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norma nº 1137/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.137 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da 
Fundação Municipal de Saúde de Arinos e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Atendendo o disposto no art. 39 da Constituição Federal, fica aprovado o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da 
Fundação Municipal de Saúde de Arinos, que obedecerá as seguintes diretrizes básicas:
I - estimular profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos 
servidores Públicos Municipais da Autarquia;
II - garantir a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhadas e a 
remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas, observando o 
disposto na Constituição Federal.
III - criar condições para a realização pessoal do servidor público e servir de instrumento de 
melhoria das condições de trabalho;
IV - desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de 
oportunidade, na qualificação profissional e no esforço pessoal;
V - O aperfeiçoamento profissional permanente do servidor;
Art. 2º O Regime Jurídico Único dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Arinos é 
o Estatutário.
Parágrafo Único - Todos os servidores nomeados, designados, os investidos em cargos em 
comissão e função gratificada, em exercício na data de aprovação desta Lei e os admitidos 
posteriormente na Fundação Municipal de Saúde de Arinos nas condições de concursados, 
estáveis, nomeados para cargo em comissão e outros, estão regidos por este Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arinos.
Art. 3º Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:
I – servidor: é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, 
de provimento efetivo ou em comissão; 
II - cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas 
ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago 
pelos cofres públicos;
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III – cargo público efetivo: é o que se destina ao provimento em caráter permanente, 
cuja investidura se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; 
IV – cargo público em comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e 
exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância;
V - função pública: é aquela destinada a atender serviços de natureza transitória para 
os quais não haja cargo público criado ou provido; 
VI - função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter 
transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, 
exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo;
VII – nomeação: é ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em 
comissão. 
VIII – exoneração: é o ato administrativo que acarreta a dispensa, a pedido, do 
servidor ocupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão;
IX – quadro geral: é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de 
um mesmo serviço, órgão ou poder;.
X – vencimento: é a retribuição pecuniária, fixada em lei, correspondente ao padrão 
do respectivo cargo público; .
XI – tabela de vencimento: é um conjunto organizado em níveis e graus de 
retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo;
XII – remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de 
cargo público, correspondente à soma do vencimento e das vantagens;
XIII – progressão salarial: é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento 
para outro, imediatamente superior, pelo critério de apurado mediante avaliação de 
desempenho;
XIV – enquadramento: é o ajustamento do servidor no cargo, nível e Grau, de 
conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.
XV – exercício efetivo: é o período do trabalho contínuo do servidor na 
Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou 
Federal por convênio, acordo ou ajuste.
XVI – avaliação de desempenho: é a aferição se o servidor atende aos padrões de 
comportamento exigidos pelo cargo.
XVII – recrutamento limitado: é a restrição imposta ao poder discricionário de livre 
nomeação e exoneração, quando o cargo comissionado for ocupado exclusivamente por 
servidores de carreira, ocupante do quadro de Servidores da Administração Municipal. 
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XVIII – recrutamento amplo: é o que confere plenos poderes ao Chefe do Poder 
Executivo para o provimento de cargos de livre nomeação exoneração, mediante recrutamento 
de pessoa estranha ou não ao Quadro de Servidores da Administração Municipal de Arinos;
XIX – grau: é o posicionamento do cargo efetivo, definindo-lhe o vencimento a que 
se identifica com o respectivo código;
XX – nível: é a posição de cargos efetivos do Poder Executivo na Tabela Salarial, 
identificado por algarismo romano;
XXI – símbolo: é o posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o 
vencimento a que se identifica com o respectivo código.
Art. 4º Os cargos do Quadro de Pessoal, quanto à forma de provimento, são classificados em:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
III - Cargos de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º Os cargos efetivos, discriminados na “Situação Nova” do anexo I, serão providos 
mediante os seguintes critérios:
I - Por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos na FUNDAÇÃO;
II - Por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, regida 
pelas normas desta Lei e por condições expressas em Edital, que deverá ser especificado e 
posteriormente divulgado.
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo são os constantes do anexo III
Art. 7º Os requisitos mínimos exigidos para o provimento dos cargos efetivos, bem como as 
descrições e especificações dos seus respectivos ocupantes, constam do anexo V.
Art. 8º Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarado sua desnecessidade, o servidor 
efetivo ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro 
cargo, com vencimento proporcional ao seu tempo de serviço.
Art. 9º O servidor investido em cargo público só poderá mudar de cargo se aprovado em 
concurso público e, nessa situação, leva para seu novo cargo o tempo de serviço.
Art. 10. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público. 
Parágrafo único. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 11. Os servidores públicos considerados estáveis, conforme dispõe o artigo 19 do ADCT 
da Constituição Federal/88, ocuparão cargos de Provimento Efetivo desde que se submetam a 
concurso público, conforme determina o artigo 37 da CF/88.
CAPÍTULO III
PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Art. 12. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, são de 
recrutamento amplo e constam do anexo IV.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante livre escolha do 
Presidente da Autarquia, entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e/ou entre 
titulares de cargos de provimento efetivo na Fundação Municipal de Saúde, observado o 
disposto no art. 37, VII da Constituição Federal.
§ 2º - Cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou função de 
origem, sem direito a qualquer vantagem do comissionamento.
Art. 13. As descrições e especificações dos cargos de provimento em comissão são as 
estabelecidas no Estatuto da Fundação Municipal de Saúde de Arinos.
Art. 14. A vacância dos cargos de provimento em comissão se dá por exoneração pelo 
Presidente da Autarquia.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 15. O vencimento base dos cargos efetivos e em comissão está representado nos anexos 
III e IV desta Lei.
Art. 16. A cada cargo de provimento efetivo corresponde um nível e grau de vencimento que 
será o inicial do cargo e sobre o qual incidirá quaisquer vantagens a que fizer jus o servidor.
Parágrafo único: Os anexos III e IV contém os vencimentos correspondentes a cada Nível e 
Grau dos cargos de provimento efetivo e em comissão
Art. 17. O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão poderá 
optar pelo maior vencimento entre estes cargos e exonerado do cargo em comissão, retornará 
ao vencimento do cargo efetivo.
Art. 18. As substituições funcionais serão pagas na proporção dos dias de efetiva substituição, 
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da 
Fundação Municipal de Saúde de Arinos é a estabelecida no anexo III desta Lei.
Art. 20. Para o exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante a integral dedicação 
ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem complementação 
remuneratória adicional de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 21. O enquadramento dos atuais servidores efetivos da Fundação Municipal de Saúde de 
Arinos far-se-á nos cargos efetivos discriminados na “Situação Nova”, do anexo I.
§ 1º. O enquadramento funcional será iniciado em 15 (quinze) dias, contados da data da 
publicação desta Lei.
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§ 2º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Fundação Municipal de 
Saúde de Arinos serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, cujas 
atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos 
cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste 
Capítulo.
§ 3º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, 
o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da publicação 
desta Lei.
§ 4º. Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente 
superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado.
§ 5º. Ocorrendo vencimentos ou salários cujos resíduos ultrapassem as faixas de Nível fixadas 
do anexo III, os mesmos serão mantidos e assegurados como Vantagem Pessoal ao Servidor 
pelo princípio de irredutibilidade, sendo absorvidos pelos futuros reajustes.
Art. 22. Para efeito, exclusivo, do enquadramento de que trata esta Lei, os atuais servidores 
municipais ocupantes de cargos ou função pública, ficam dispensados de preencherem os 
requisitos mínimos exigidos para o provimento de cada cargo efetivo.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO SALARIAL
Art. 23. A Progressão Salarial corresponderá à razão de 3% (três por cento) do vencimento 
base e será concedida ao servidor quando completados 02 (dois) anos de efetivo exercício, no 
cargo de sua investidura, limitada a 12 (doze) progressões, atendido o critério único de 
merecimento a ser apurado por pelo chefe imediato do servidor, sob orientação e coordenação 
do órgão central de pessoal, anualmente, a fim de efetuar as avaliações dos servidores durante 
o exercício de seu cargo.
§ 1º. Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício 
do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto por situações 
identificadas pelo Estatuto dos Servidores Municipais como efetivo exercício.
§ 2º. A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o 
servidor houver completado o período anterior.
Art. 24. Será interrompido o período aquisitivo para a Progressão Salarial, iniciando-se 
contagem de novo período, o servidor que no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;
II – contar, no período de um ano, com 6 (seis) ou mais faltas injustificadas ao serviço.
Art. 25. Contar-se-á, para a percepção do adicional instituído neste capítulo, todo o tempo de 
efetivo exercício na Fundação Municipal de Saúde, após aprovação em concurso público.
Parágrafo Único. Aos servidores considerados estáveis no serviço público, nos termos do 
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devidamente aprovado em 
concurso público, será concedida a Progressão Salarial a partir da data de sua investidura no 
serviço público.
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Art. 26. O adicional por Progressão Salarial, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento 
do servidor.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27. A avaliação de desempenho será feita anualmente pelo chefe imediato do servidor, 
sob orientação e coordenação do órgão central de pessoal. 
Art. 28. A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e conter 
no mínimo, os seguintes fatores:
I - a assiduidade;
II - a pontualidade;
III - a produtividade;
IV - o senso de disciplina;
V - a capacidade de iniciativa e cooperação;
VI - a capacidade de aprendizado e de desenvolvimento;
VII - os aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.
Art. 29. Para lograr aprovação o servidor deverá obter, pelo menos 70% (setenta por cento) do 
total geral de pontos definidos para a Avaliação de Desempenho. 
CAPÍTULO IX
DA CESSÃO
Art. 30. Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão público, na 
esfera federal, estadual ou municipal, autarquias, fundações, economia mista, salvo se houver 
convênio ou reciprocidade de tratamento entre os órgãos, requisitados e requisitantes.
CAPÍTULO X
DO TREINAMENTO
Art. 31. Fica institucionalizado como atividade permanente na Autarquia, o treinamento de 
servidores, tendo como objetivo:
I - Criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores necessários ao exercício condigno da 
função pública;
II - Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos 
serviços;
III - Integrar os objetivos particulares de cada função, aos fins da Administração como um 
todo.
Art. 32. Compete à Seção Administrativa da Diretoria Executiva, em coordenação com as 
demais unidades organizacionais, planejar, elaborar e executar os programas de treinamento.
Parágrafo Único. Os programas de treinamento serão planejados e elaborados, anualmente, a 
tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Art. 33. O treinamento será de dois tipos:
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I - De integração - que se destinará, através de técnicos de relações humanas, a promover a 
integração do servidor ao ambiente de trabalho;
II - De formação - que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e 
elementos gerais de instrução necessários ao desempenho eficiente das atribuições de seus 
cargos, a mantê-lo em permanente atualização e prepará-los para a execução de tarefas mais 
complexas.
Art. 34. O treinamento terá caráter objetivo, prático e será ministrado:
I - Sempre que possível, diretamente pela FUNDAÇÃO, utilizando os recursos humanos 
locais;
II - Através da contratação dos serviços de entidades especializadas;
III - Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou 
não no município.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 
disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, 
emprego ou função;
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e 
não havendo compatibilidade, será aplicada a do inciso anterior;
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu 
tempo de serviço será contado somente para efeito de aposentadoria;
Art. 36. Os atestados médicos, para todos os fins, deverão ser emitidos por médico ou junta 
médica pertencentes à Estrutura Municipal de Saúde de ARINOS ou por profissional 
designado pela Presidência da Autarquia. 
Parágrafo único. Admitir-se-á, excepcionalmente, atestado ou laudo passados por médico 
particular, desde que submetido, posteriormente, a vistoria de médico ou junta médica da rede 
municipal do sistema único de saúde.
Art. 37. São extintos todos os cargos efetivos e comissionados do quadro de Pessoal da 
Fundação Municipal de Saúde de Arinos não previstos nesta lei.
Art. 38. O tempo de serviço prestado ao Município de Arinos poderá ser considerado como 
título para classificação em concurso público, à razão de 2 pontos por cada ano de efetivo 
exercício no serviço público municipal, limitado a 10 pontos. 
Art. 39. A revisão geral de qualquer item que compõe a remuneração do servidor público, sem 
distinção de índice entre servidor, se fará sempre na mesma data, conforme determina a 
Constituição Federal em seu artigo 37 Inciso X.
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Art. 40. É devido aos servidores da Fundação Municipal de Saúde a percepção de parcela 
remuneratória correspondente à diferença verificada entre os seus vencimentos e os 
vencimentos dos servidores da Administração Direta, para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas, apurada a partir do mês de janeiro de 2006 e decorrente da Lei nº 1.103, de 30 
de dezembro de 2005.
Art. 41. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 42. Ficam aprovados e passam a fazer parte desta lei os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e 
VIII.
Art. 43. Ficam revogadas as Leis nºs 569, de 7 de julho de 1993, 584, de 9 de março de 1994, 
e 634, de 11 de março de 1996.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 20 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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A N E X O I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
S I T U A Ç Ã O A N T I G A S I T U A Ç Ã O N O V A
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
Ajudante de Serviços Públicos 14 Ajudante de Serviços Públicos 14
Assistente Administrativo 01 Assistente Administrativo 01
Auxiliar Administrativo 01 Auxiliar Administrativo 01
Auxiliar de Enfermagem 08 Auxiliar de Enfermagem 08
Auxiliar Operacional 24 Auxiliar Operacional 23
Bioquímico 01 Bioquímico 01
Coordenador de Gestão Fiscal 00 Coordenador de Gestão Fiscal 01
Diretor Clínico 00 Diretor Clínico 01
Enfermeiro 01 Enfermeiro 03
Médico 05 Médico 06
Motorista 02 Motorista 05
Odontólogo 02 Odontólogo 01
Técnico em Raio X 00 Técnico em Radiologia 02
Técnico em Contabilidade 01 Técnico em Contabilidade 01
Técnico em enfermagem 00 Técnico em enfermagem 10
Total de Vagas 60 Total de Vagas 78
AN E X O II
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
S I T U A Ç Ã O A N T I G A S I T U A Ç Ã O N O V A
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
Presidente 01 Presidente 01
Diretor Clínico 01 Assessor Executivo 01
Diretor Executivo 01 Assessor Administrativo 01
Total de Vagas 03 Total de Vagas 03
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A N E X O I I I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de
Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Vencimento Inicial
(Nível-Grau/Letra)
Ajudante de Serviços Públicos 14 40h II – A
Assistente Administrativo 01 40h VI – A
Auxiliar Administrativo 01 40h IV – A
Auxiliar de Enfermagem 08 40h V– A
Auxiliar Operacional 23 40h III – A
Bioquímico 01 40h XVIII – A
Coordenador de Gestão Fiscal 01 40h XVIII – A
Diretor Clínico 01 40h XVIII – A
Enfermeiro 03 40h XVIII – A
Médico 06 40h XX
Motorista 05 40h V – A
Odontólogo 01 40h XVIII – A
Técnico em Radiologia 02 40h VI - A
Técnico em Contabilidade 01 40h VI – A 
Técnico em Enfermagem 10 40h VI – A
Total de Vagas 78
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A N E X O I V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Nº de
Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Símbolo -
Vencimento 
Presidente 01 Ded. 
exclusiva
CC – 3
Assessor Executivo 01 Ded. 
exclusiva
CC – 1
Assessor Administrativo 01 Ded. 
exclusiva
CC – 1
Total de Vagas 03
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A N E X O V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Alfabetizado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar serviços manuais de baixo esforço mental e médio esforço físico, desenvolvendo 
tarefas relativas às atividades de zeladoria, servente de obras, Gari, Carpinteiro, Auxiliar de 
Cozinha, faxina, vigilância, etc. Zelar pelo patrimônio físico, moral e ético da Fundação, 
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas 
correlatas.
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Incompleto – 4ª série do primeiro grau
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Desenvolver tarefas relativas a função operacional que se encontra lotado, em especial servente 
hospitalar, telefonista, recepcionista, contínuo, porteiro, etc. Envolvendo funções como conferir e 
arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, classificando os
documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório e hospitalar; 
datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, 
manuscritos ou impressos; atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar 
serviços externos em instituições comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os 
diversos órgãos; retirar cópia de documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações; 
encaminhar documentação para órgãos ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os 
indivíduos até o seu atendimento final; distribuir fichas para viagens; anotar dados referentes a 
indivíduos que fazem solicitação à FUNDAÇÃO; observar e cumprir as normas de higiene e 
segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, classificando os 
documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; datilografar ou 
digitar correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou 
impressos; atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar serviços externos 
em instituições comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; 
retirar cópia de documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar 
documentação para órgãos ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu 
atendimento final; distribuir fichas para viagens; anotar dados referentes a indivíduos que fazem 
solicitação à FMS Arinos, operar equipamentos de contabilidade, escriturar documentos contábeis;
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
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DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Efetuar controle, requisição e recebimento do material de escritório; datilografar ou digitar 
correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos 
e atos administrativos; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e 
relatórios; retirar cópias de documentos; atender os usuários nas duas diversas solicitações; 
acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; distribuir fichas de viagens; anotar dados 
referentes aos indivíduos que fazem solicitação a FMS Arinos; atualizar fichários e arquivos sobre a 
população; datilografar ou digitar e registrar dados para compor relatórios; conferir e tabular dados 
para lançamentos em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; atualizar 
fichas de registro de acordo com alterações legais estruturais ou informações do próprio servidor. 
Colher assinatura do superior no documento atualizado, se necessário; datilografar ou digitar 
correspondências, relatórios, quadros e folhas de pagamento; receber o material processado, destacar 
as vias de relatórios e recibos de pagamentos, conferir, calcular os encargos para fins de recolhimento, 
arquivar e encaminhar; elaborar o resumo da folha para fins de contabilização, discriminando num 
quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13º salário, férias, adiantamento, 
recolhimento, etc; periodicamente emitir impressos e formulários de obrigações trabalhistas, com base 
no movimento do mês ou ano, a saber: guias de recolhimento, cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., 
informes de rendimento, contribuição sindical, etc; preparar férias de servidores emitindo a 
documentação necessária (avisos e recibos) e processando os cálculos, para a confecção dos cheques; 
organizar o arquivo abrindo pastas e ordenando fichas de registro, atualizando listagens, visando 
facilitar pesquisas e conservação de documentos; atualizar os dados dos servidores, como endereço, 
férias, promoções, alterações salariais, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos 
dispositivos legais; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dado sobre servidores,, 
preenchendo formulários ou atendendo telefones; processar, quando solicitado, a admissão de novos 
servidores, emitindo a documentação necessária, orientando-o quanto às normas e regulamentos 
internos e encaminhá-lo ao local de trabalho; processar, quando autorizado, a demissão de servidores, 
fazendo cálculos da rescisão, submetendo-a à apreciação do superior, emitindo a documentação 
necessária; elaborar a R.A.I.S.; executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; 
preencher guias diversas em máquina de datilografia ou e computador; datilografar ou digitar 
informações aos usuários, pessoalmente ou por telefone; arquivar documentos diversos; executar 
serviços bancários, recolhendo os comprovantes de pagamento;; observar e cumprir as normas de 
higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo + Curso de Enfermagem e registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Organizar arquivos e fichários; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação, 
inclusive orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de 
enfermagem; preencher formulários; providenciar banhos e cuidados higiênicos dos pacientes, 
alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de 
dependência de unidades de saúde, com trânsito restrito; auxiliar o assistente de saúde e o enfermeiro 
na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância 
epidemiológica; auxiliar o assistente de saúde e o enfermeiro na prevenção e no controle sistemático 
da infecção hospitalar; auxiliar na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser 
causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consulta, exames e 
tratamentos; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades 
de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos via oral e parental, realizar controle hídrico, fazer 
curativos, aplicar oxigenoterapia, nebulização enteroclisma, enema e calor ou frio, e circular 
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em sala de cirurgia; recolher cuidados pré e pós-operatório; atuar em campanhas de vacinação em 
massa, executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; realizar testes e proceder a sua 
leitura, para subsídios de diagnóstico; providenciar troca de roupa de cama; esterilizar material a ser 
utilizado; distribuir medicamentos conforme prescrito em receitas; efetuar e controlar os 
medicamentos para repor o estoque, zelando pela sua boa conservação; levantar necessidades de 
medicamentos para repor o estoque; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas
DENOMINAÇÃO: BIOQUÍMICO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Farmácia com especialização em Bioquímica + Registro no Conselho 
Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar pesquisas sobre a composição, função e processos químicos dos organismos vivos; testar e 
analisar substâncias e materiais colhidos; estudar a ação de alimentos, medicamentos e outras 
substâncias; participar da execução de programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde; 
realizar ou participar de reuniões com a sociedade, para definir ações que melhorem as condições de 
vida; analisar e determinar probabilidade de doenças epidemiológicas, alertando para sua proliferação; 
testar a qualidade da água consumida pela população; conhecimento em computação; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE GESTÃO FISCAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Contabilidade, Economia ou Administração + Registro no Conselho 
Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Desenvolver a metodologia e elaborar o planejamento estratégico referente a sua área de atuação; 
primar pelo perfeito atendimento das normas legais dos órgãos convenentes e instruções dos Tribunais 
de Contas da União e do Estado, acompanhar toda execução física e financeira dos recursos de 
convênios da fase de elaboração, aprovação de projeto, execução (inclusive aplicações financeiras, 
licitações) e prestação de contas, atender as pendências de prestações de contas de convênios até a sua 
aprovação final, manter o acompanhamento técnico dos projetos de leis de interesse da Fundação junto 
ao executivo e câmara municipal, acompanhar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo 
procedimentos para a execução de convênios, programas, contratos de repasses e outros instrumentos 
de repasse, acompanhar a contabilização patrimonial, financeira e orçamentária dos instrumentos de 
repasses de recursos, elaborar, implantar e acompanhar projetos de melhorias continuas nos 
procedimentos administrativos da Fundação, Acompanhar, assessorar e executar atividades de 
gerenciamento da Fundação Municipal de Saúde, nos termos descritos na legislação pertinente realizar 
estudos e análises de problemas específicos; Definir planejamento, regras e acompanhar a aplicação de 
verba dentro de sua área de atuação, acompanhamento dos convênios e programas de repasses, 
acompanhamento das fontes de receitas, contratos de profissionais autônomos, executar outras tarefas 
correlatas.
DENOMINAÇÃO: DIRETOR CLÍNICO
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REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Enfermagem ou medicina + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Orientar e emitir pareceres sobre matérias técnicas relacionadas à FMS de Arinos; Desenvolver a 
metodologia e elaborar o planejamento operacional referente a sua área de atuação, nos termos 
descritos na legislação pertinente realizar estudos e análises de problemas específicos; Definir 
planejamento, regras e acompanhar a aplicação de verba dentro de sua área de atuação; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; participar de programas e atividades de 
educação sanitária visando a melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; 
participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente dos 
programas de educação continuada; participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de 
prevenção de acidentes e de doenças profissionais de trabalho; participar na elaboração e na 
operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes níveis de 
atenção à saúde, Orientar os servidores encarregados da limpeza higiene e acondicionamento e 
transporte do lixo hospitalar; Dispor sobre o atendimento de consultas, internamentos, cirurgias e 
outros procedimentos médicos; dispor sobre plantões médicos e paramédicos, horários de visitas e 
horários de expediente; acompanhar e fiscalizar as atividades dos médicos, enfermeiros e outros 
profissionais, Dispor sobre atendimentos de emergência, pronto-socorro, remoções para outros 
hospitais, falecimentos, funcionamento de aparelhos especiais, executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Enfermagem + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou
privada, e exercer chefia de serviço e de unidade de enfermagem; organizar e dirigir os serviços de 
enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; 
planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem; prestar 
consultoria, auditoria e emitir parecer sobre matéria de enfermagem; exercer consultas de 
enfermagem, bem como cuidados diretos de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos 
científicos adequados a capacidade de tomar decisões imediatas; participar na elaboração do 
planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos planos assistenciais de saúde; 
prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas da saúde pública e em rotina 
aprovada pela instituição de saúde; participar em projetos de construção ou reforma de unidade de 
internação; prevenir e controlar sistematicamente a infecção hospitalar, inclusive como membro das 
respectivas comissões; participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de 
danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; participar na 
prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância 
epidemiológica; prestar assistência de enfermagem à gestante, partunente puérpera e ao recém￾nascido; participar dos programas e das atividades de assistência integral à saúde individual e grupos 
específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; acompanhar a evolução e o trabalho 
de parto; executar e assistir serviços de obstetrícia em situação de emergência e executar parto sem 
distocia; participar de programas e atividades de educação sanitária visando a melhoria de saúde do 
indivíduo, da família e da população em geral; participar dos programas de treinamento e 
aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente dos programas de educação continuada; 
participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças 
profissionais de trabalho; participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e 
contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; participar no desenvolvimento 
de tecnologia apropriada à assistência de saúde; prestar assistência à partunente e ao parto normal; 
identificar as distóticas obstétricas e tomada de providência até chegada de médico; realizar 
episiotomia e episiografia, com aplicação de anestesia local quando necessária; observar e cumprir as 
normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
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DENOMINAÇÃO: MÉDICO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo em Medicina + registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no sentido 
de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares; analisar e interpretar 
resultados de exames de raio-x, bioquímico, hematológico e outros, comparando-os com padrões 
normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos; prescrever medicamentos, indicando 
dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar 
ou restabelecer a saúde dos pacientes; manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a 
conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento 
médico necessário; emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, 
visando atender determinações legais; realizar exames periódicos dos servidores da FUNDAÇÃO, 
mantendo acompanhamento médico; atender às urgências cirúrgicas ou traumatológicas; participar de 
reuniões com a comunidade para desenvolver a consciência de higiene, cuidados básicos e melhorias 
nas condições de saúde dos munícipes; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do 
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental completo (8ª série do Ensino Fundamental) + Carteira Nacional de 
Habilitação “Categoria D” ou “E”
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir veículos de carga e de passageiros e transportar mercadorias e passageiros; entregar e receber 
materiais e documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar óleo, água, 
amortecedores e pressão de pneus; proceder a limpeza dos veículos, lavando-os e encerando-os; zelar 
pela conservação e manutenção dos veículos; seguir obrigatoriamente o que determina a legislação de 
trânsito; carregar e descarregar mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher 
formulário de quilometragem dos veículos da frota municipal; realizar viagens; observar e cumprir as 
normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ODONTÓLOGO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior Completo + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vias direta, para verificar a 
incidência de cáries e outras infecções; identificar as afecções quanto a extensão e profundidade, 
valendo-se de instrumentos especiais, exames laboratoriais e/ou radiológicos, para estabelecer o plano 
de tratamento; aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos; 
extrais raízes e dentes, utilizando boticões, alavancas e outros instrumentos; restaurar cáries dentárias, 
empregando aparelhos e substâncias especiais, como amálgamas, cimento, porcelana, ouro ou outras 
substâncias; fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaros eliminando a instalação 
de focos de infecções; substituir ou restaurar partes da coroa dentária, repondo com incrustação ou 
coroas protéticas para complementar ou substituir o órgão dentário, facilitando a mastigação e 
restabelecer a estética; tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos s/ou 
protéticos; fazer perícia odonto administrativa, examinando a cavidade bucal e dentes, visando 
fornecer atestados para admissão de servidores, concessão de licença e outros; fazer perícia 
odontolegal, para fornecer laudos, responder às questões e dar outras informações; aconselhar a 
população sobre cuidados de higiene bucal; realizar tratamentos especiais, servindo-se da prótese e de 
outros meios para recuperar perdas de tecidos moles ou ósseos; prescrever ou administrar 
medicamentos, determinando se por via oral ou parenteral, para prevenir hemorragias pós cirúrgica ou 
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avulsão, ou tratar de infecções da boca e dentes; diagnosticar a má oclusão dos dentes, examinando-os 
por ocasião da consulta ou tratamento; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do 
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Técnico em Contabilidade + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo princípios, normas e 
procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos 
recursos patrimoniais e financeiros da FMS Arinos; executar a contabilização financeira, orçamentária 
e patrimonial da FMS Arinos; Atender às exigências de órgãos fiscalizadores externos acerca dos 
relatórios contábeis pertinentes a serem remetidos nos termos da legislação, em especial perante o 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Secretaria do Tesouro Nacional; observar e cumprir 
as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Técnico em Enfermagem e registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Organizar arquivos e fichários; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação, 
inclusive orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de 
enfermagem; preencher formulários; providenciar banhos e cuidados higiênicos dos pacientes 
alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de 
dependência de unidades de saúde, com trânsito restrito; auxiliar o assistente de saúde e o enfermeiro 
na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância 
epidemiológica; auxiliar o assistente de saúde e o enfermeiro na prevenção e no controle sistemático 
da infecção hospitalar; auxiliar na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser 
causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consulta, exames e 
tratamentos; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades 
de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos via oral e parental, realizar controle hídrico, fazer 
curativos, aplicar oxigenoterapia, nebulização enteroclisma, enema e calor ou frio, e circular em sala 
de cirurgia; recolher cuidados pré e pós-operatório; atuar em campanhas de vacinação em massa, 
executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; realizar testes e proceder a sua 
leitura, para subsídios de diagnóstico; providenciar troca de roupa de cama; esterilizar material a ser 
utilizado; distribuir medicamentos conforme prescrito em receitas; efetuar e controlar os 
medicamentos para repor o estoque, zelando pela sua boa conservação; levantar necessidades de 
medicamentos para repor o estoque; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Técnico em Radiologia + Registro no Conselho Competente
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar, processar e revelar exames radiológicos dos aparelhos: digestivo, urinário, cardiovascular, 
esquelético, pediátrico, tórax, ginecológico-obstétrico e abdome agudo; Realizar, processar e revelar 
exames radiológicos do crânio: pontos de referência, linhas e planos, posições fundamentais, posições 
especiais e posições especiais da face; operar câmara escura: componentes, manipulação, cuidados 
especiais e procedimentos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar 
outras tarefas correlatas.
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A N E X O V I
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO: PRESIDENTE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar atividades de gerenciamento da Fundação Municipal de Saúde, nos termos descritos na 
legislação pertinente, desenvolver a metodologia e elaborar o planejamento operacional referente a sua 
área de atuação; Orientar e emitir pareceres sobre matérias técnicas relacionadas à FMS de Arinos; 
realizar estudos e análises de problemas específicos; Definir planejamento, regras e acompanhar a 
aplicação de verba dentro de sua área de atuação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança 
do trabalho; representar a Fundação Municipal, Manter estreito relacionamento com o executivo e 
legislativo, defender os interesses da Fundação Municipal, executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR EXECUTIVO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenar e orientar os trabalhos dos servidores da área de saúde; solicitar ao Presidente a aquisição 
de bens de consumo, móveis, equipamentos e utensílios, medicamentos e outros; Definir e coordenar 
regras sobre o controle de medicamentos à disposição da farmácia da unidade hospitalar; orientar os 
servidores encarregados da limpeza higiene e acondicionamento e transporte do lixo hospitalar; Dispor 
sobre o atendimento de consultas, internamentos, cirurgias e outros procedimentos médicos; dispor 
sobre plantões médicos e paramédicos, horários de visitas e horários de expediente; Dispor sobre 
atendimentos de emergência, pronto-socorro, remoções para outros hospitais, falecimentos, 
funcionamento de aparelhos especiais, sua utilização e conservação, coordenar o transporte de 
pacientes através da ambulância, etc.
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir e coordenar executivamente as atividades técnico-administrativas da Fundação; acompanhar a 
execução orçamentária solicitando ao Presidente a abertura de créditos adicionais e reformulações 
orçamentárias, acompanhar as atividades contábeis consolidando e gerenciando as informações 
contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da entidade, emitir relatórios, quadros e folhas de 
pagamento; receber o material processado, destacar as vias de relatórios e recibos de pagamentos, 
conferir, calcular os encargos para fins de recolhimento, arquivar e encaminhar; elaborar o resumo da 
folha para fins de contabilização, discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título 
de salário, 13º salário, férias, adiantamento, recolhimento, etc; periodicamente emitir impressos e 
formulários de obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, acompanhar a 
elaboração da prestação de contas.
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A N E X O VII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
NÍV
EL
GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 350,00 360,50 371,32 382,45 393,93 405,75 417,92 430,46 443,37 456,67 470,37 484,48 
II 350,00 360,50 371,32 382,45 393,93 405,75 417,92 430,46 443,37 456,67 470,37 484,48 
III 385,00 396,55 381,24 392,68 404,46 416,60 429,09 441,97 455,23 468,88 482,95 497,44 
IV 423,50 436,21 449,29 462,77 476,65 490,95 505,68 520,85 536,48 552,57 569,15 586,22 
V 465,85 479,83 494,22 509,05 524,32 540,05 556,25 572,94 590,12 607,83 626,06 644,85 
VI 512,44 527,81 543,64 559,95 576,75 594,05 611,87 630,23 649,14 668,61 688,67 709,33 
VII 563,68 580,59 598,01 615,95 634,43 653,46 673,06 693,25 714,05 735,47 757,54 780,26 
VIII 620,05 638,65 657,81 677,54 697,87 718,80 740,37 762,58 785,46 809,02 833,29 858,29 
IX 682,05 702,51 723,59 745,30 767,65 790,68 814,40 838,84 864,00 889,92 916,62 944,12 
X 750,26 772,76 795,95 819,83 844,42 869,75 895,84 922,72 950,40 978,91 1.008,28 1.038,53 
XI 825,28 850,04 875,54 901,81 928,86 956,73 985,43 1.014,99 1.045,44 1.076,81 1.109,11 1.142,38 
XII 907,81 935,04 963,10 991,99 1.021,75 1.052,40 1.083,97 1.116,49 1.149,99 1.184,49 1.220,02 1.256,62 
XIII 998,59 1.028,55 1.059,41 1.091,19 1.123,92 1.157,64 1.192,37 1.228,14 1.264,99 1.302,93 1.342,02 1.382,28 
XIV 1.098,45 1.131,40 1.165,35 1.200,31 1.236,32 1.273,40 1.311,61 1.350,95 1.391,48 1.433,23 1.476,22 1.520,51 
XV 1.208,29 1.244,54 1.281,88 1.320,34 1.359,95 1.400,74 1.442,77 1.486,05 1.530,63 1.576,55 1.623,85 1.672,56 
XVI 1.329,12 1.369,00 1.410,07 1.452,37 1.495,94 1.540,82 1.587,04 1.634,66 1.683,70 1.734,21 1.786,23 1.839,82 
XVII 1.462,04 1.505,90 1.551,07 1.597,61 1.645,54 1.694,90 1.745,75 1.798,12 1.852,06 1.907,63 1.964,86 2.023,80 
XVII
I
1.608,24 1.656,49 1.706,18 1.757,37 1.810,09 1.864,39 1.920,32 1.977,93 2.037,27 2.098,39 2.161,34 2.226,18 
XIX 1.769,06 1.822,14 1.876,80 1.933,10 1.991,10 2.050,83 2.112,36 2.175,73 2.241,00 2.308,23 2.377,47 2.448,80 
XX 1.945,97 2.004,35 2.064,48 2.126,42 2.190,21 2.255,91 2.323,59 2.393,30 2.465,10 2.539,05 2.615,22 2.693,68 
XXI 2.140,57 2.204,79 2.270,93 2.339,06 2.409,23 2.481,51 2.555,95 2.632,63 2.711,61 2.792,96 2.876,74 2.963,05 
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ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 770,00
CC - 2 1.260,00
CC–3 1.490,00

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