| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2002 |
| Date | 2002-02-15 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TELEFÔNICO E XEROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNPoJ20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635·1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com RESOLUÇÃO 090/2002 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS' EQUIPAMENTOS TELEFÔNICO E XEROGRÁFICO DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARINOSEDÁOUTRASPROnDÊNCMS o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, I, "d", da Resolução 083, de 13 de dezembro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1° É facultado a todos os vereadores o uso do aparelho telefônico (38) 3635-1347, da Câmara Municipal, para chamada interurbana, nos termos desta Resolução. § 1° Cada vereador terá direito a 40 (quarenta) minutos de ligações interurbanas por mês. § 2° Quando desejar fazê-lo, solicitará ao servidor responsável, mediante assinatura do formulário de controle na recepção da Câmara. § 3° O valor referente ao excesso do tempo estabelecido no art. 1° sujeitará a deduções equivalentes, em espécie, na folha de pagamento. Art. 2° Poderão ser fornecidas aos vereadores, para serviços particulares, cópias xerográficas, não excedentes, por mês, a cem reproduções. Parágrafo único, Se o trabalho xerográfico se relacionar com as atividades inerentes ao exercício do mandato de vereador, ou se referir a proposições ou instruções de processos legislativos internos, fica o servidor responsável autorizado a executar o serviço, mediante autorização da Secretária Executiva. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nO 039 de 06/06/1995.