| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.152 DE 09 DE MARÇO DE 2007 Autoriza a concessão de contribuições que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos à entidade Rádio Comunitária e Cultural Arinense- RÁDIO FM, com sede à Rua Juvência Augusta Estrela, 1.580, Bairro Primavera I, inscrita no CNPJ sob o nº 02.292.717/0001-80, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte da beneficiária dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 09 de março de 2007. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal