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norma nº 1148/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1148 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.148 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da 
Hepatite C no âmbito do Município de Arinos-MG e dá outras 
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e 
Tratamento da Hepatite C no âmbito do Município de Arinos-MG.
Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da 
Hepatite C tem por finalidade:
I – facilitar e promover o acesso dos portadores às políticas 
públicas de tratamento e combate à Hepatite C;
II – esclarecer a população sobre os perigos e riscos de infecção 
e formas de prevenção e possibilidades de tratamento contra a Hepatite C;
III – defender os direitos dos portadores de Hepatite C.
Art. 3º Fica constituído um Grupo Especial de Estudos e Análise 
visando o acompanhamento atualizado das pesquisas médicas de combate à 
Hepatite C, contribuindo também tal equipe para o estabelecimento de 
normas de tratamento e prevenção da Hepatite C no município de Arinos.
Art. 4º No sistema municipal de saúde, as realizações de exames 
laboratoriais e respectivos resultados que envolvam investigação diagnóstica 
de Hepatite C (provas da função hepática, pesquisa de RNA viral com uso de 
biologia molecular, ultra-sonografia, endoscopia e biópsia hepática entre 
outros), serão agilizadas visando um diagnóstico precoce da patologia.
Art. 5º Serão feitas campanhas de detecção dos infectados junto à 
população, além de campanhas de esclarecimento, em especial, junto a grupos 
específicos que lidam com tatuagens, piercings, instrumentos cirúrgicos e 
odontológicos, acupuntura, depilação, manicure e pedicure, além de usuários 
de drogas injetáveis e pessoas que de qualquer modo tenham histórico de 
transfusão de sangue antes de 1992.
Art. 6º Fica instituído no âmbito do Município de Arinos o Dia 
Municipal de Luta contra a Hepatite C, que será comemorado no dia 19 de 
maio de cada ano.
Art. 7º É proibido qualquer tipo de ato de discriminação contra 
portadores de Hepatite C no Município de Arinos.
Art. 8º O Poder Público Municipal, através de seus órgãos de 
saúde, se responsabilizará, facilitará e agilizará o fornecimento gratuito de 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
medicamentos para tratamento de Hepatite, devidamente autorizada pelo 
Ministério da Saúde.
Art. 9º Fica garantido aos portadores de Hepatite C nos leitos dos 
Hospitais Públicos e Hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde –
SUS.
Art. 10 Ficam estendidos aos portadores de Hepatite C, em sua 
forma crônica, os direitos e garantias existentes para os portadores de HIV e 
doentes de AIDS no âmbito municipal.
Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a implantação e 
fiscalização do presente programa, com a colaboração das demais secretarias 
afins.
Art. 12 O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente 
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 20 de dezembro de 2006.
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Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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