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norma nº 1136/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1136 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.136 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza a concessão de contribuições que especifica e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a conceder 
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Polícia Civil 25.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 12.000,00
Polícia Militar Rodoviária 20.000,00
Polícia Militar Ostensiva 35.000,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00
Azulão Esporte Clube 2.000,00
Veredão Esporte Clube 2.000,00
Planalto Esporte Clube 2.000,00
Sociedade Esportiva Cobra 2.000,00
Abrigo Frei Pio 42.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 72.000,00
Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social (ADESA) 24.000,00
Assoc. Comunitária dos Moradores de Arinos (ACOMAR) 36.760,00
Fundação Crispim Santana 20.500,00
Assoc. Comunitária dos Moradores de Sagarana 11.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário da Vila Bom Jesus 20.500,00
Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 45.000,00
Manutenção da Farmácia Básica 18.000,00
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 6.000,00
AMAB/AMNOR 60.000,00
Programa de concessão de benefícios 94.000,00
IEF 9.500,00
Associação Comunitária Arte e Cultura de Arinos (ACACA) 2.000,00
Consad 5.000,00
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00
Associação Memorial Padre Alfonso Pastore 1.000,00
Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades financeiras do 
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos 
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de dezembro de 2006.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal.

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