| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 271 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.138 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Cria o Serviço de Assistência Judiciária do Município de Arinos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado, na estrutura da Procuradoria Jurídica, o Serviço de Assistência Judiciária, com a finalidade de prestar, de forma subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando esta recorrer à prestação jurisdicional. Parágrafo único. O Serviço de Assistência Judiciária funcionará como unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, nos termos do art. 1º, § 2º, I, da Lei Federal n. 9784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º O Serviço de Assistência Judiciária, no desempenho de suas finalidades, terá como fundamentos de atuação a busca preventiva e propositiva da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalidade; e a redução das desigualdades sociais e regionais. Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se carente, e de baixa renda, sem prejuízo dos casos previstos na Lei Federal n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. I - o cidadão cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos; II - os desempregados, observadas as disposições dos incisos I e III; III - aqueles que, mesmo não Preenchendo quaisquer dos requisitos acima, esteja em difícil situação financeira ou familiar, cujos serviços de Assistência Judiciária sejam essenciais e imprescindíveis a cidadania. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 4º O cidadão que desejar utilizar os serviços da Assistência Judiciária apresentará requerimento tácito ou expresso a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instruindo-o com declaração ou prova dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei. Art. 5º O Serviço de Assistência Judiciária prestará serviços contínuos, adequados, eficientes, de qualidade, isso em todos os dias úteis da semana, com horária de atendimento a ser definido pelo Prefeito Municipal através de Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br CAPÍTULO II DO QUADRO FUNCIONAL Art. 6º Ficam criados, no Serviço de Assistência Judiciária, 02 (dois) cargos de Assistente Judiciário, de provimento em comissão e vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais). Parágrafo único. O vencimento do Assistente Judiciário será reajustado no mesmo índice e na mesma data em que houver reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS Art. 7º São atribuições institucionais dos assistentes judiciários que compõem o quadro do Serviço de Assistência Judiciária: I - prestar às pessoas carentes de recursos orientação permanente sobre seus direitos e garantias; II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; III - representar em juízo os carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores; IV - prestar atendimento interdisciplinar; V - promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; VI - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; VII - atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei; VIII - assegurar aos carentes de recursos em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; IX - promover a orientação e a representação em juízo das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses das pessoas carentes de recursos, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo; X - promover a tutela dos direitos das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou violência; XI - atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; XII - contribuir no planejamento, elaboração e proposição, de políticas públicas que visem erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br SEÇÃO II DOS DEVERES Art. 8º Os advogados, no exercício do cargo de Assistente Judiciário, deverão: I - cumprir suas atribuições para o alcance da mais ampla defesa jurídica, valendo-se dos meios necessários para agilizar a solução dos conflitos; II - acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos, comparecendo a todos os atos processuais que exijam a sua presença; III - esgotar todas as instâncias recursais judiciais e administrativas possíveis no caso concreto, salvo se houver motivo justificado; IV - estar em dia com a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES Art. 9º Aos Assistentes Judiciários é vedado: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; II - valer-se da qualidade de Assistente Judiciário para obter vantagem pessoal. SEÇÃO IV DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 10 Fica assegurado aos Assistentes Judiciários a percepção de diárias, nos termos da Lei Complementar n. 004, de 1º de Setembro de 1998, quando em exercício ou diligência fora de sua comarca, sede ou circunscrição. SEÇÃO V DAS PRERROGATIVAS DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS Art. 11 No exercício das atribuições próprias do cargo, os servidores do Serviço de Assistência Judiciária são invioláveis por seus atos e manifestações, sendo-lhes assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 O Serviço de Assistência Judiciária apresentará ao Assessor Jurídico do Município relatório mensal das atividades do serviço, com a indicação do número de processos, despachos e decisões proferidas no período. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 13 Ninguém será privado do direito aos serviços da Assistência Judiciária por motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou convicção filosófica ou política. Art. 14 As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas nas dotações especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações de pessoal, se necessário. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 20 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal