| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.149 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser comemorado, anualmente, no domingo em que se comemora o Dia da Criança, visando a conscientização de nossa população. Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Tutelar promoverão ações direcionadas à coordenação e realização de eventos alusivos à data a que se refere a presente Lei, convidando para fazer parte desta mobilização, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Polícias Civil, Militar e do Meio Ambiente, clubes de serviços e outros representantes da sociedade. Art. 3º No dia Municipal do Desarmamento Infantil, as crianças e os adolescentes poderão, em horário e local determinado e amplamente divulgado à comunidade, trocar armas, simulacros de armas ou qualquer tipo de brinquedo que incita à violência, por objetos que ressaltem o desenvolvimento da coordenação motora e intelectual, a educação, a cultura, o esporte, a integração social e a efetividade. Art. 4º Os brinquedos a serem utilizados como objetos de troca pela Secretaria serão obtidos através de campanhas de doação junto ao comércio, à indústria e ao empresariado local ou de outros municípios e parte subsidiada pela Secretaria da Educação. Art. 5º O doador, pessoa física ou jurídica, participante da campanha a que se refere o artigo anterior, receberá um selo de qualidade da Secretaria de Educação, com os dizeres alusivos ao Dia Municipal do Desarmamento Infantil. Art. 6º As armas que forem recolhidas durante a Campanha de Desarmamento serão encaminhadas à Delegacia de Polícia ou Pelotão da Polícia Militar, que ficarão sob sua custódia, onde serão destruídas para que a população possa acompanhar este ato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da campanha. Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 20 de dezembro de 2006. . Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.