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norma nº 123/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 123 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.258-A DA RESOLUÇÃO Nº 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
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RESOLUÇÃO Nº 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
Dá nova redação ao caput do art. 258-A da 
Resolução n. 93, de 17 de dezembro de 
2003.
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º – O caput do art. 258-A da Resolução 93, de 17 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 258-A. - A Câmara Municipal contará com Conselho Comunitário de 
Assessoramento, mecanismo de governança e controle social integrado por 
vereadores e representantes dos segmentos organizados da sociedade civil, 
de caráter consultivo e dialógico, criado com a finalidade de assessorar a 
mesa diretora, comissões permanentes e temporárias na orientação 
estratégica, formulação e avaliação de políticas públicas na busca da 
felicidade coletiva, alinhando ações de fortalecimento da democracia 
participativa e governo municipal aberto com ações de mobilização, 
articulação, disseminação e acompanhamento das ações em prol do 
alcance dos ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio municipal, de 
forma convergente e integrada com o Executivo Municipal e por meio de 
parcerias nos âmbitos nacional e estadual. (NR). 
 
 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 23 de outubro de 2012.
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 
Vereador ALDIR RAMOS 
1º Secretário 

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