| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM PRÉDIOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2678 |
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