| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.274 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 31.732.385,05 (trinta e um milhões setecentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) e fixa despesa em igual valor. Art.3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 936.500,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 118.700,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 37.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 5.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 2.036.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.939.590,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 563.000,00 SUB TOTAL 23.635.790,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -2.557.799,00 SUB TOTAL -2.557.799,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 TRANSFERÊNCIAS CAPITAL 10.644.394,05 SUB TOTAL 10.654.394,05 TOTAL GERAL 31.732.385,05 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art.4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 750.000,00 ADMINISTRAÇÃO 2.699.600,00 SEGURANÇA PUBLICA 110.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.287.700,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 765.300,00 SAÚDE 5.697.600,00 TRABALHO 54.100,00 EDUCAÇÃO 7.094.100,00 CULTURA 203.000,00 DIREITOS DA CIDADANIA 119.000,00 URBANISMO 2.945.100,00 HABITAÇÃO 268.000,00 SANEAMENTO 1.883.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 3.459.291,05 AGRICULTURA 2.081.400,00 COMERCIO E SERVIÇOS 107.194,00 COMUNICAÇÕES 22.000,00 ENERGIA 283.000,00 TRANSPORTE 912.600,00 DESPORTO E LAZER 420.400,00 ENCARGOS ESPECIAIS 520.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 31.732.385,05 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 750.000,00 GABINETE DO PREFEITO 441.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 203.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.224.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.176.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 4.841.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.227.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.455.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 5.570.691,05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TRABALHO E TURISMO 297.394,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 447.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.302.100,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.794.500,00 TOTAL 31.732.385,05 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.529.400,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.584.861,05 SUB TOTAL 21.114.261,05 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10.293.124,00 AMORTIZAÇÃO 275.000,00 SUB TOTAL 10.568.124,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 SUB TOTAL 50.000,00 TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 31.732.385,05 Art.5º Fica o executivo autorizado a: I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2010, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64; II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2010, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30% (trinta por cento) da receita estimada; III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2010, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V - proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. Art. 6º Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Parágrafo Único. Não estabelecida a programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de dezembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal