| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2725 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 725/97 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997 REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Art. 1º - Qualquer entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e atuação no Município, poderá ser reconhecida de utilidade pública, mediante Lei especifica e, posteriormente, assim declarada através de Decreto, nos termos desta Lei. Art. 2º - A iniciativa do processo de reconhecimento de Utilidade Pública cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara. Art. 3º - São condições indispensáveis para O reconhecimento de Utilidade Pública, observada a finalidade de cada associação : | - ter, no mínimo dois anos de comprovada atuação em favor da coletividade; |l - contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino, da saúde, do transporte, dos serviços públicos e das atividades culturais do Município; Ill - auxiliar na formação da cultura local, através do pluralismo de idéias e da livre manifestação e expressão; IV - executar atividade de caráter essencial ou educacional; V - executar atividades que contribuam, diretamente, para o desenvolvimento cientifico, artístico, e histórico e para a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único - É vedado o reconhecimento de Utilidade Pública a órgãos ou entidades que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Art. 4º - O processo legislativo de reconhecimento de utilidade pública deverá ser instruído com os seguintes documentos : | - estatuto social registrado em Cartório competente; Il - declaração da diretoria de que não remunera a qualquer título, os dirigentes, os mantenedores e os associados; III - relatório das gratuidades dos alunos que pagam mensalidades e o último balancete mensal, quando se tratar de entidade educacional; IV - declaração da diretoria de que a entidade está em funcionamento, com estrita observância dos estatutos; V - cópia da ata de eleição da diretoria em exercício; VI - comprovação de patrimônio superior a 100(cem) vezes O maior valor de referência, em caso de Fundação; VAI L a cnm sanar Talafave NAM GRSASAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS VII - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Parágrafo Único - A declaração ou a apresentação de documentos falsos, se comprovados posteriormente à Lei especifica de reconhecimento de Utilidade Pública, implica na nulidade imediata do ato e da suspensão de todos os seus efeitos. Art. 5º - Na hipótese de alteração da nomenclatura da entidade, haverá necessidade de novo reconhecimento, cuja lei revogará, expressamente 0 anterior. Art. 6º - Excluem-se desta Lei os cultos religiosos e igrejas. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 505/90. Arinos-MG, 10 de Novembro de 1.997 Julio Pepe Borges Secretário do Município e rerecerremermes ren erenermermererarrremiemmmvsm