| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E DESENVOLVER O PROJETO PROMOVA UM CIDADÃO EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.147 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e desenvolver o Projeto Promova um Cidadão em parceria com a iniciativa privada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar e desenvolver o Projeto PROMOVA UM CIDADÃO em parceria com a iniciativa privada. Art. 2º O Projeto PROMOVA UM CIDADÃO compreende a participação de empresas das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde. § 1º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social a implantação e coordenação do Projeto, a qual deverá acompanhar o cidadão incluído no programa através de entrevistas periódicas para avaliação de seu desenvolvimento e progresso. § 2º A Secretaria da Educação garantirá sua formação na área do conhecimento em que o cidadão demonstrar aptidão, visando sua inclusão social. § 3º A Secretaria da Saúde dará prioridade no atendimento e acompanhamento do cidadão atendido pelo programa. Art. 3º A pessoa atendida pelo programa deverá ser residente em Arinos e a tutela terá duração até que o mesmo tenha sido encaminhado ao mercado de trabalho. Art. 4º Na conclusão do processo de promoção será conferido ao promotor será conferido o titulo de Honra ao Mérito Social e ao cidadão título de Honra ao Mérito Pessoal. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e execução do Projeto PROMOVA UM CIDADÃO correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 20 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal