § 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste 
artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à 
cota estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 4º pelo número de 
reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões e da Mesa Diretora 
realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, 
salvo se o Presidente da Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da 
falta. 
§ 3º. Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de 
efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da 
Câmara ser-lhe-á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no 
art. 4º, § 1º, I, desta Lei. 
§ 4º. Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção 
prevista no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação 
proporcional, ao vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não 
couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes 
e/ou temporárias. 
Art. 6º - Os subsídios dos Vereadores fixados nos artigo 2º e 3º desta 
Resolução não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago 
em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido 
caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b”, do inciso VI do Art. 29 
da Constituição Federal. 
 Art. 7º - O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do 
mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: 
 I - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
 II - 70% (setenta por cento) da receita da câmara, incluindo as 
demais despesas de pessoal e encargos sociais; 
 III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as 
demais despesas de pessoal e encargos sociais.
 § 1º. Para efeito do disposto no Inciso I deste artigo, considera-se 
como receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesouro 
municipal, exceto: 
 I – os resultantes de operações de créditos; 
 II – as receitas extraorçamentárias.
 § 2º Para efeito do disposto no Inciso II deste artigo considera-se 
como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues 
para atender às despesas do exercício financeiro. 
 § 3º. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo considera-se 
receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de 
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, 
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as 
contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do 
Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 
9º do artigo 201 da Constituição Federal.
 § 4º. Os Limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste 
artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do 
Artigo 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea 
“a”, e § 1º do Artigo 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, 
respectivamente. 
 Art. 8º - Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados por 
resolução, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2014, pela variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano imediatamente 
anterior, nos termos da Súmula n. 73 do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
 Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na 
sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação. 
 Art. 9º - Será considerado pagamento indevido o valor que 
ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando 
o favorecido obrigado a repor ao erário municipal, devidamente corrigido, 
o valor apurado no final de cada exercício. 
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013. 
 
Arinos, 29 de junho de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 
Vereador ALDIR RAMOS 
1º Secretário 

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