br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1152/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.152 DE 09 DE MARÇO DE 2007
Autoriza a concessão de contribuições que especifica e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a conceder 
contribuições, subvencionar e transferir recursos à entidade Rádio Comunitária e 
Cultural Arinense- RÁDIO FM, com sede à Rua Juvência Augusta Estrela, 1.580,
Bairro Primavera I, inscrita no CNPJ sob o nº 02.292.717/0001-80, no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades financeiras 
do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte da
beneficiária dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos 
mesmos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 09 de março de 2007.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

open original →