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norma nº 1273/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1273 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIA; ALTERA OS ANEXOS III E V DA LEI MUNICIPAL NO 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.273 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a instituição de funções 
temporárias de Agente de Combate de 
Endemia; altera os anexos III e V da Lei 
Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 
2005 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) funções temporárias de Agente de 
Combate a Endemias, para contratação nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 
de outubro de 2006. 
Art. 2º - Os anexos III e V da Lei nº. 1.103, de 30 de dezembro de 2005, 
passam a vigorar na forma desta lei. 
Art. 3º. As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações especificas do orçamento corrente, ficando o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional suplementar nas dotações de pessoal se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de Dezembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
QUADRO DE FUNÇÕES – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
PROGRAMAS DE GOVERNO
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
Jornada de 
Trabalho 
Semanal
Remuneração 
(Nível￾Grau/Letra)
Agente Comunitário de Saúde – PSF 50 44h II-A
Agente de Combate às Endemias - ACEs 10 44H II-A
Total 60
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ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS TEMPORÁRIOS 
- PROGRAMAS DE GOVERNO
DENOMINAÇÃO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACEs)
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino médio completo 
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO
Exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção 
de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes dos SUS e sob 
supervisão do gestor de cada ente federado. Exercer as Atividades de combate e 
prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e 
detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde; 
prevenir a malária e da dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde; 
acompanhar por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua 
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; emitir 
relatórios, subir escadas para verificação de caixa d’água, calhas e telhados, 
trabalhando com bombas de aspersão de 40 kg carregar EPI’s, bolsa com 
equipamentos com peso de 15 kg, dentre outras que demandam resistência; 
Realizar pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e 
descobrimento de focos nos municípios infestados; Realizar a eliminação de 
criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico 
(remoção, destruição, vedação, etc.); Executar o tratamento focal e perifocal como 
medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados 
conforme orientação técnica; Orientar a população com relação aos meios para 
evitar a proliferação de vetores; Utilizar corretamente os equipamentos de 
proteção individual indicados para cada situação; Repassar ao supervisor da área 
os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; Manter 
atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos do município; Realizar 
pequenos trabalhos de datilografia ou de digitação referentes as atividades da área 
da atuação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas.

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