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norma nº 1143/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1143 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ARINENSE- RÁDIO UNIÃO FM”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.143 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ARINENSE￾RÁDIO UNIÃO FM”.
Art.1º-Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação 
Comunitária Educativa e Cultural Arinense - Rádio União FM”, fundada em 25 de 
junho de 1996, inscrita no CNPJ 02.292.717/0001-80.
Art. 2º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a declaração de 
utilidade pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 20 de dezembro de 2.006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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