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norma nº 1232/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 1232 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA A SERVIDOR TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, NA PROPORÇÃO QUE ESTABELECE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 1232/2008 
 CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA A SERVIDOR 
TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, NA PROPORÇÃO QUE 
ESTABELECE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Conceder ao servidor Teodolino Pereira dos Santos, 
nos termos do art. 70 da Lei Complementar 4, de 1998, estabilidade financeira, 
assim entendido o direito de incorporar à sua remuneração 3/10(três décimo) da 
gratificação de função prevista no art. 64, Parágrafo único, da Lei 1.074, de 30 
de junho de 2005, decorrente do exercício de cargo ou função de confiança no 
período de 13/12/2001 a 31/12/2008. 
 SEGUNDO: Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro 
de 2009. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. do Presidente, 30 de dezembro de 2008. 
Vereador FÁBIO VALADARES 
PRESIDENTE 

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