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norma nº 1275/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1275 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.275 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária 
de estabelecimentos que produzam bebidas e 
alimentos de consumo humano de origem animal e 
vegetal no Município de Arinos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Arinos para 
a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo 
humano de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Parágrafo único - Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Decreto 
Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
(Suasa).
Art. 2º A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e 
vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, 
compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Arinos.
§ 1º. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de 
animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten dos animais e das 
carcaças.
§ 2º. Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a 
inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto nos momentos 
de abate de animais, previsto no parágrafo primeiro deste mesmo artigo.
§ 3º A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus 
derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo 
de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, 
pizzarias, bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em 
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as 
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento 
industrial.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Arinos 
estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado de Minas Gerais e a União 
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além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades 
relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Suasa.
§ 1º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Arinos a responsabilidade das atividades 
de inspeção sanitária.
§ 2º. Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados poderão ser comercializados 
em todo o território nacional.
Art. 4º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios 
de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no 
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade 
da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos restaurantes, 
padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 
8.080/1990.
Art. 5º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um 
processo de educação sanitária.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se 
superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 7º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de representantes das 
secretarias municipais de Agricultura e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para 
aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de 
fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de 
inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade das secretarias municipais de Agricultura e da Saúde a 
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização 
sanitária do respectivo município.
Art. 9º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido 
instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção 
de Boas Práticas de Fabricação;
II – CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;
III – planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial 
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de 
água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção 
empregada contra insetos;
IV – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
V – descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VI – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, 
cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
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Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das 
bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter 
estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que 
asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, 
prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma 
linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal 
deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar 
em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de 
folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a 
preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir 
padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de 
Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município.
Art. 15. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a 
sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo Chefe do 
Poder Executivo, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Artigo 16. Fica o Executivo autorizado a disponibilizar a infra-estrutura e recursos humanos para 
operacionalizar esta Lei, incluindo a contratação de técnicos, médico veterinário e profissionais 
capacitados para atuação na área, todos devidamente preparados.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de 
sua publicação.
Artigo 18 - Esta lei entrará em vigor 4 (quatro) meses depois de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de dezembro de 2009.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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