| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO DA CIDADE DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.142 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre o Conselho da Cidade de Arinos e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica criado o Conselho da Cidade de Arinos, colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que objetiva estudar e propor diretrizes para formulação e a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano sustentável. Art. 2º- São atribuições do Conselho da Cidade: I- auxiliar o poder Executivo Municipal, sugerindo alterações ao Plano Diretor, colaborando em todas as atividades que se relacionem com o planejamento do desenvolvimento urbano do Município; II- participar da organização das Conferencias da Cidade de Arinos; III- cuidar, no que couber, do cumprimento das Resoluções das Conferências da Cidade de Arinos; IV- dar encaminhamento, no que couber, às deliberações das Conferências nacionais e Estaduais das Cidades em articulação com o Conselho nacional das Cidades e com o Conselho Estadual das Cidades; V - acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal em especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; VI - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e das demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; VII - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VIII – estimular ações que visem a propiciar a geração e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais ligados à política de desenvolvimento urbano; IX- promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação de sistemas de indicadores no sentido de estabelecer metas ou procedimentos com bases nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano; X- sugerir eventos destinado a estimular a conscientização sobre os problemas urbanos e o conhecimento da legislação pertinente, e a discutir soluções alternativas para a gestão da Cidade, bem como outros temas referentes à política urbana e ambiental do Município; XI- opnar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativos à política urbana e aos instrumentos previstos no Plano Diretor. Art. 3º- O Conselho da Cidade será composto paritariamente de 12 membros, com a seguinte representatividade: I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos; b) um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; c) um representante da Secretária de Educação; d) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo; e) um representante do Poder Legislativo; f) um representante dos Diretores das Escolas Estaduais. II – REPRESENTATES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. a) um representante do Sindicato Rural de Arinos; b) um representante da Associação Comercial de Arinos; c) um representante da ADESA. d) um representante dos Trabalhadores Rurais; e) um representante da APAE; f) um representante da ACOMAR. §-1° - A cada titular do Conselho corresponderá um suplente, que poderá representá-lo nas reuniões ordinárias e extraordinárias oficializadas pelo titular. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br §-2º - a presidência do Conselho será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho. §-3º- Os representantes do Conselho da Cidade serão indicados pelos titulares dos poderes representados, e nomeado pelo Prefeito Municipal. §-4º- Os membros do Conselho da Cidade terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 4º- Caberá ao Conselho da Cidade elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias depois de empossado, no qual deverá constar, obrigatoriamente, que: a) as alterações do Regimento Interno poderão ser promovidas mediante apresentação de proposta de emenda subscrita por um terço dos membros do Conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros; b) a ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará a perda automática do mandato junto ao Conselho; c) o Conselho da Cidade deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu presidente o voto de qualidade no caso de empate; d) o Conselho da Cidade manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos; e) o regimento interno do Conselho da Cidade estabelecerá as normas de seu funcionamento e os procedimentos relativos à eleição dos membros que comporão sua estrutura. Art. 5º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Art. 6º- O poder Executivo Municipal assegurará a organização do Conselho da cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Parágrafo Único- Na ausência do Diário Oficial do Município os atos do Conselho da Cidade deverão ser publicados no mural da Prefeitura e Câmara Municipal. Art. 7º- A participação no Conselho da Cidade será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 8º- O Conselho da Cidade reunir-se-á a cada 03 (três) meses e extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: Art. 9º- as plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; Art. 10 - O Conselho da Cidade, após concluído o processo indicação e eleição de seus membros, será empossado pelo Prefeito Municipal, mediante ato formal. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 20 dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.