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norma nº 1276/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1276 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NA ILUMINAÇÃO DA BARRAGEM I.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.276 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza a Câmara Municipal a entregar à 
Prefeitura Municipal suas disponibilidades 
financeiras, para aplicação na iluminação 
da Barragem I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Arinos autorizada a entregar à 
Prefeitura Municipal as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro na 
data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão ser 
utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da iluminação da Barragem I.
Art. 2º A entrega de que trata o art. 1º desta Lei será formalizada mediante 
Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal e a 
Prefeitura Municipal de Arinos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de dezembro de 2009.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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