| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM FAVOR DOS TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO, OS IMÓVEIS URBANOS SITUADOS NO BAIRRO CRISPIM SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2683 |
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