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norma nº 1146/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.146 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a leitura bíblica nas escolas de rede municipal de ensino e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os professores das escolas de rede municipal de ensino farão 
diariamente, leitura bíblica em sala de aula, como forma de difundir os princípios 
cristãos e de auxiliar na formação do caráter e da personalidade dos educandos 
através da religião.
Parágrafo único. A leitura bíblica de que trata este artigo far-se-á 
exclusivamente nas séries do ensino fundamental.
Art. 2º A leitura bíblica não será considerada, para todos os efeitos, 
ensino religioso e nem será orientada por qualquer corrente dogmática ou 
doutrinária das diversas igrejas e cultos praticados no Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 20 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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