| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.148 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite C no âmbito do Município de Arinos-MG e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite C no âmbito do Município de Arinos-MG. Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite C tem por finalidade: I – facilitar e promover o acesso dos portadores às políticas públicas de tratamento e combate à Hepatite C; II – esclarecer a população sobre os perigos e riscos de infecção e formas de prevenção e possibilidades de tratamento contra a Hepatite C; III – defender os direitos dos portadores de Hepatite C. Art. 3º Fica constituído um Grupo Especial de Estudos e Análise visando o acompanhamento atualizado das pesquisas médicas de combate à Hepatite C, contribuindo também tal equipe para o estabelecimento de normas de tratamento e prevenção da Hepatite C no município de Arinos. Art. 4º No sistema municipal de saúde, as realizações de exames laboratoriais e respectivos resultados que envolvam investigação diagnóstica de Hepatite C (provas da função hepática, pesquisa de RNA viral com uso de biologia molecular, ultra-sonografia, endoscopia e biópsia hepática entre outros), serão agilizadas visando um diagnóstico precoce da patologia. Art. 5º Serão feitas campanhas de detecção dos infectados junto à população, além de campanhas de esclarecimento, em especial, junto a grupos específicos que lidam com tatuagens, piercings, instrumentos cirúrgicos e odontológicos, acupuntura, depilação, manicure e pedicure, além de usuários de drogas injetáveis e pessoas que de qualquer modo tenham histórico de transfusão de sangue antes de 1992. Art. 6º Fica instituído no âmbito do Município de Arinos o Dia Municipal de Luta contra a Hepatite C, que será comemorado no dia 19 de maio de cada ano. Art. 7º É proibido qualquer tipo de ato de discriminação contra portadores de Hepatite C no Município de Arinos. Art. 8º O Poder Público Municipal, através de seus órgãos de saúde, se responsabilizará, facilitará e agilizará o fornecimento gratuito de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br medicamentos para tratamento de Hepatite, devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde. Art. 9º Fica garantido aos portadores de Hepatite C nos leitos dos Hospitais Públicos e Hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 10 Ficam estendidos aos portadores de Hepatite C, em sua forma crônica, os direitos e garantias existentes para os portadores de HIV e doentes de AIDS no âmbito municipal. Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a implantação e fiscalização do presente programa, com a colaboração das demais secretarias afins. Art. 12 O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 14º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG, 20 de dezembro de 2006. . Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal