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norma nº 90/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 90 / 2002
Date 2002-02-15
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TELEFÔNICO E XEROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNPoJ20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635·1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
RESOLUÇÃO 090/2002
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS' EQUIPAMENTOS
TELEFÔNICO E XEROGRÁFICO DA cÂMARA MUNICIPAL DE
ARINOSEDÁOUTRASPROnDÊNCMS
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 83, I, "d", da Resolução 083, de 13 de
dezembro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° É facultado a todos os vereadores o uso do aparelho telefônico (38)
3635-1347, da Câmara Municipal, para chamada interurbana, nos termos desta Resolução.
§ 1° Cada vereador terá direito a 40 (quarenta) minutos de ligações
interurbanas por mês.
§ 2° Quando desejar fazê-lo, solicitará ao servidor responsável, mediante
assinatura do formulário de controle na recepção da Câmara.
§ 3° O valor referente ao excesso do tempo estabelecido no art. 1° sujeitará a
deduções equivalentes, em espécie, na folha de pagamento.
Art. 2° Poderão ser fornecidas aos vereadores, para serviços particulares, cópias
xerográficas, não excedentes, por mês, a cem reproduções.
Parágrafo único, Se o trabalho xerográfico se relacionar com as atividades
inerentes ao exercício do mandato de vereador, ou se referir a proposições ou instruções de
processos legislativos internos, fica o servidor responsável autorizado a executar o serviço,
mediante autorização da Secretária Executiva.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nO
039 de 06/06/1995.

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