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norma nº 1138/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1138 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.138 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria o Serviço de Assistência Judiciária do 
Município de Arinos e dá outras providências. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Procuradoria Jurídica, o Serviço de 
Assistência Judiciária, com a finalidade de prestar, de forma subsidiária, assistência 
jurídica à população de baixa renda, quando esta recorrer à prestação jurisdicional.
Parágrafo único. O Serviço de Assistência Judiciária funcionará como unidade 
de atuação integrante da estrutura da Administração direta, nos termos do art. 1º, § 2º, 
I, da Lei Federal n. 9784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º O Serviço de Assistência Judiciária, no desempenho de suas finalidades, terá 
como fundamentos de atuação a busca preventiva e propositiva da construção de uma sociedade 
livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalidade; e a redução das 
desigualdades sociais e regionais. 
Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se carente, e de baixa renda, sem prejuízo dos 
casos previstos na Lei Federal n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
I - o cidadão cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 03 (três) salários 
mínimos;
II - os desempregados, observadas as disposições dos incisos I e III;
III - aqueles que, mesmo não Preenchendo quaisquer dos requisitos acima, esteja em 
difícil situação financeira ou familiar, cujos serviços de Assistência Judiciária sejam essenciais e 
imprescindíveis a cidadania.
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Art. 4º O cidadão que desejar utilizar os serviços da Assistência Judiciária apresentará 
requerimento tácito ou expresso a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instruindo-o 
com declaração ou prova dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O Serviço de Assistência Judiciária prestará serviços contínuos, adequados, 
eficientes, de qualidade, isso em todos os dias úteis da semana, com horária de atendimento a ser 
definido pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
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CAPÍTULO II
DO QUADRO FUNCIONAL
Art. 6º Ficam criados, no Serviço de Assistência Judiciária, 02 (dois) cargos de 
Assistente Judiciário, de provimento em comissão e vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O vencimento do Assistente Judiciário será reajustado no mesmo 
índice e na mesma data em que houver reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder 
Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS
Art. 7º São atribuições institucionais dos assistentes judiciários que compõem o quadro 
do Serviço de Assistência Judiciária:
I - prestar às pessoas carentes de recursos orientação permanente sobre seus direitos e 
garantias;
II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos 
diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;
III - representar em juízo os carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais 
ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas 
as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;
IV - prestar atendimento interdisciplinar;
V - promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de 
interesses;
VI - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de 
adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e 
garantias individuais;
VII - atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;
VIII - assegurar aos carentes de recursos em processo judicial ou administrativo, o 
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
IX - promover a orientação e a representação em juízo das entidades civis que tenham 
dentre as suas finalidades a tutela de interesses das pessoas carentes de recursos, desde que não 
disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;
X - promover a tutela dos direitos das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou 
violência; 
XI - atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
XII - contribuir no planejamento, elaboração e proposição, de políticas públicas que 
visem erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
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SEÇÃO II
DOS DEVERES 
Art. 8º Os advogados, no exercício do cargo de Assistente Judiciário, deverão: 
I - cumprir suas atribuições para o alcance da mais ampla defesa jurídica, valendo-se dos 
meios necessários para agilizar a solução dos conflitos;
II - acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos, comparecendo a 
todos os atos processuais que exijam a sua presença;
III - esgotar todas as instâncias recursais judiciais e administrativas possíveis no caso 
concreto, salvo se houver motivo justificado;
IV - estar em dia com a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º Aos Assistentes Judiciários é vedado:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas 
processuais, em razão de suas atribuições;
II - valer-se da qualidade de Assistente Judiciário para obter vantagem pessoal.
SEÇÃO IV
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 10 Fica assegurado aos Assistentes Judiciários a percepção de diárias, nos termos da 
Lei Complementar n. 004, de 1º de Setembro de 1998, quando em exercício ou diligência fora de 
sua comarca, sede ou circunscrição.
SEÇÃO V
DAS PRERROGATIVAS DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS
Art. 11 No exercício das atribuições próprias do cargo, os servidores do Serviço de 
Assistência Judiciária são invioláveis por seus atos e manifestações, sendo-lhes assegurados os 
direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Serviço de Assistência Judiciária apresentará ao Assessor Jurídico do 
Município relatório mensal das atividades do serviço, com a indicação do número de processos, 
despachos e decisões proferidas no período.
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Art. 13 Ninguém será privado do direito aos serviços da Assistência Judiciária por 
motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou convicção filosófica ou política.
 Art. 14 As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas nas 
dotações especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar nas dotações de pessoal, se necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal
 
 

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