| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 27 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.271 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), às seguintes dotações: Dotação Valor R$ 02.09.03.20.605.0030.1094- 4.4.90.51.01 – Perfuração de Poço Artesiano – Buriti Grosso 50.000,00 02.08.02.08.244.0008.2109- 3.3.90.92.00 – Man. das Ativ. do Setor de Políticas Sociais 15.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 65.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), às seguintes dotações: Dotação Valor R$ 02.08.03.08.244.0009.2125- 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 65.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 65.000,00 Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de Dezembro de 2009. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal