br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1147/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E DESENVOLVER O PROJETO PROMOVA UM CIDADÃO EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id230

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.147 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
implantar e desenvolver o Projeto Promova 
um Cidadão em parceria com a iniciativa 
privada e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar e desenvolver o Projeto 
PROMOVA UM CIDADÃO em parceria com a iniciativa privada.
Art. 2º O Projeto PROMOVA UM CIDADÃO compreende a participação de 
empresas das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde. 
§ 1º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social a implantação e coordenação 
do Projeto, a qual deverá acompanhar o cidadão incluído no programa através de 
entrevistas periódicas para avaliação de seu desenvolvimento e progresso.
§ 2º A Secretaria da Educação garantirá sua formação na área do conhecimento em 
que o cidadão demonstrar aptidão, visando sua inclusão social. 
§ 3º A Secretaria da Saúde dará prioridade no atendimento e acompanhamento do 
cidadão atendido pelo programa.
Art. 3º A pessoa atendida pelo programa deverá ser residente em Arinos e a tutela 
terá duração até que o mesmo tenha sido encaminhado ao mercado de trabalho.
Art. 4º Na conclusão do processo de promoção será conferido ao promotor será 
conferido o titulo de Honra ao Mérito Social e ao cidadão título de Honra ao Mérito 
Pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e execução do Projeto PROMOVA 
UM CIDADÃO correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

open original →