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norma nº 1139/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1139 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaCRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS, O SETOR DE LIMPEZA URBANA, E O CARGO DE CHEFE DE SETOR, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.139 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria, na estrutura da Secretaria de Obras e 
Transportes Públicos, o Setor de Limpeza 
Urbana, e o cargo de Chefe de Setor, de livre 
nomeação e exoneração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Obras e Transportes 
Públicos, o Setor de Limpeza Urbana, unidade de atuação com natureza jurídica 
descrita no art. 1º, § 2º, I, da Lei Federal n. 9784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º O Setor de Limpeza Urbana tem por finalidade:
I – garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das 
ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas;
II - promover a coleta de lixo com a utilização de caminhões coletores, incentivando a 
implantação da coleta seletiva de lixo, zelar pela segurança do pessoal designado para tal 
tarefa, desenvolver estudos e projetos para a melhoria e expansão dos serviços de coleta de 
lixo e limpeza pública;
III - desenvolver projetos que visem o aproveitamento e reciclagem de entulhos de 
acordo com os interesses do Município, incentivando a implantação pela iniciativa privada;
IV- gerenciar os serviços de drenagem, podação, capina, terraplanagem e linhas 
d’água, objetivando a otimização dos serviços da área.
Art. 3º Fica criado, no quadro de pessoal do Poder Executivo, 01 (um) cargo de Chefe 
de Setor de Limpeza Urbana, tendo por atribuição planejar, dirigir, coordenar, orientar, 
acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades do órgão, com símbolo de 
vencimento CC-2. 
Art. 4º Revogam-se os incisos XV, XVI e XVII do art. 47 da Lei n. 1.102, de 30 de 
dezembro de 2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br

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