| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PAR A ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 839/2000, de 05 de Setembro de 2000 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que menciona € dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei. Art. 1º — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar 01 (um) médico, tendo por finalidade a execução de serviços na Unidade Móvel de Saúde, no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, pelo prazo de seis meses. g1º - O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS (Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas) : — Médico- jornada de 08 (oito) horas diária-R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 8 2º — O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso e dotação orçamentária a ser utilizada. $3º - O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. Art. 3º — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG, 05 de Setembro de 2000. Antonio Augus Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG