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norma nº 1144/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANCO MUNICIPAL DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id234

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.144 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Municipal de Leite 
Materno e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco 
Municipal de Leite Materno que consiste na coleta, beneficiamento, 
armazenamento e distribuição de leite materno. 
Art. 2º O Banco Municipal de Leite Materno será implementado 
através de comissão formada por membros da área da saúde do município, 
graduados em medicina, enfermagem e membros da assistência social e com 
conhecimentos específicos na área, que deverá apresentar, no prazo de 90 
(noventa) dias da publicação desta lei, as suas especificações técnicas.
Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta do orçamento 
e programa de formação continuada. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 20 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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