| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIA; ALTERA OS ANEXOS III E V DA LEI MUNICIPAL NO 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.273 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a instituição de funções temporárias de Agente de Combate de Endemia; altera os anexos III e V da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) funções temporárias de Agente de Combate a Endemias, para contratação nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 2º - Os anexos III e V da Lei nº. 1.103, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar na forma desta lei. Art. 3º. As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta de dotações especificas do orçamento corrente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações de pessoal se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de Dezembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 QUADRO DE FUNÇÕES – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROGRAMAS DE GOVERNO D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E V A G A S Jornada de Trabalho Semanal Remuneração (NívelGrau/Letra) Agente Comunitário de Saúde – PSF 50 44h II-A Agente de Combate às Endemias - ACEs 10 44H II-A Total 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS TEMPORÁRIOS - PROGRAMAS DE GOVERNO DENOMINAÇÃO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACEs) REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Ensino médio completo ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO Exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes dos SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Exercer as Atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde; prevenir a malária e da dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde; acompanhar por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; emitir relatórios, subir escadas para verificação de caixa d’água, calhas e telhados, trabalhando com bombas de aspersão de 40 kg carregar EPI’s, bolsa com equipamentos com peso de 15 kg, dentre outras que demandam resistência; Realizar pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos nos municípios infestados; Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; Orientar a população com relação aos meios para evitar a proliferação de vetores; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos do município; Realizar pequenos trabalhos de datilografia ou de digitação referentes as atividades da área da atuação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.