| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.272 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2010, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Polícia Civil 25.000,00 Polícia Militar do Meio Ambiente 20.000,00 Polícia Militar Rodoviária 20.000,00 Polícia Militar Ostensiva 35.000,00 Igrejinha Esporte Clube 3.000,00 Azulão Esporte Clube 3.000,00 Veredão Esporte Clube 3.000,00 Planalto Esporte Clube 3.000,00 Sociedade Esportiva Cobra 3.000,00 Associação Desportiva Estrela Esporte Clube 3.000,00 Nova Vila Futebol Clube 3.000,00 Abrigo Frei Pio 42.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 72.000,00 Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social (ADESA) 24.000,00 Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 45.000,00 Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 12.500,00 AMAB/AMNOR 70.000,00 Programa de concessão de benefícios 305.000,00 IEF 9.500,00 Associação Comunitária Arte e Cultura de Arinos (ACACA) 3.000,00 Consad 5.000,00 Novo Horizonte Esporte Clube 3.000,00 Memorial Padre Alfonso Pastore 4.000,00 Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 12.000,00 AMM/CNM 7.500,00 Associação Comunitária dos Moradores de Arinos 1.000,00 Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de Dezembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal