| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.258-A DA RESOLUÇÃO Nº 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. |
| native_id | 2174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 Dá nova redação ao caput do art. 258-A da Resolução n. 93, de 17 de dezembro de 2003. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – O caput do art. 258-A da Resolução 93, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 258-A. - A Câmara Municipal contará com Conselho Comunitário de Assessoramento, mecanismo de governança e controle social integrado por vereadores e representantes dos segmentos organizados da sociedade civil, de caráter consultivo e dialógico, criado com a finalidade de assessorar a mesa diretora, comissões permanentes e temporárias na orientação estratégica, formulação e avaliação de políticas públicas na busca da felicidade coletiva, alinhando ações de fortalecimento da democracia participativa e governo municipal aberto com ações de mobilização, articulação, disseminação e acompanhamento das ações em prol do alcance dos ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio municipal, de forma convergente e integrada com o Executivo Municipal e por meio de parcerias nos âmbitos nacional e estadual. (NR). Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 23 de outubro de 2012. Vereador JOSÉ IDELBRANDO Presidente Vereador ALDIR RAMOS 1º Secretário