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norma nº 805/1999

Tipo Lei
Número / Ano 805 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 605, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
native_id2750

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 805, de 20 de Dezembro de 1999.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal 605,de 26
de Dezembro de 1994
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- É acrescido ao art. 104 da Lei Municipal 605, de 26-12-1994, o
seguinte parágrafo, renumerando-se para segundo o atual parágrafo único:
“Art. 104-....
(...)
$ 1º São isentos do pagamento de tributos municipais os contribuintes
comprovadamente pobres, nos termos da lei, facultada à autoridade fiscal, para dar
efetividade à exclusão de que trata este parágrafo, valer-se de atestados ou de laudos
passados por profissional competente.”
Art. 2º- O inciso I do art. 137 da Lei Municipal 605, de 26-12-1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137-...
- de 50% (cingiienta por cento) do valor do tributo corrigido
monetariamente, por infração, e nunca inferior a 50 UFIRs”
Art. 3º- As alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 da Lei Municipal 605,
26-12-1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137-...
(..)
H-...
a) de dois por cento do valor corrigido do tributo, se recolhido dentro de
trinta dias, contados da data do vencimento;
b) de quatro por cento do valor corrigido do tributo se recolhido após
trinta dias, contados da data do vencimento”.
Art. 4º- Os serviços constantes da lista de serviços do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, passam a vigorar com a seguinte redação:
Rua FraNkisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245
ARINOS - MG
N
38
CÓDIGO
01
011
0111
0112
0113
0114
0115
Di?
0121
0122
013
0131
0132
vacinas e
02
0211
de pele, etc)
0212
) )
ATIVIDADES TENSDA ALÍQUOTA LIVROS E
LISTA DE % DOCUMENTOS FISCAIS:
j SERVIÇOS
SERVIÇOS DE SAUDE 2
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS
Serviços médico-hospitalares com internação (hospitais, casas de
saúde e similares) 254 3 Sia
Serviços médico-hospitalares sem-internação (ambulatórios, bancos de sangue, clínicas de consulta-médica, psiquiátrica, psicológica:
e demais especialidades) E2AS 3 MS Ao
Serviços de laboratórios e exames-auxiliares (análises clínicas, radiologia, radiografia, abreugrafia, ultra-sonografia, fonoaudiolo-
gia, espermografia, tomografia, radiobiologia, próteses) 21.3) 3) IEpHa do
Serviços complementares de saúde-(aplicação de injeções e vacinas) 7) 3) 1,2,4-
Planos de saúde 5,6 3) Wo SA:
SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS:
Clínicas dentárias 0,90 3 1,2,3,4%
Laboratórios de prótese dentária 4 3 128
SERVIÇOS VETERINÁRIOS E AFINS:
Hospitais e clínicas veterinárias 8,9 3) Ippo
Outros serviços relativo a animais-(guarda, alojamento, alimentação, amestramento, adestramento, embelezamento, aplicação de
" medicamentos) 10 ô II igado
SERVIÇOS DE BELEZA, HIGIENE PESSOAL E DESTRESA FÍSICA
Serviços de beleza (salões de-beleza, cabeleireiros, barbeiros, depilação, pedicuros, manicuros,calistas, tratamento capilar e:limpeza
H 3 1,2,4:
Serviço de higiene pessoal-(saunas, duchas, termas e casas-de banho, etc) 12 E] ae: +
39
0213 Serviço de destreza física (ginástica, natação, musculação, judô e demais práticas esportivas)
112) 3 1,2,3,4º
0214 Massagens 12 3 [27
03 SERVIÇO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO:E TURISMO:
031 SERVIÇO DE ALOJAMENTO:
0311 Hotéis 99 4 1,2,3,4º
0312 Motéis 99 4 DA:
0313 Pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios e "campings" 99 4 1,2,3,4-
0314 Alojamento de natureza não-familiar (bordeis, casas de-cômodos, prostíbulos, etc)
99 4 DA:
0315 Hospedagens infantil (creche, berçário, hotel, etc) : 99 3 1,2,3,4
0316 Hospedagens para idosos (asilo, residência, hotel, etc) 99 5) 2a
0317 "apart-hotel" 99 4 1,2,3,4
0318 Alojamento não especificado 99 4 ILS Val
032 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO:
0321 "Buffet" e organização de festas 42 3) os
322 Restaurantes e congêneres (restaurantes, churrascarias, pizzarias, pensões de alimentação, cantinas, etc)
E 0 ai
0323 Bares, lanchonetes e congêneres-(bares, botequins, cafés, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chá, casas de doces
esalgados, casas de suco de fruta, -sorveterias, quiosques, “trailers"-etc)
Ea 0 Faia
033 SERVIÇO DE TURISMO:
0331 Agência de turismo (agenciamento-de pacotes turísticos, planejamento, organização, execução de excursões, passeios e programas
turísticos
49 3 1,2,3,4
) 2
40
0332 Agenciamento de serviços auxiliares:de turismo (reservas e acomodações, venda de passagens - agências)
50 3) 1,2,3,4
04 DIVERSÕES PÚBLICAS:
041 DIVERSÕES PÚBLICAS COM COBRANÇA DE- INGRESSOS:
0411 Cinema 60a 3 12%
0412 "Ballet" espetáculos folclóricos e-recitais de música 60h 3) do
0413 Espetáculo esportivo ou de competição 60f 8) 2:
0414 Exposição com cobrança de ingressos 60c B: 12:
0415 Bailes, show, festivais, recitais e-congêneres 60d 3) jt20
0416 Danceteria, discotecas, bar dançante 60d 8) 11,2
0417 Circo e parque de diversões -— 2 -—
0418 Museu e teatro — 0 --—
0419 Diversões públicas com cobrança de-ingressos não especificados 601 3 12)
042 DIVERSÕES PÚBLICAS SEM COBRANÇA DE-INGRESSOS:
0421 Jogos (bilhares, boliche, dominó, víspora, pebolim, jogos eletrônicos, loterias, corrida de animais e demais jogos)
60b, 60€ 5 iL2
0422 Shows e espetáculos sem cobrança de-ingressos 60d 5 12)
0423 Execução e transmissão de música-por qualquer processo 62 5) O)
0424 "Taxi-dancing” 60a 3 112)
0425 Diversões públicas sem cobrança de-ingressos não especificados 60 5 1»)
05 SERVIÇOS DE ENSINO:
051 ENSINO REGULAR:
0511 Ensino pré-escolar (pré-primário, maternal, etc.) 40 B, 1,2,3,4
0512 Ensino de 1º grau ; 40 2 1,2,3,4
0513 Ensino de 2º grau (inclusive-profissionalizante) 40 2 1,2,3,4
4
0514 Ensino superior (graduação, extensão, "aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)
40 pi 1,2,3,4
052 CURSOS LIVRES:
0521 Cursos preparatórios e auxiliares:(pré-vestibular, supletivo, concurso, aulas particulares etc.)
40 y: 1254
0522 Cursos profissionalizantes (auxiliar-de enfermagem, datilografia, torneiro:mecânico etc)
40 2 1,2,3,4
0523 Curso de desenvolvimento cultural-(idiomas, artes, música, teatro, dança etc.)
40 P) 1,2,3,4
0524 Cursos de utilidades domésticas-(tricot, crochet, bordados, corte e costura, culinária, preparo de alimentos (SO)
) 40 o; 1,2,3,4
0525 Auto-escolas 40 2) 1.2,3,4
0526 Cursos livres não especificados 40 2) 1234
06 SERVIÇO DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENFICIA MENTO E CONF ECÇÃO DE
BENS:
061 CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E: SANEAMENTO DE BENS IMÓVEIS -
0611 Raspagem, calafetação, polimento, 'lustração de pisos, paredes e divisórias
39 3 124
0612 Conservação e limpeza de imóveis-(edifícios, parques e jardins, cemitérios, terrenos, clubes, logradouros, etc)
5 | 1,2,4,5
0613 Desinfecção, higienização, detetização, desratização, "imunização e congêneres
16 | DA
0614 Manutenção e limpeza de instalações hidráulicas 69 3) 1,2,4,5
0615 Vacinação, coleta, remoção erincineração de lixo e resíduos 13,18 3 EDNA
0616 Limpeza de chaminés 19 3) MAs
062 INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BENS MÓVEIS:
0621 Instalação de acessórios e complementos de bens imóveis (cortinas,
ES)
) Er)
42
tapetes, antenas, varais, toldos, quiosques, secadores, trilhos, olho mágico, box,-ventiladores de teto, base para televisores e vídeo
cassetes, sanefas, persianas, portões eletrônicos etc.) 67,14 5) 1,2,4,5
0622 Instalação e/ou montagem de máquinas, equipamentos, aparelhos e mobiliário (móveis, instalações:comerciais, muinas,
equipamentos, armários embutidos, cozinhas aparelho de ar condicionado, divisórias, coifas e exaustores, equipamento de refrigeração e
aquecimento, interfones, equipamento-de segurança, etc.) 74 5) 1,25»
0623 Instalação de acessórios e complementos em bens móveis (em veículos , máquinas, equipamentos e aparelhos, colocação de vidros é
molduras em quadros, etc.) ; 74 5 1,238)
063 REPARAÇÃO, CONSERTO, LIMPEZA E:MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, SEUS-COMPONENTES E ACESSÓRIOS:
0631 Oficina mecânica de veículos automotores (automóveis, caminhões, Ônibus, motocicletas, barcos, trens, etc)
69 3) 1,23/4
0632 Oficina de eletricidade para veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas, trens, aeronaves,
barcos, etc) 69 8) 125884
0633 Lanternagem e pintura de veículos 69 3 1.284
0634 Reparação e manutenção de componentes, peças e acessórios de veículos (alinhamento e balanceamento, polimento e-recuperação de
rodas, conserto de:radiadores, reparação de freios, capotaria, borracharia, reparação de carrocerias, reparação de "traillers” etc)
69,71 3 1,2,3,4
0635 Lavagens, lubrificação, limpeza, polimento e troca de óleo em veículos 68 3) 1,2,3,4
0636 Reparação e manutenção de bicicletas, triciclos, charretes, carroças e demais veículos de tração humana ou-animal
69 3 1,2,3,4
0637 Manutenção e reparação de elevadorese escadas rolantes 69 3) 1,2,4,5
0638 Recondicionamento de peças ou motores(retífica) 70 3) 1234
064 REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS,MOBILIÁRIO,
VESTUÁRIO, CALÇADOS E-OBJETOS:
0641 Oficina de máquinas, aparelhos e-equipamentos 68,69 3) 1 La
0642 Reparação e conservação de móveis, estofados e congêneres 69,73 5 1,2,3,4
0643 Reparação, restauração e conservação-de instrumentos, utensílios e objetos de qualquer natureza
69 3 1,2,3,4
43
0644 Reparação e conservação de artigos e-acessórios de vestuário, calçados, artigos de viagem, cama, mesa, banho-e congêneres
(tinturaria, lavanderia, reparação de calçados e bolsas, etc) 69,82 é) 1,2,3,4
065 BENEFICIAMENTO, CONFECÇÃO DE BENS:NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU-INDUSTRIALIZAÇÃO:
0651 Serviço metalúrgicos (solda, torneamento, corte de metais, ferros e aços, laminação, serralheria, cromagem, niquelagem, zincagem,
oxidação, usinagem, anodização, fundição, funilaria, prensagem e tratamento de chapas, trefilação e estiramento de ferro, aço, tratamento térmico
e anticorrosivo, confecção de chaves e fechaduras,etc) 1) 3 1,254
0652 Beneficiamento e confecção de artigos:do vestuário, decoração e congêneres(atelier de costura e pintura, confecção de roupas sob
medida, bordados, emblemas e similares, prespontos, facção, artesanato, confecção de cortinas e tapetes sob medida, secagem, desidratação é
pintura de ramos eflores, etc) 72,81 É 124!
0653 Serviço de beneficiamento e corte-de pedras, cerâmicas, madeiras, couros e peles
7 3 12
0654 Plastificação, personalização e/ou-gravação 78 3 1,2,4
0655 Acondicionamento e embalagem 7 é) qo
0656 Beneficiamento e confecção de bens-não destinados à comercialização/-
industrialização não especificados 72 S) 1,2,4
07 SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO, IMPRESSÃO-E REPRODUÇÃO DE IMAGENS, SONS, MATRIZES E TEXTOS:
071 SERVIÇO DE CINEFOTO, SOM E REPRODUÇÃO:
0711 Laboratório fotográfico e/ou estúdio-fotográfico (revelação, ampliação de-filmes e fotografias, microfilmagem, montagem, retoques,
serviços de fotos em estúdio, domicílio locais e eventos de qualquer natureza) 65 3) 1,2,3,4
0712 Reprodução de sons e imagens (gravação de videoteipes), videocassetes, discos, estúdios cinematográficos, filmagem e congêneres
63,64 3) 1,2,3,4
0713 "Reprodução de matrizes, desenhos etextos (cópias xerográficas, cópias heliográficas, teledocumentação, "fax símile", fotocópias e
demais processos de reprodução) 76 3 1,2,4
072 COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA:
0721 Gráfica tu 8 234 |
0722 Outros serviços de composição e impressão (clicheria, fotolitografia, fotocomposição, serigrafia, impressão-de estampas, etc) A
Ng 3 1,234
) 2
44
0723 Serviço editoriais (pautação e/oudouração, revisão, criação, ilustração, encadernação, etc)
78 3) 1,2,3,4
08 SERVIÇO DE TRANSPORTE:
081 TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS:
0811 Transporte coletivo urbano 97 3 182
0812 Transporte escolar 97 3) [245
0813 Transporte ferroviário e metroviário-de passageiros (trens urbanos, metrôs) 97 3 1,2,4,5
0814 Ambulância 97 3 1,2,4,5
0815 Taxi 97 3) EDTA,
0816 Transporte aéreo de passageiros 97 3 124,
0817 Transporte hidroviário de passageiros-(fluvial ou lacustre) 97 3 EDEMA
0818 Transporte municipal de passageiros-não especificados 97 8) [DAS
082 TRANSPORTE MUNICIPAL DE CARGAS:
0821 Transporte de mudanças 59 3) 1,2,4,5
0822 Transporte e coleta de lixo 59 3 IEDIA Ss
0823 Reboque, guindastes e congêneres 59 3 124,5
0824 Transporte e distribuição municipal-de cargas não especificados 59 3) [8285
083 TRANSPORTE MUNICIPAL DE VALORES E:-DOCUMENTOS:
0831 Transporte e distribuição de valores 59 3) IEZRAS
0832 Transporte e distribuição de documentos (malotes, correspondências, etc) 59 3 1,2,4,5
084 “TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E/OU-INTERESTADUAL:
0841 Transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros -— 0 -
0842 Transporte intermunicipal e/ou-interestadual de cargas -- 0 -
0843 Transporte intermunicipal e/ou-interestadual de valores -— 0 -
09 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMÁTICA
45
091 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA:
0911 Auditoria, assessoria, consultoria e projetos 22,23,25, 30,89,91 3) 1,24
0912 Planejamento, organização e produção (eventos, festas, espetáculos, filmes, etc)
22,23, 41, 42,66 :
092 SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS:
0921 Serviços contábeis, advocatícios e:congêneres 25,88 é) oa
0922 Secretaria e expediente (datilografia, secretaria, traduções, mecanografia, correspondência, expediente, serviços cartoriais de cópias,
certidões) em cartório de registro civil DS) 3 1,2,4
0923 Pesquisa, coleta, análise e fornecimento de informações 24,26 3 120)
0924 Avaliação, perícia, fiscalização e-controle de qualidade 26,28,55 3) 1,2,4
0925 Relações públicas É 94 5 124
0926 Serviços técnico-administrativos-não especificados 23 8) 1,2,4-
093 INFORMÁTICA:
0931 Serviços de informática (processamento de dados, programação, cópias de arquivos, emissão de mala direta, etc)
22,24 Ê 1,2,3,4
10 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA:E COMUNICAÇÃO:
101 SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA:
1011 Publicidade e propaganda (agência de-publicidade, planejamento, criação, produção e promoção)
85 5 1,2,4
1012 Veiculação de publicidade e propaganda exceto jornais, periódicos, rádios e televisão
86 5 DRA:
102 COMUNICAÇÃO:
1021 Rádio, televisão, jornais e periódicos = 0 =="
1022 " Comunicação postal, telegráfica e-telefônica -— 0 ==m*
o! ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO:
11 ADMINISTRAÇÃO:
MBB Administração de imóveis 43 8) o SA
112 Administração de consórcio 43 ) 23a
1113 Administração de condomínios 43 3 12934
1114 Administração de linhas telefônicas 43 3 1,2,3,4
(49 t
46
1115
de imóveis
1116
112
1121
22
industriais)
23
113
W131
132
1133
1134
NS s
1136
137
1138
1139
114
1141
12
121
211
1212
122
1221
1222
> )
Administração de bens e negócios:próprios (escritórios administrativos é comerciais, compra e venda de imóveis e direitos, locação
próprios, etc) 43 3 ==
Administração de bens e negócios não-especificados 41,43,44 3 1,2,3,4
INTERMEDIAÇÃO DE BENS:
Corretagens de imóveis 50,54 3) 1,2,3,4
Intermediação de bens móveis (representação comercial, distribuição de bens móveis, corretagem de instalações: comerciais e/ou
100,54 3 1,2,3,4
Agenciamento ou corretagem de loterias, pules e/ou cupons de apostas 61 3) 23d
INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS:
Agenciamento ou corretagem de seguros 45 8) 1,2,3,4
Agenciamento ou corretagem de planos:previdenciários e de saúde 45,46 3) 1,2,4:
Agenciamento ou corretagem de cotas, títulos e câmbio 45,46 Bi
Faturização ("factoring") 48,95 3 1,2,4:
Cobrança 95 3 (oisA
Agenciamento funerário 50,80 3 1,2,3,4
Agenciamento de transportes e cargas 50 3 1,2,3,4
Serviços e despachos 5 3) 1,2,3,4
Intermediação de direitos e serviços-não especificados AMO SSB 3 1,2,3,4
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Intermediação de mão-de-obra (recrutamento, seleção e encaminhamento de-mão-de-obra
84 D| 1,2,3,4
ARRENDAMENTO DE LOCAÇÃO DE BENS, DIREITOS, E MÃO-DE-OBRA:
ARRENDAMENTO:
Arrendamento mercantil "leasing" 79a 2) 1,2,4:
Arrendamento não especificados 79a ?) A:
LOCAÇÃO DE BENS:
Locação de veículos : 79b 5) 12,415
Locação de fitas, cartuchos e filmes:(videoclubes, distribuidores
de filmes-e/ou videoteipes, etc) 63,79b e) lodo
47
1223 Locação de aparelhos, máquinas, peças:e utensílios 79b 5 L24s
1224 Locação de artigos de vestuário e congêneres (locação de roupas, artigos para noivos, calçados, etc)
79b ) EZdo
1225 Locação de bens móveis não especificados 79 5) 1,2,4,5
123 LOCAÇÃO DE DIREITOS (EXCLUSIVE-ADMINISTRAÇÃO)
31 Locação de linhas telefônicas 79b 5) Sul
1732 Locação de marcas e patentes:"franchising" 79b 5) 1,2,3,4
124 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -
1241 Locação de mão-de-obra j 84 2 152/485
IB GUARDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA:
131 GUARDA DE BENS:
1311 Armazenamento, depósito, carga e:descarga de bens 56,87 3) 1,2,3,4
1312 Estacionamento de veículos ai 3) 12,4:
1313 Estacionamento próprio e para-clientes, depósito fechado
e congêneres - 0 -
132 VIGILÂNCIA E SEGURANÇA:
1321 Vigilância 58 2) 1,2,4,5
1322 Segurança (segurança de pessoas, escolta de veículos, etc) 58 2) ILALo
141 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
1411 Estabelecimentos bancários (bancos, lojas de poupança, postos de atendimento bancário, caixas avançados, etc)
96 4 2 (1):
1412 Instituições de crédito, financiamento, empréstimos e investimentos ou aplicações financeiras
96 4 2(1)
1413 Cartão de crédito ! 96 4 12:
1414 Distribuidora de veículos e valores:mobiliários 46,96 4 BO:
1415 Cooperativa de crédito e/ou “habitacional 96 4 2 (1):
48
1416 Participação e empreendimentos imobiliários 96 4 (op
1417 Bolsa de valores 95,96 4 2 bp
1418 Instituições financeiras não especificadas 96 4 2d;
NOTA:
(1) Tais instituições são dispensadas-da emissão de Nota Fiscal de Serviço, desde que a substituam pela "Declaração de Serviços"
142 SEGUROS:
1421 Seguradoras 43 4 -
1422 Administração de seguros e co-seguros 43,55 4 nos
1423 Previdência privada ou fechada - 0 -
15 ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS AFINS
151 CONSTRUÇÃO CIVIL:
1511 Construção de edifícios e congêneres EV 5 (2) 124,5
1512 Construção de estações, linhas de-transmissão e distribuição, subestações e congêneres
eb) (1) 1,2,4,5
SS Construção de centrais de telecomunicações, refrigeração, sonorização,
acústica e congêneres 5») S (2) 1,2,4,5
1514 Construção de vias, urbanização e-congêneres 34a S1(0) 1245
1515 Reparação e reforma de edifícios e-congêneres 34a S()) ato
1516 Serviço de acabamento 32 B(2) 1245
1517 Perfuração de poços sy) BO) 1,2,4,5
1518 Serviços de construção civil não especificados Eu 3(2) DAS
NOTA:
(2) A alíquota de 5% será aplicada-sobre a base de cálculo deduzidas | as parcelas permitidas por Lei. Seo prestador de serviços preferir,
poderá ser aplicada a alíquota de 3% sobre a base de cálculo bruta (sem apresentar deduções).-
152 SERVIÇOS TÉCNICOS AUXILIARES:
1521 Sondagem do solo ER) E) EDS
522 Pesquisa de recursos minerais, hídricos e energéticos 20,a9 8 1,24,5
1523 Laboratórios de análises técnicas 24,32a 3 1234
49
1524
1525
1526
1527
1528
1529
153
155]
(532
1)
1534
16
161
1611
1612
1613
1614
1615
17
171
1711
date
1713
1714
Topografia, aerofotogrametria e-congêneres Bio)
Fiscalização de obras 32b
Demolição 33
Saneamento ambiental e congêneres-(tratamento de afluentes,
drenagem,etc) its)
Montagem industrial 1)
Serviços técnicos auxiliares não-especificados 30,32a
CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS DE-ENGENHARIA
Consultoria Técnica e projetos de:engenharia civil de arquitetura 30,32a,89
Consultoria técnica e projetos de-engenharia elétrica e eletrônica 30,32a,89
Consultoria técnica e projetos de-engenharia mecânica, metalúrgica, química e industrial
30,89
Consultoria técnica e projetos de: “engenharia de minas e geologia 30,89
SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, JARDINAGEM, AGRICULTURA E CONGÊNERES
SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, PAISAGISMO,
JARDINAGEM, AGRICULTURA E CONGÉNERES -
Decoração 38
Paisagismo 38
Jardinagem 38
Florestamento e reflorestamento 36
Outros serviços de agricultura e-congêneres (plantio, colheita, poda, desmatamento, destocamento)
36,38
SERVIÇO COMUNITÁRIO, SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E SOCIAIS:
Associações, sindicatos, partidos-políticos, clubes e congêneres -
Entidades religiosas -
Entidades beneficentes e de assistência social -
Serviços comunitários e sociais não-especificados -
v tw
2
5)
o Go ao
[ZA
1,2,4,5
1,2,4,5
1,2,4,5
ZA
1,2,4,5
1,2,3,4
1,2,3,4
1,2,3,4
1,2,3,4
1,2,4,5
[o4s
1,2,4,5
1,2,4º
1,2,4:
) o
50
1/2 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E-AFINS:
1721 Cartórios de registro civil - 3 -
1722 Cartórios de notas (protestos, registro de documentos) 95 5) 1,2,4
7/23 Estações rodoviárias, ferroviárias:e aeroportos - 0 -
1724 Repartições públicas, autarquias e-fundações - 0 -
25 Parques de exposições, auditórios, ginásios, estádios e congêneres - D) -
1726 Serviços de utilidade pública não especificado - 0 -
18 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:
181 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL:SUPERIOR-
1811 Profissionais autônomos de nível:superior tributados pelo ISSQN administrador, advogado, analista: de sistemas e métodos,
arqueólogo, arquiteto, artista plástico, assistente social, atuário, bibliotecário, biólogo, bioquímico, comunicador, consultor, contador, dentista,
ecolojista, economista, enfermeiro, engenheiro, estatístico, farmacêutico, físico fisioterapeuta, geógrafo, geólogo, jornalista, matemático, médico,
muscólogo, músico, nutricionista, orientador, pedagógico, pedagogo, pesquisador, psicólogo, químico, sociólogo, terapeuta, veterinário,
zootecnista) diversos
10 UFPA/ano
ou 01 UFPA/mês
1812 Profissionais autônomos de nível superior isentos de ISSQN (professor) 0
182 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL MÉDIO E DEMAIS CATEGORIAS
1821 Profissionais autônomos de nível: médio e demais categorias tributadas pelo ISSQN (acumpuntor, agenciador amestrador, aplicador,
árbitro, artista, assessor, assistente, astrólogo, atleta, audiometrista, avaliador, bailarino, barbeiro, cabeleireiro, cadastrista, calculista, cartazista,
cenotécnico, cinegrafista, codificador, compositor, coreógrafo, corretor, cortineiro, decorador, demonstrador,: depilador, desenhista, despachante,
detetive, diagramador, digitador, entregador, escritor, estenográfico, esteticista, figurinista, fotógrafo, fundidor, funileiro, gráfico, guia de
turismo, hidrometrista. inspetor, instalador, instrutor, joelheiro, jóquei, laminador, lanterneiro, lapidador, leiloeiro, locutor, manicuro, maquetista,
maquilador, massagista, mecânico, mecanógrafo, mestre de obras, microfilmador, modelo, monitor, montador, músico, nivelador, operador de
aparelhos e equipamentos, ótico, paisagista, pedicuro, defumador, perito, piloto, produtor, programador, projetista, protético, publicitário,
radialista, recepcionista, redator, relações públicas, relojoeiro, repórter, representante comercial, restaurador, sanefeiro, revisor, serralheiro,
/
51
soldador, tapeceiro, técnico da área de engenharia, arquitetura, agronomia e afins, técnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins,
técnico daárea de segurança, manutenção e consertos, técnico da área médica, odontológica, laboratorial e afins, técnico da área
química, biológica e afins, técnico em contabilidade e administração, topógrafo, torneiro, tradutor erintérprete, tratador de piscina, tratorista,
vidraceiro, vitrinista) , diversos
05 UFPA/ano
1822 Profissionais autônomos de nível:médio e demais categorias isentos do ISSQN (açougueiro, afinador depianos, ajudante de
caminhão, alfaiate, ama-seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, assessorista, atendente de-enfermagem, auxiliar de raios-X,
auxiliar de serviços sociais, auxiliar de terapêutica, azulejista, bombeiro hidráulico, bordadeiras,borracheiro, calceteiro, camareira, cambista,
capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cerzideira, chaveiro, cisterneiro, cobrador, colchoeiro, copeiro, copista, costureira, cozinheira,
crocheteira, datilógrafo,-dedetizador, doceira, eletricista, em balsamador, empalhador, encadernador, encerador, engraxate, entalhador,
envernizador, escavador, estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, forrador “de botões, garçom, garimpeiro, guarda-noturno, impermeabilizador,
jardineiro, -Jadrilheiro, laqueador, lavadeira, lavador de carros, lubrificador, Ilustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, -moldurista, mordomo,
motorista, parteira, passadeira, pedreiro, prespontadeira, pintor de paredes, polidor, professor, raspador, reparador de instrumentos musicais,
gadeira, sapateiro, servente de pedreiro, taxista, tintureiro, tipógrafo, tricoteira, vidraceiro, vigilante, zelador), diversos
0
19 EXTRAÇÃO, CULTURA VEGETAL E CRIAÇÃO-DE ANIMAIS
191 EXTRAÇÃO:
1911 Extração de minerais: Dis
1912 Extração vegetal: 2)
192 CULTURA VEGETAL:
1921 Agricultura, silvicultura e outras-culturas vegetais: 0
193 CRIAÇÃO ANIMAL:
1931 Bovinocultura, suinocultura, avicultura, e demais culturas animais: 0
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITENS SERVIÇO DE ALÍQUOTAS
%
1 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e-congêneres Se
2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros,
manicômios, casas de saúde de repouso e de recuperação e congêneres 3
3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
4 Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) 3
5 — Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2-e 3 desta tabela, prestados
através de planos de medicina-de grupo, convênios inclusive com empresas para
assistência a empregados 3
6 Planos de saúde, prestado por empresas que não estejam incluídas no item 5 desta
tabela e que se cumpram através-de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do benefício do plano É)
8 Médicos veterinários 6]
9 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 3
10 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres, relativos a animais 3
11 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação
e congêneres 3
142 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres )
13 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e)
14 Limpeza drenagem de portos, rios e canais 3)
15 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques
e jardins 3
16 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e serviços congêneres 3
17 Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos
e biológicos S)
18 | Incineração de resíduos quaisquer E)
19 Limpeza de chaminés 3)
20 Saneamento ambiental e congêneres 8
21 Assistência técnica 3
22 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa a
23 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa 3“
24 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza é)
25 Contabilidade, auditoria, guarda de livros, técnicas em contabilidade e congêneres SS)
26 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3
27 Traduções e interpretações 8)
28 Avaliação de bens 3
29 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres 3
30 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza S)
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1 245
ARINOS - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
31 —Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento-de topografia
32 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,-de construção civil,
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares -
: a) deduzindo da base de cálculo os valores referentes as subempreitadas, comprovadas
“4 por documentos fiscais e recolhimento do ISS pelo subempreiteiro, e os valores-
referentes as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de
prestação de serviços, comprovados através de notas fiscais, com incidência do-
ICMS e ainda os materiais empregados na prestação de serviços como prevê o
art. 128 item Vil
b) base de cálculo, o valor do contrato, adicionais e reajustes sem apresentação de
documentos fiscais que produzam deduções do item "a"
33 Demolição
34 Reparação e reforma de edifícios, estradas, portos e congêneres
a- mesmas condições item 32 alínea "a"
b- mesmas condições item 32 alínea "b”
35 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação-e outros serviços
relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural
36 Florestamento e reflorestamento
37 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
38 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto fommecimento de mercadorias, que fica
sujeito ao ICM)
39 Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, paredes e divisórias
40 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou
natureza
41 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres
42 Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento, comprovado
através de documentos fiscais, de alimentação e bebidas, que fica sujeita ao ICM)
43 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios
44 Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central)
45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos de
previdência privada
46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos, quaisquer (exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artística ou literária
48 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e
faturação, factoring (exceto os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central)
49 Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres
50 Agenciamento por intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos
itens 45, 46, 47 e 48
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245
N ARINOS - MG
51
52
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Sil
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64
65
66
67
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despachantes
Agentes de propriedade industrial
Agentes de propriedade artística ou literária
Leilão (sobre comissões cobradas dos compradores e vendedores) inclusive de
entidades imunes (Sindicatos Rurais)
Regulamento de sinistros cobertos por contratos de seguros.
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja O próprio segurado ou
companhia de seguros
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central
a) a base de cálculo será o preço mínimo estabelecido pelo Banco Central ou a tabela
fornecida pela CIBRAZEM (Companhia Brasil de Armazenamento)
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
Vigilância ou segurança de pessoas ou bens
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território
do Município
Diversões públicas:
a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos
c) exposição com cobrança de ingressos
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que seja também
transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio
e) jogos eletrônicos
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio
ou pela televisão
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos
h) apresentação de peças teatrais, concertos e recitais de música erudita e espetáculos
folclóricos
i) diversões públicas com cobrança de ingresso não especificados
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, bingos,
sorteios ou prêmios
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias
públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tape
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora
Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
ua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245
R
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ARINOS - MG
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69
70
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78
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89
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91
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lavagem, limpeza, lubrificação, polimento, troca de óleo e revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e parte
comprovadas por documento fiscal, tributados pelo ICMS)
conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes,
comprovadas por documento fiscal, tributadas pelo ICMS)
Recondicionamento de motores (o valor das peças fomecidas pelo prestador de
serviço, comprovadas através de documento fiscal, fica sujeito ao ICMS)
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto
lustrado -
Instalação e montagem de aparelhos, maquinários e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço com material por ele fornecido
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido
Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos outros papeis, plantas
ou desenhos
Composição gráfica, fotolitografia
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação de livros, revistas e congêneres
a) arrendamento mercantil
b) locação de bens móveis
Funerais
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento
Tinturaria e lavanderia
Taxidermia
a) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
b) recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão-de-obra
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publici-
tários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)
Serviços de portuários e aeroportuário: utilização de porto -ou aeroporto, atracação,
capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços
acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais
Advogados
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos
Dentistas
Economistas
Psicólogos
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245
ARINOS - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
93 Assistentes sociais 3
94 Relações públicas 5
95 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos
de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de tí-
tulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou-recebimento ou outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços presta- E)
dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) (4) ES:
96 | Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento
de talão de cheques, emissão -de cheques administrativos, transferência de fundos, devo-
lução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos,
por qualquer meio, emissão renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais
eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento,
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos
de lançamento de extratos de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido
o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas,
telex e teleprocessamento necessário à prestação dos serviços), e outros serviços
prestados aos usuários, autorizados a cobrança de taxas, pelo Banco Central, não
relacionados (4) 4
NOTA: (4) Os prestadores de serviços previstos nos itens 95 e 96, deverão encaminhar,
até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador, as informações previstas na
"Declaração de Serviços”
97 Transporte de passageiros e carga, por qualquer meio, dentro dos limites do Município s
99 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços) 4
100 Distribuição de bens de terceiros em representação a qualquer natureza 3
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos — MG., 20 de dezembro de 1999.
N
JOSÉ IDELBRA ERREIRA DE SOUZA Doe
Prefeito ipal
IONOR GERMANO DA SILVA
retário do Município
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245
ARINOS - MG

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