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norma nº 1142/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1142 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO DA CIDADE DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.142 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o Conselho da Cidade 
de Arinos e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG, Faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o Conselho da Cidade de Arinos, colegiado de caráter 
consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que objetiva estudar e propor 
diretrizes para formulação e a implementação da política municipal de 
desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2º- São atribuições do Conselho da Cidade:
I- auxiliar o poder Executivo Municipal, sugerindo alterações ao Plano 
Diretor, colaborando em todas as atividades que se relacionem com o 
planejamento do desenvolvimento urbano do Município;
II- participar da organização das Conferencias da Cidade de Arinos; 
III- cuidar, no que couber, do cumprimento das Resoluções das Conferências 
da Cidade de Arinos;
IV- dar encaminhamento, no que couber, às deliberações das Conferências 
nacionais e Estaduais das Cidades em articulação com o Conselho nacional 
das Cidades e com o Conselho Estadual das Cidades;
V - acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal em 
especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes e 
de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao 
cumprimento de seus objetivos;
VI - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal 
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e das demais legislações e atos normativos 
relacionados ao desenvolvimento urbano;
VII - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos 
afetos à política de desenvolvimento urbano;
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VIII – estimular ações que visem a propiciar a geração e utilização de 
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais ligados 
à política de desenvolvimento urbano;
IX- promover, em parceria com organismos governamentais e não 
governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação de sistemas de 
indicadores no sentido de estabelecer metas ou procedimentos com bases 
nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas 
com o desenvolvimento urbano;
X- sugerir eventos destinado a estimular a conscientização sobre os problemas 
urbanos e o conhecimento da legislação pertinente, e a discutir soluções 
alternativas para a gestão da Cidade, bem como outros temas referentes à 
política urbana e ambiental do Município;
XI- opnar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, pela sociedade 
civil organizada e pelo Poder Público, relativos à política urbana e aos 
instrumentos previstos no Plano Diretor.
 
Art. 3º- O Conselho da Cidade será composto paritariamente de 12 membros, 
com a seguinte representatividade:
I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos;
b) um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente;
c) um representante da Secretária de Educação;
d) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e 
Turismo;
e) um representante do Poder Legislativo;
f) um representante dos Diretores das Escolas Estaduais.
II – REPRESENTATES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
a) um representante do Sindicato Rural de Arinos;
b) um representante da Associação Comercial de Arinos;
c) um representante da ADESA.
d) um representante dos Trabalhadores Rurais;
e) um representante da APAE;
f) um representante da ACOMAR.
§-1° - A cada titular do Conselho corresponderá um suplente, que poderá 
representá-lo nas reuniões ordinárias e extraordinárias oficializadas pelo 
titular. 
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§-2º - a presidência do Conselho será atribuída ao conselheiro eleito pela 
plenária do Conselho. 
§-3º- Os representantes do Conselho da Cidade serão indicados pelos titulares 
dos poderes representados, e nomeado pelo Prefeito Municipal.
§-4º- Os membros do Conselho da Cidade terão mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos.
Art. 4º- Caberá ao Conselho da Cidade elaborar e aprovar o seu Regimento 
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias depois de empossado, no qual deverá 
constar, obrigatoriamente, que: 
a) as alterações do Regimento Interno poderão ser promovidas mediante 
apresentação de proposta de emenda subscrita por um terço dos membros do 
Conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros;
b) a ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num 
período de 12 (doze) meses, implicará a perda automática do mandato junto 
ao Conselho;
c) o Conselho da Cidade deliberará mediante resoluções, por maioria simples 
dos presentes, tendo seu presidente o voto de qualidade no caso de empate;
d) o Conselho da Cidade manterá registro próprio e sistemático de seu 
funcionamento e atos;
e) o regimento interno do Conselho da Cidade estabelecerá as normas de seu 
funcionamento e os procedimentos relativos à eleição dos membros que 
comporão sua estrutura.
Art. 5º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho da 
Cidade personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e 
privados, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros 
técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 6º- O poder Executivo Municipal assegurará a organização do Conselho 
da cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e 
funcionamento.
Parágrafo Único- Na ausência do Diário Oficial do Município os atos do 
Conselho da Cidade deverão ser publicados no mural da Prefeitura e Câmara 
Municipal.
Art. 7º- A participação no Conselho da Cidade será considerada de relevante 
interesse público e não será remunerada.
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Art. 8º- O Conselho da Cidade reunir-se-á a cada 03 (três) meses e 
extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando 
houver:
Art. 9º- as plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria 
simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
Art. 10 - O Conselho da Cidade, após concluído o processo indicação e 
eleição de seus membros, será empossado pelo Prefeito Municipal, mediante 
ato formal.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 20 dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.

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