| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 232 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.146 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a leitura bíblica nas escolas de rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os professores das escolas de rede municipal de ensino farão diariamente, leitura bíblica em sala de aula, como forma de difundir os princípios cristãos e de auxiliar na formação do caráter e da personalidade dos educandos através da religião. Parágrafo único. A leitura bíblica de que trata este artigo far-se-á exclusivamente nas séries do ensino fundamental. Art. 2º A leitura bíblica não será considerada, para todos os efeitos, ensino religioso e nem será orientada por qualquer corrente dogmática ou doutrinária das diversas igrejas e cultos praticados no Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG, 20 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal