| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANCO MUNICIPAL DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.144 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Municipal de Leite Materno e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Leite Materno que consiste na coleta, beneficiamento, armazenamento e distribuição de leite materno. Art. 2º O Banco Municipal de Leite Materno será implementado através de comissão formada por membros da área da saúde do município, graduados em medicina, enfermagem e membros da assistência social e com conhecimentos específicos na área, que deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, as suas especificações técnicas. Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta do orçamento e programa de formação continuada. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG, 20 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal