| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.135 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Arinos para o Exercício financeiro de 2.007 e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.007, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O Orçamento do Município de Arinos, estima a receita em R$ 19.670.000,00 (dezenove milhões seiscentos e setenta mil reais) e fixa despesa em igual valor. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 839.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 100.500,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 595.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.180.764,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 580.500,00 SUB TOTAL 16.315.764,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -1.395.750,00 SUB TOTAL 14.920.014,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 TRANSFERÊNCIAS CAPITAL 4.729.986,00 SUB TOTAL 4.749.986,00 TOTAL GERAL 19.670.000,00 Art. 4º As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 680.000,00 ADMINISTRAÇÃO 3.166.757,00 SEGURANÇA PUBLICA 92.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 836.560,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 555.164,00 SAÚDE 4.187.564,00 TRABALHO 14.500,00 EDUCAÇÃO 4.425.970,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br CULTURA 152.000,00 DIREITOS DA CIDADANIA 30.000,00 URBANISMO 1.008.755,00 HABITAÇÃO 720.000,00 SANEAMENTO 1.435.300,00 GESTÃO AMBIENTAL 145.425,00 AGRICULTURA 547.600,00 COMERCIO E SERVIÇOS 25.300,00 COMUNICAÇÕES 26.000,00 ENERGIA 195.000,00 TRANSPORTE 732.000,00 DESPORTO E LAZER 359.105,00 ENCARGOS ESPECIAIS 285.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 19.670.000,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 680.000,00 GABINETE DO PREFEITO 350.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 328.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 981.053,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.091.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 3.174.932,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES. 4.964.825,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.187.364,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.653.460,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 726.226,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TRABALHO E TURISMO 83.140,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.450.000,00 TOTAL 19.670.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.406.634,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 29.500,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.730.906,00 SUB TOTAL 15.167.040,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 4.277.460,00 AMORTIZAÇÃO 175.500,00 SUB TOTAL 4.452.960,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 SUB TOTAL 19.620.000,00 TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 19.670.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 5º Fica o executivo autorizado: I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.007, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64; II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.007, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30% (trinta por cento) da receita estimada; III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2007, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior; IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V - Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. Art. 6º Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida a programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 20 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.