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norma nº 124/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 124 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DISCIPLINA , COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a disciplina, composição, 
organização e funcionamento do Conselho 
Comunitário de Assessoramento da Câmara 
Municipal e dá outras providencias. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG), no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 68, XXVIII, alínea “a”, do Regimento Interno, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1º - A presente Resolução disciplina a organização, o funcionamento e as 
atribuições do Conselho Comunitário de Assessoramento da Câmara Municipal de 
Arinos, instituído na forma do art. 258-A do Regimento Interno e Resolução 
120/2012 e, nesta Resolução identificado pela siga CONASSE. 
Art. 2º - O CONSASSE é um mecanismo de governança e controle social 
integrado por vereadores e representantes dos segmentos organizados da 
sociedade civil, de caráter consultivo e dialógico, criado com a finalidade de 
assessorar a mesa diretora, comissões permanentes e temporárias na orientação 
estratégica, formulação e avaliação de políticas públicas na busca da felicidade 
coletiva, alinhando ações de fortalecimento da democracia participativa e governo 
municipal aberto, com ações de mobilização, articulação, disseminação e 
acompanhamento das ações em prol do alcance dos ODM - Objetivos de 
Desenvolvimento do Milênio municipal, de forma convergente e integrada com o 
Executivo Municipal e por meio de parcerias nos âmbitos nacional e estadual. 
§ 1º. Para cumprimento de suas finalidades o CONASSE contara com as 
seguintes ferramentas: direcionadores estratégicos; marcos referenciais de gestão 
publica; agenda de compromissos dos ODM com indicadores sociais de evolução; e 
um banco de informações para cidadania informada sobre a realidade econômica e 
social do Município de Arinos. 
§ 2º. A função de representante da sociedade civil participante do Conselho é 
considerada voluntária, de interesse público relevante e não será remunerada. A 
proposta é de que cada conselheiro possa doar tempo, talento e, principalmente, 
conhecimento adquirido em ações e projetos que já desenvolvem direcionando-os 
aos ODM local. 
CAPÍTULO II 
OBJETIVOS E SUAS FINALIDADES
Art. 3° - O CONASSE é um órgão colegiado, de caráter opinativo, integrante da 
estrutura administrativa da Câmara Municipal, tendo por finalidade o propósito de 
participar de forma ativa e voluntária das reuniões da mesa diretora, comissões 
permanentes e temporárias na realização de diálogos, debates, estudos e orientação 
na proposição de medidas no sentido de: 
 I - opinar, sempre que requisitado pela mesa diretora, comissões permanentes 
e/ou temporárias ou quando provocado pelo núcleo coordenador da sociedade civil, 
sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal, especialmente sobre os 
seguintes temas e áreas de interesse: 
 a) matérias tributária e orçamentária; 
 b) meio ambiente e desenvolvimento sustentável; 
 c) saúde e saneamento básico; 
 d) educação; 
 e) assistência social; 
 f) segurança pública; 
 g) política urbana; 
 h) habitação e emprego; 
 i) infraestrutura; 
 h) demais proposições de competência do Município, exceto as relativas: 
 1) à organização dos Poderes; 
 2) ao regime jurídico de pessoal, incluindo a contratação de cargos, 
organização ou reestruturação de carreiras e fixação e aumento da remuneração; 
 3) à alienação ou concessão e permissão de bens e serviços públicos; 
 4) à contratação de operações de crédito; 
 5) à abertura de créditos orçamentários adicionais; 
 6) à concessão de auxílios financeiros e subvenções; 
 7) à nomenclatura de bens e logradouros públicos municipais; 
 8) às de natureza meramente organizacional ou administrativa; 
 II - estabelecer as regras internas relacionadas com os objetivos do Conselho; 
 III - realizar estudos e apresentar sugestões relativas a políticas públicas 
objeto de apreciação legislativa; 
 IV - responder as consultas formuladas e encaminhadas pela Mesa Diretora e 
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; 
V - indicar ao Poder Executivo políticas públicas necessárias para o controle e 
fiscalização da atividade pública, conforme preconizado na Lei Orgânica do 
Município de Arinos; 
VI - defender o aprimoramento da participação popular, contribuir para o 
planejamento e elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias e do 
orçamento municipal bem como do plano diretor; 
VII - discutir e propor mecanismos para aprimorar as relações e sinergia entre 
os poderes legislativo e executivo, empresas, organizações sociais e a comunidade, 
promovendo a interface com as políticas governamentais; 
VIII - participar e promover discussões acerca da proposição de projetos de 
leis, plano diretor e aprimoramento das leis existentes referentes ao fortalecimento 
da democracia participativa, transparência municipal, municipalização e 
implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio local; 
IX - constituir um canal de dialogo permanente entre a sociedade e os 
agentes políticos para melhoria da governanca municipal, para iluminar o caminho 
de um desenvolvimento humano, justo e sustentável, acompanhar e subsidiar a 
construção de políticas públicas locais; 
X - ampliar o nível de transparência nos gastos governamentais, o nível de 
integridade nas relações público-privadas e o controle social dos investimentos 
públicos; 
XI - articular uma agenda de compromissos dos agentes políticos com os 
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e avaliar a evolução dos indicadores 
sociais municipal no período de 2013-2016; 
XII - incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para os 
compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM; 
XIII - divulgar os ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio para amplo 
conhecimento e participação da sociedade arinense; e 
XIV - estimular o compromisso das instituições públicas e privadas e 
incentivar o voluntariado de pessoas e organizações, potencializando ações de 
democracia participativa, governo aberto e dos ODM já existentes. 
 § 1º. As deliberações do conselho serão registradas em ata e serão expedidas 
na forma de parecer ou recomendação. 
§ 2º. As deliberações do CONASSE constituem elementos informativos, 
esclarecedores e norteadores na tomada de decisão dos vereadores relativamente 
às proposições em tramitação na Câmara Municipal, não podendo suprimir ou 
usurpar as competências da Mesa Diretora e Comissões Permanentes ou 
Temporárias ou do Plenário. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRACAO 
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 4º - O CONASSE será formado por um representante de cada Comissão 
Permanente da Câmara Municipal, salvo a Comissão de Legislação e Justiça e de 
Redação, e ainda por representantes indicados por órgãos estaduais e federais com 
atuação no município, agencias de desenvolvimento, representação empresarial 
organizada em associações de classes ou sindicatos, representação de 
trabalhadores organizada em sindicatos ou associações, representação de 
entidades gestoras de projetos sociais, representação das igrejas evangélicas, 
representação da igreja católica, representação comunitária organizada em 
associações rurais ou urbanas de bairros ou distritos ou ainda de grupos 
organizados em redes de movimentos sociais, com respectivos suplentes, indicados 
na forma de seus estatutos ou, se for o caso, dos regimentos internos ou através de 
atas de grupos de movimentos sociais organizados e ainda não formalizados. 
§ 1º. O número de membros do CONASSE não poderá ser inferior a 9 (nove) 
nem superior a 31 (trinta e um). 
§ 2º. A representação comunitária rural ou urbana terá no mínimo um 
representante de cada microbacia hidrográfica, bairro e distritos, conforme a seguir: 
A - Núcleo do setor publico 
I – 1 (um) representante da Comissão Permanente Administração Pública; 
II – 1 (um) representante da Comissão Permanente de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável; 
III – 1 (um) representante da Comissão Permanente Fiscalização Financeira e 
Orçamentária; 
IV – 1 (um) representante da Comissão Permanente de Educação e Saúde; 
V – 1 (um) representante de órgãos estadual; 
VI – 1 (um) representante de órgãos federais; 
B – Núcleo da Sociedade Civil 
VII - 1 (um) representante das principais nascente do Ribeirão de areias; 
VIII – 1 (um) representante do médio Ribeirão de areias; 
IX – 1 (um) representante do Ribeirão Santa Maria; 
X – 1 (um) representante do Ribeirão Extrema; 
XI – 1 (um) representante do Ribeirão Boa Vista; 
XII – 1 (um) representante do Ribeirão Rio Claro; 
XIII – 1 (um) representante do Ribeirão Pacari; 
XIV – 1 (um) representante Rio Piratinga; 
XV – 1 (um) representante do Ribeirão São Miguel; 
XVI – 1 (um) representante Jaboticabas; 
XVII – 1 (um) representante do Ribeirão Ilha; 
XVIII - 1 (um) representante Ribeirão Marques; 
XIX – 1 (um) representante dos professores; 
XX – 1 (um) representante dos professores municipais; 
XXI – 1 (um) representantes dos professores estaduais; 
XXII – 1 (um) representantes dos professores federais; 
XXIII – 1 (um) representante dos trabalhadores rurais; 
XXIV – 1 (um) representante dos trabalhadores urbanos; 
XXV – 1 (um) representante dos empresários/produtores rurais; 
XXVI – 1 (um) representante dos empresários urbanos; 
XXVII – 1 (um) representante dos profissionais autônomos e liberais; 
XXVIII – 1 (um) representante das entidades gestoras de projetos sociais; 
 XXIX – 1 (um) representante das igrejas evangélicas; e 
XXX – 1 (um) representante da igreja católica. 
 Art. 5º – O CONASSE contará com uma Comissão Diretora Executiva, 
constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um articulador 
do Núcleo Coordenador da Sociedade Civil, todos eleitos pelos demais conselheiros, 
na forma do Regimento Interno, com mandato de 1 (um) ano, permitida a 
recondução. 
CAPÍTULO IV 
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
Art. 6° - São atribuições do Presidente: 
I – propor a fixação do calendário e horário das reuniões; 
II – presidir as reuniões e nelas manter a ordem; 
III – convocar reuniões; 
IV – determinar a leitura das atas de reuniões e submetê-las a votos; 
V – advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar com 
respeito; 
VI – interromper o orador que se desviar da matéria em debate; 
VII – submeter a votos as questões em debates e proclamar o resultado das 
votações; 
VIII – organizar e enviar pauta de matérias para apreciação do CONASSE e 
posteriormente ao conhecimento do Plenário; 
IX – solicitar ao Presidente da Câmara providências junto às entidades e 
grupos organizados representantes no sentido de serem indicados substitutos para 
os membros do CONASSE em caso de vaga, licença ou impedimento; 
X – representar o CONASSE em suas relações internas e externas; e 
XI – providenciar a publicação da pauta das reuniões, dos extratos das atas, e 
demais atos necessários na Imprensa Oficial. 
Art. 7º – São atribuições do Vice-Presidente: 
I – substituir o Presidente nos seus impedimentos; 
II – proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Mesa ou 
Comissões; 
III – redigir as atas das reuniões da Mesa ou Comissões; 
IV – Auxiliar o Presidente sempre que por ele convocado e cumprir as tarefas 
por ele designadas. 
Art. 8º – São atribuições do 1º Secretario: 
I – substituir o Vice-Presidente e o Presidente nos seus impedimentos pela 
ordem; 
Art. 9º – São atribuições do articulador do Núcleo da Sociedade Civil: 
I – representar os interesses das entidades da sociedade civil perante a 
Câmara e ao Núcleo do Setor Publico; e 
II – levar ao conhecimento da sociedade civil todos os resultados alcançados 
pelo CONASSE. 
Seção II 
Dos Órgãos Auxiliares
 Art. 10 - O CONASSE contará com Câmaras Temáticas Especializadas, 
constituídas por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, destinadas a 
estudar os assuntos compreendidos na sua área de competência. 
 
Art. 11 - Haverá no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) Câmaras Temáticas 
Especializadas, que abrangerão as áreas de saúde, educação, assistência social, 
política urbana, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, segurança pública e 
desenvolvimento econômico e social. 
§ 1º Nenhum membro do CONASSE poderá participar, na condição de 
membro efetivo, de mais de 3 (três) Câmaras Temáticas Especializadas. 
§ 2º. O Regimento Interno disporá sobre a organização e o funcionamento 
das Câmaras Temáticas Especializadas. 
Seção III 
Das atribuições comuns à Câmaras Temáticas Especializadas. 
 
 Art. 12 - As Câmaras Temáticas Especializadas desenvolverão o seu trabalho 
em consonância com as finalidades do CONASSE e com as atribuições e 
competências da Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Temporárias da 
Câmara Municipal. 
§ 1º Para o desenvolvimento de estudos específicos, as Câmaras Temáticas 
Especializadas poderão convocar o auxílio de servidores públicos municipais ou 
solicitar o apoio de técnicos que integrem o quadro ou indicado pelas entidades que 
constituem o CONASSE, além de outros órgãos ou entidades públicas e privadas. 
§ 2º Os servidores públicos convocados pelas Câmaras Setoriais 
Especializadas desempenharão suas atividades a título de encargo. 
§ 3º Poderão ser convidadas para assessoramento dos trabalhos das 
Câmaras Temáticas Especializadas personalidades membros de outras instituições. 
§ 4º Qualquer membro do CONASSE poderá apresentar trabalhos técnicos às 
Câmaras Temáticas Especializadas. 
§ 5º Os trabalhos técnicos apresentados somente serão levados à apreciação 
do CONASSE se forem considerados, preliminarmente, pertinentes nas Câmaras 
Temáticas Especializadas. 
Art. 13 - As Comissões Temáticas Especializadas deverão ter no 
Direcionamento Estratégico da Câmara Municipal os parâmetros para o 
desenvolvimento de seus estudos visando promover a participação da sociedade na 
elaboração das leis municipais e na avaliação de políticas públicas para o 
desenvolvimento do Município. 
CAPÍTULO V 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 14 - O funcionamento e a organização do CONASSE serão regulados por 
Regimento Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros e baixado por 
Portaria do Presidente da Câmara Municipal. 
 
Art. 15 - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados através 
de Portaria do Presidente da Câmara Municipal para um período de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução. 
 
Art. 16 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente para a realização de suas 
atividades, no mínimo 04 (quatro) vezes por ano para planejamento e avaliação das 
ferramentas e dos resultados alcançados, e extraordinariamente, sempre que 
convocado pelos Presidentes da Mesa, Comissões Permanentes ou pela maioria 
absoluta de seus membros. 
Parágrafo único. No impedimento do Presidente, conduzirá os trabalhos do 
CONASSE o Vice-Presidente e, na ausência deste, o Secretário.
Art. 17 - A Câmara Municipal de Arinos proporcionará infra-estrutura e pessoal 
necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do CONASSE. 
Parágrafo único – As convocações para as reuniões deverão ocorrer com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo Presidente mediante Edital 
endereçado aos demais membros. 
Art. 18 - As reuniões terão início com a presença mínima de 25% dos 
membros do CONASSE e serão dirigidas pelo Presidente. 
Parágrafo único – Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada para o 
início da reunião e, caso não haja o quórum previsto no “caput” deste artigo, poderá 
o CONASSE ser instalado com qualquer número de presentes, devendo estar entre 
estes, o Presidente ou qualquer um dos Vice-Presidentes, a quem competirá a 
Presidência da reunião. 
Art. 19 - Na ausência do Presidente assumirá a coordenação dos trabalhos o 
1º Vice Presidente e assim sucessivamente. 
Art. 20 – As reuniões do CONASSE serão públicas e poderão ser 
transmitidas pela Radio Comunitária local. 
Art. 21 – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, com o sumário do 
que nelas ocorrer, assinadas pelos membros presentes. 
Art. 22 – As deliberações do CONASSE serão tomadas por maioria dos votos 
dos membros presentes. 
Art. 23 – O Conselho poderá convidar especialistas para discutir temas 
relativos a seus objetivos e a participação da população também será assegurada, 
mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião. 
Art. 24 – O CONASSE poderá realizar diligências e visitas no intuito de atingir 
seus objetivos e finalidades; 
 Art. 25 - De toda reunião será lavrada uma ata, que deverá ser lida na reunião 
subseqüente do CONASSE. 
Art. 26 - Os trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Temáticas 
Especializadas, serão postos à deliberação do CONASSE. 
Parágrafo único. Sobre os trabalhos já consolidados e efetivamente 
aplicados na Câmara, caberá ao CONASSE avaliá-los, propondo, se for o caso, 
novos ajustes e readequações. 
Art. 27 - A pauta das reuniões do CONASSE, que será previamente 
encaminhada aos componentes do Conselho, será elaborada pelo Presidente, 
podendo atender as proposições dos componentes ou de qualquer dos presidentes 
das Câmaras Temáticas Especializadas. 
Art. 28 - Fica facultada a participação nas reuniões do CONASSE de 
assessores técnicos, consultores ou pensadores convidados pelas entidades ou 
grupos de movimentos sociais organizados representados no Conselho. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Considerar-se-á como diligência toda requisição de manifestação do 
CONASSE suscitada pela Mesa diretora, Comissão Permanente ou Temporária da 
Câmara Municipal em matéria sujeita à sua tramitação, suspendendo-se a contagem 
dos prazos regimentais. 
Parágrafo único. O prazo para o CONASSE se manifestar em proposições 
de maior complexidade será de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, 
exceto no caso de matérias em regime de urgência, cujo prazo não será superior a 
10 (dez dias), admitindo-se a prorrogação por 5 (cinco) dias. 
 
Art. 30 – As Câmaras Temáticas Especializadas serão constituídas por ato do 
Presidente do CONASSE, conforme dispuser o regimento interno. 
Art. 31 – No mínimo a cada 3 (três) meses, serão realizadas reuniões 
ordinárias pelo CONASSE, onde as Câmaras Temáticas Especializadas deverão 
discorrer sobre o desenvolvimento dos trabalhos. 
 Art. 32 - O CONASSE, com auxílio das Câmaras Temáticas Especializadas, 
deverá se prestar a fundamentar decisões estratégicas objetivando criar cultura de 
estudo continuado no âmbito das Comissões Permanentes e Temporárias da 
Câmara Municipal. 
Art. 33 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Presidente 
da Câmara na forma do Regimento Interno. 
Art. 34 – A presente Resolução poderá ser alterada mediante proposta de 
qualquer um dos membros do CONASSE, submetida à deliberação. 
Art. 35 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 23 de outubro de 2012. 
JOSÉ IDELBRANDO 
Vereador Presidente 
 ALDIR RAMOS 
Vereador 1º Secretário

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