| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.136 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a concessão de contribuições que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Polícia Civil 25.000,00 Polícia Militar do Meio Ambiente 12.000,00 Polícia Militar Rodoviária 20.000,00 Polícia Militar Ostensiva 35.000,00 Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 Azulão Esporte Clube 2.000,00 Veredão Esporte Clube 2.000,00 Planalto Esporte Clube 2.000,00 Sociedade Esportiva Cobra 2.000,00 Abrigo Frei Pio 42.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 72.000,00 Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social (ADESA) 24.000,00 Assoc. Comunitária dos Moradores de Arinos (ACOMAR) 36.760,00 Fundação Crispim Santana 20.500,00 Assoc. Comunitária dos Moradores de Sagarana 11.000,00 Conselho de Desenv. Comunitário da Vila Bom Jesus 20.500,00 Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 45.000,00 Manutenção da Farmácia Básica 18.000,00 Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 6.000,00 AMAB/AMNOR 60.000,00 Programa de concessão de benefícios 94.000,00 IEF 9.500,00 Associação Comunitária Arte e Cultura de Arinos (ACACA) 2.000,00 Consad 5.000,00 Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 Associação Memorial Padre Alfonso Pastore 1.000,00 Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de dezembro de 2006. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal.