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norma nº 1149/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1149 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.149 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser 
comemorado, anualmente, no domingo em que se comemora o Dia da Criança, visando a 
conscientização de nossa população.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Tutelar 
promoverão ações direcionadas à coordenação e realização de eventos alusivos à data a 
que se refere a presente Lei, convidando para fazer parte desta mobilização, o Ministério 
Público, o Poder Judiciário, as Polícias Civil, Militar e do Meio Ambiente, clubes de 
serviços e outros representantes da sociedade.
Art. 3º No dia Municipal do Desarmamento Infantil, as crianças e os 
adolescentes poderão, em horário e local determinado e amplamente divulgado à 
comunidade, trocar armas, simulacros de armas ou qualquer tipo de brinquedo que incita à 
violência, por objetos que ressaltem o desenvolvimento da coordenação motora e 
intelectual, a educação, a cultura, o esporte, a integração social e a efetividade.
Art. 4º Os brinquedos a serem utilizados como objetos de troca pela 
Secretaria serão obtidos através de campanhas de doação junto ao comércio, à indústria e 
ao empresariado local ou de outros municípios e parte subsidiada pela Secretaria da 
Educação.
Art. 5º O doador, pessoa física ou jurídica, participante da campanha a que 
se refere o artigo anterior, receberá um selo de qualidade da Secretaria de Educação, com 
os dizeres alusivos ao Dia Municipal do Desarmamento Infantil.
Art. 6º As armas que forem recolhidas durante a Campanha de 
Desarmamento serão encaminhadas à Delegacia de Polícia ou Pelotão da Polícia Militar, 
que ficarão sob sua custódia, onde serão destruídas para que a população possa 
acompanhar este ato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da campanha.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, 
contados de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de dezembro de 2006.
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Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.

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