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norma nº 638/1996

Tipo Lei
Número / Ano 638 / 1996
Date 1996-04-10
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 607/95, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.27 · pages: 1

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