| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA , COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre a disciplina, composição, organização e funcionamento do Conselho Comunitário de Assessoramento da Câmara Municipal e dá outras providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, alínea “a”, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A presente Resolução disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Comunitário de Assessoramento da Câmara Municipal de Arinos, instituído na forma do art. 258-A do Regimento Interno e Resolução 120/2012 e, nesta Resolução identificado pela siga CONASSE. Art. 2º - O CONSASSE é um mecanismo de governança e controle social integrado por vereadores e representantes dos segmentos organizados da sociedade civil, de caráter consultivo e dialógico, criado com a finalidade de assessorar a mesa diretora, comissões permanentes e temporárias na orientação estratégica, formulação e avaliação de políticas públicas na busca da felicidade coletiva, alinhando ações de fortalecimento da democracia participativa e governo municipal aberto, com ações de mobilização, articulação, disseminação e acompanhamento das ações em prol do alcance dos ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio municipal, de forma convergente e integrada com o Executivo Municipal e por meio de parcerias nos âmbitos nacional e estadual. § 1º. Para cumprimento de suas finalidades o CONASSE contara com as seguintes ferramentas: direcionadores estratégicos; marcos referenciais de gestão publica; agenda de compromissos dos ODM com indicadores sociais de evolução; e um banco de informações para cidadania informada sobre a realidade econômica e social do Município de Arinos. § 2º. A função de representante da sociedade civil participante do Conselho é considerada voluntária, de interesse público relevante e não será remunerada. A proposta é de que cada conselheiro possa doar tempo, talento e, principalmente, conhecimento adquirido em ações e projetos que já desenvolvem direcionando-os aos ODM local. CAPÍTULO II OBJETIVOS E SUAS FINALIDADES Art. 3° - O CONASSE é um órgão colegiado, de caráter opinativo, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal, tendo por finalidade o propósito de participar de forma ativa e voluntária das reuniões da mesa diretora, comissões permanentes e temporárias na realização de diálogos, debates, estudos e orientação na proposição de medidas no sentido de: I - opinar, sempre que requisitado pela mesa diretora, comissões permanentes e/ou temporárias ou quando provocado pelo núcleo coordenador da sociedade civil, sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal, especialmente sobre os seguintes temas e áreas de interesse: a) matérias tributária e orçamentária; b) meio ambiente e desenvolvimento sustentável; c) saúde e saneamento básico; d) educação; e) assistência social; f) segurança pública; g) política urbana; h) habitação e emprego; i) infraestrutura; h) demais proposições de competência do Município, exceto as relativas: 1) à organização dos Poderes; 2) ao regime jurídico de pessoal, incluindo a contratação de cargos, organização ou reestruturação de carreiras e fixação e aumento da remuneração; 3) à alienação ou concessão e permissão de bens e serviços públicos; 4) à contratação de operações de crédito; 5) à abertura de créditos orçamentários adicionais; 6) à concessão de auxílios financeiros e subvenções; 7) à nomenclatura de bens e logradouros públicos municipais; 8) às de natureza meramente organizacional ou administrativa; II - estabelecer as regras internas relacionadas com os objetivos do Conselho; III - realizar estudos e apresentar sugestões relativas a políticas públicas objeto de apreciação legislativa; IV - responder as consultas formuladas e encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; V - indicar ao Poder Executivo políticas públicas necessárias para o controle e fiscalização da atividade pública, conforme preconizado na Lei Orgânica do Município de Arinos; VI - defender o aprimoramento da participação popular, contribuir para o planejamento e elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do plano diretor; VII - discutir e propor mecanismos para aprimorar as relações e sinergia entre os poderes legislativo e executivo, empresas, organizações sociais e a comunidade, promovendo a interface com as políticas governamentais; VIII - participar e promover discussões acerca da proposição de projetos de leis, plano diretor e aprimoramento das leis existentes referentes ao fortalecimento da democracia participativa, transparência municipal, municipalização e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio local; IX - constituir um canal de dialogo permanente entre a sociedade e os agentes políticos para melhoria da governanca municipal, para iluminar o caminho de um desenvolvimento humano, justo e sustentável, acompanhar e subsidiar a construção de políticas públicas locais; X - ampliar o nível de transparência nos gastos governamentais, o nível de integridade nas relações público-privadas e o controle social dos investimentos públicos; XI - articular uma agenda de compromissos dos agentes políticos com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e avaliar a evolução dos indicadores sociais municipal no período de 2013-2016; XII - incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM; XIII - divulgar os ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio para amplo conhecimento e participação da sociedade arinense; e XIV - estimular o compromisso das instituições públicas e privadas e incentivar o voluntariado de pessoas e organizações, potencializando ações de democracia participativa, governo aberto e dos ODM já existentes. § 1º. As deliberações do conselho serão registradas em ata e serão expedidas na forma de parecer ou recomendação. § 2º. As deliberações do CONASSE constituem elementos informativos, esclarecedores e norteadores na tomada de decisão dos vereadores relativamente às proposições em tramitação na Câmara Municipal, não podendo suprimir ou usurpar as competências da Mesa Diretora e Comissões Permanentes ou Temporárias ou do Plenário. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRACAO Seção I Disposições Gerais Art. 4º - O CONASSE será formado por um representante de cada Comissão Permanente da Câmara Municipal, salvo a Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, e ainda por representantes indicados por órgãos estaduais e federais com atuação no município, agencias de desenvolvimento, representação empresarial organizada em associações de classes ou sindicatos, representação de trabalhadores organizada em sindicatos ou associações, representação de entidades gestoras de projetos sociais, representação das igrejas evangélicas, representação da igreja católica, representação comunitária organizada em associações rurais ou urbanas de bairros ou distritos ou ainda de grupos organizados em redes de movimentos sociais, com respectivos suplentes, indicados na forma de seus estatutos ou, se for o caso, dos regimentos internos ou através de atas de grupos de movimentos sociais organizados e ainda não formalizados. § 1º. O número de membros do CONASSE não poderá ser inferior a 9 (nove) nem superior a 31 (trinta e um). § 2º. A representação comunitária rural ou urbana terá no mínimo um representante de cada microbacia hidrográfica, bairro e distritos, conforme a seguir: A - Núcleo do setor publico I – 1 (um) representante da Comissão Permanente Administração Pública; II – 1 (um) representante da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; III – 1 (um) representante da Comissão Permanente Fiscalização Financeira e Orçamentária; IV – 1 (um) representante da Comissão Permanente de Educação e Saúde; V – 1 (um) representante de órgãos estadual; VI – 1 (um) representante de órgãos federais; B – Núcleo da Sociedade Civil VII - 1 (um) representante das principais nascente do Ribeirão de areias; VIII – 1 (um) representante do médio Ribeirão de areias; IX – 1 (um) representante do Ribeirão Santa Maria; X – 1 (um) representante do Ribeirão Extrema; XI – 1 (um) representante do Ribeirão Boa Vista; XII – 1 (um) representante do Ribeirão Rio Claro; XIII – 1 (um) representante do Ribeirão Pacari; XIV – 1 (um) representante Rio Piratinga; XV – 1 (um) representante do Ribeirão São Miguel; XVI – 1 (um) representante Jaboticabas; XVII – 1 (um) representante do Ribeirão Ilha; XVIII - 1 (um) representante Ribeirão Marques; XIX – 1 (um) representante dos professores; XX – 1 (um) representante dos professores municipais; XXI – 1 (um) representantes dos professores estaduais; XXII – 1 (um) representantes dos professores federais; XXIII – 1 (um) representante dos trabalhadores rurais; XXIV – 1 (um) representante dos trabalhadores urbanos; XXV – 1 (um) representante dos empresários/produtores rurais; XXVI – 1 (um) representante dos empresários urbanos; XXVII – 1 (um) representante dos profissionais autônomos e liberais; XXVIII – 1 (um) representante das entidades gestoras de projetos sociais; XXIX – 1 (um) representante das igrejas evangélicas; e XXX – 1 (um) representante da igreja católica. Art. 5º – O CONASSE contará com uma Comissão Diretora Executiva, constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um articulador do Núcleo Coordenador da Sociedade Civil, todos eleitos pelos demais conselheiros, na forma do Regimento Interno, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. CAPÍTULO IV COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 6° - São atribuições do Presidente: I – propor a fixação do calendário e horário das reuniões; II – presidir as reuniões e nelas manter a ordem; III – convocar reuniões; IV – determinar a leitura das atas de reuniões e submetê-las a votos; V – advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar com respeito; VI – interromper o orador que se desviar da matéria em debate; VII – submeter a votos as questões em debates e proclamar o resultado das votações; VIII – organizar e enviar pauta de matérias para apreciação do CONASSE e posteriormente ao conhecimento do Plenário; IX – solicitar ao Presidente da Câmara providências junto às entidades e grupos organizados representantes no sentido de serem indicados substitutos para os membros do CONASSE em caso de vaga, licença ou impedimento; X – representar o CONASSE em suas relações internas e externas; e XI – providenciar a publicação da pauta das reuniões, dos extratos das atas, e demais atos necessários na Imprensa Oficial. Art. 7º – São atribuições do Vice-Presidente: I – substituir o Presidente nos seus impedimentos; II – proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Mesa ou Comissões; III – redigir as atas das reuniões da Mesa ou Comissões; IV – Auxiliar o Presidente sempre que por ele convocado e cumprir as tarefas por ele designadas. Art. 8º – São atribuições do 1º Secretario: I – substituir o Vice-Presidente e o Presidente nos seus impedimentos pela ordem; Art. 9º – São atribuições do articulador do Núcleo da Sociedade Civil: I – representar os interesses das entidades da sociedade civil perante a Câmara e ao Núcleo do Setor Publico; e II – levar ao conhecimento da sociedade civil todos os resultados alcançados pelo CONASSE. Seção II Dos Órgãos Auxiliares Art. 10 - O CONASSE contará com Câmaras Temáticas Especializadas, constituídas por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, destinadas a estudar os assuntos compreendidos na sua área de competência. Art. 11 - Haverá no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) Câmaras Temáticas Especializadas, que abrangerão as áreas de saúde, educação, assistência social, política urbana, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, segurança pública e desenvolvimento econômico e social. § 1º Nenhum membro do CONASSE poderá participar, na condição de membro efetivo, de mais de 3 (três) Câmaras Temáticas Especializadas. § 2º. O Regimento Interno disporá sobre a organização e o funcionamento das Câmaras Temáticas Especializadas. Seção III Das atribuições comuns à Câmaras Temáticas Especializadas. Art. 12 - As Câmaras Temáticas Especializadas desenvolverão o seu trabalho em consonância com as finalidades do CONASSE e com as atribuições e competências da Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal. § 1º Para o desenvolvimento de estudos específicos, as Câmaras Temáticas Especializadas poderão convocar o auxílio de servidores públicos municipais ou solicitar o apoio de técnicos que integrem o quadro ou indicado pelas entidades que constituem o CONASSE, além de outros órgãos ou entidades públicas e privadas. § 2º Os servidores públicos convocados pelas Câmaras Setoriais Especializadas desempenharão suas atividades a título de encargo. § 3º Poderão ser convidadas para assessoramento dos trabalhos das Câmaras Temáticas Especializadas personalidades membros de outras instituições. § 4º Qualquer membro do CONASSE poderá apresentar trabalhos técnicos às Câmaras Temáticas Especializadas. § 5º Os trabalhos técnicos apresentados somente serão levados à apreciação do CONASSE se forem considerados, preliminarmente, pertinentes nas Câmaras Temáticas Especializadas. Art. 13 - As Comissões Temáticas Especializadas deverão ter no Direcionamento Estratégico da Câmara Municipal os parâmetros para o desenvolvimento de seus estudos visando promover a participação da sociedade na elaboração das leis municipais e na avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento do Município. CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 14 - O funcionamento e a organização do CONASSE serão regulados por Regimento Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros e baixado por Portaria do Presidente da Câmara Municipal. Art. 15 - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados através de Portaria do Presidente da Câmara Municipal para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 16 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente para a realização de suas atividades, no mínimo 04 (quatro) vezes por ano para planejamento e avaliação das ferramentas e dos resultados alcançados, e extraordinariamente, sempre que convocado pelos Presidentes da Mesa, Comissões Permanentes ou pela maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. No impedimento do Presidente, conduzirá os trabalhos do CONASSE o Vice-Presidente e, na ausência deste, o Secretário. Art. 17 - A Câmara Municipal de Arinos proporcionará infra-estrutura e pessoal necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do CONASSE. Parágrafo único – As convocações para as reuniões deverão ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo Presidente mediante Edital endereçado aos demais membros. Art. 18 - As reuniões terão início com a presença mínima de 25% dos membros do CONASSE e serão dirigidas pelo Presidente. Parágrafo único – Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada para o início da reunião e, caso não haja o quórum previsto no “caput” deste artigo, poderá o CONASSE ser instalado com qualquer número de presentes, devendo estar entre estes, o Presidente ou qualquer um dos Vice-Presidentes, a quem competirá a Presidência da reunião. Art. 19 - Na ausência do Presidente assumirá a coordenação dos trabalhos o 1º Vice Presidente e assim sucessivamente. Art. 20 – As reuniões do CONASSE serão públicas e poderão ser transmitidas pela Radio Comunitária local. Art. 21 – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, com o sumário do que nelas ocorrer, assinadas pelos membros presentes. Art. 22 – As deliberações do CONASSE serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes. Art. 23 – O Conselho poderá convidar especialistas para discutir temas relativos a seus objetivos e a participação da população também será assegurada, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião. Art. 24 – O CONASSE poderá realizar diligências e visitas no intuito de atingir seus objetivos e finalidades; Art. 25 - De toda reunião será lavrada uma ata, que deverá ser lida na reunião subseqüente do CONASSE. Art. 26 - Os trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Temáticas Especializadas, serão postos à deliberação do CONASSE. Parágrafo único. Sobre os trabalhos já consolidados e efetivamente aplicados na Câmara, caberá ao CONASSE avaliá-los, propondo, se for o caso, novos ajustes e readequações. Art. 27 - A pauta das reuniões do CONASSE, que será previamente encaminhada aos componentes do Conselho, será elaborada pelo Presidente, podendo atender as proposições dos componentes ou de qualquer dos presidentes das Câmaras Temáticas Especializadas. Art. 28 - Fica facultada a participação nas reuniões do CONASSE de assessores técnicos, consultores ou pensadores convidados pelas entidades ou grupos de movimentos sociais organizados representados no Conselho. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 - Considerar-se-á como diligência toda requisição de manifestação do CONASSE suscitada pela Mesa diretora, Comissão Permanente ou Temporária da Câmara Municipal em matéria sujeita à sua tramitação, suspendendo-se a contagem dos prazos regimentais. Parágrafo único. O prazo para o CONASSE se manifestar em proposições de maior complexidade será de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, exceto no caso de matérias em regime de urgência, cujo prazo não será superior a 10 (dez dias), admitindo-se a prorrogação por 5 (cinco) dias. Art. 30 – As Câmaras Temáticas Especializadas serão constituídas por ato do Presidente do CONASSE, conforme dispuser o regimento interno. Art. 31 – No mínimo a cada 3 (três) meses, serão realizadas reuniões ordinárias pelo CONASSE, onde as Câmaras Temáticas Especializadas deverão discorrer sobre o desenvolvimento dos trabalhos. Art. 32 - O CONASSE, com auxílio das Câmaras Temáticas Especializadas, deverá se prestar a fundamentar decisões estratégicas objetivando criar cultura de estudo continuado no âmbito das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal. Art. 33 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno. Art. 34 – A presente Resolução poderá ser alterada mediante proposta de qualquer um dos membros do CONASSE, submetida à deliberação. Art. 35 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 23 de outubro de 2012. JOSÉ IDELBRANDO Vereador Presidente ALDIR RAMOS Vereador 1º Secretário