| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS, O SETOR DE LIMPEZA URBANA, E O CARGO DE CHEFE DE SETOR, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.139 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Cria, na estrutura da Secretaria de Obras e Transportes Públicos, o Setor de Limpeza Urbana, e o cargo de Chefe de Setor, de livre nomeação e exoneração. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Obras e Transportes Públicos, o Setor de Limpeza Urbana, unidade de atuação com natureza jurídica descrita no art. 1º, § 2º, I, da Lei Federal n. 9784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º O Setor de Limpeza Urbana tem por finalidade: I – garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas; II - promover a coleta de lixo com a utilização de caminhões coletores, incentivando a implantação da coleta seletiva de lixo, zelar pela segurança do pessoal designado para tal tarefa, desenvolver estudos e projetos para a melhoria e expansão dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública; III - desenvolver projetos que visem o aproveitamento e reciclagem de entulhos de acordo com os interesses do Município, incentivando a implantação pela iniciativa privada; IV- gerenciar os serviços de drenagem, podação, capina, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área. Art. 3º Fica criado, no quadro de pessoal do Poder Executivo, 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Limpeza Urbana, tendo por atribuição planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades do órgão, com símbolo de vencimento CC-2. Art. 4º Revogam-se os incisos XV, XVI e XVII do art. 47 da Lei n. 1.102, de 30 de dezembro de 2005. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 20 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br