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norma nº 725/1997

Tipo Lei
Número / Ano 725 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaREGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2725

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 725/97 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997
REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º - Qualquer entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e atuação no
Município, poderá ser reconhecida de utilidade pública, mediante Lei especifica e,
posteriormente, assim declarada através de Decreto, nos termos desta Lei.
Art. 2º - A iniciativa do processo de reconhecimento de Utilidade Pública cabe ao
Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara.
Art. 3º - São condições indispensáveis para O reconhecimento de Utilidade Pública,
observada a finalidade de cada associação :
| - ter, no mínimo dois anos de comprovada atuação em favor da coletividade;
|l - contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino, da saúde,
do transporte, dos serviços públicos e das atividades culturais do Município;
Ill - auxiliar na formação da cultura local, através do pluralismo de idéias e da
livre manifestação e expressão;
IV - executar atividade de caráter essencial ou educacional;
V - executar atividades que contribuam, diretamente, para o desenvolvimento
cientifico, artístico, e histórico e para a preservação do meio ambiente.
Parágrafo Único - É vedado o reconhecimento de Utilidade Pública a órgãos ou
entidades que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público.
Art. 4º - O processo legislativo de reconhecimento de utilidade pública deverá ser
instruído com os seguintes documentos :
| - estatuto social registrado em Cartório competente;
Il - declaração da diretoria de que não remunera a qualquer título, os
dirigentes, os mantenedores e os associados;
III - relatório das gratuidades dos alunos que pagam mensalidades e o último
balancete mensal, quando se tratar de entidade educacional;
IV - declaração da diretoria de que a entidade está em funcionamento, com
estrita observância dos estatutos;
V - cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
VI - comprovação de patrimônio superior a 100(cem) vezes O maior valor de
referência, em caso de Fundação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Parágrafo Único - A declaração ou a apresentação de documentos falsos, se
comprovados posteriormente à Lei especifica de reconhecimento de Utilidade
Pública, implica na nulidade imediata do ato e da suspensão de todos os seus
efeitos.
Art. 5º - Na hipótese de alteração da nomenclatura da entidade, haverá necessidade
de novo reconhecimento, cuja lei revogará, expressamente 0 anterior.
Art. 6º - Excluem-se desta Lei os cultos religiosos e igrejas.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 505/90.
Arinos-MG, 10 de Novembro de 1.997
Julio Pepe Borges
Secretário do Município
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