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norma nº 839/2000

Tipo Lei
Número / Ano 839 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PAR A ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 839/2000, de 05 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público que menciona € dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito
Municipal autorizado a contratar 01 (um) médico, tendo por finalidade a execução de
serviços na Unidade Móvel de Saúde, no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, pelo
prazo de seis meses.
g1º - O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS
(Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas) :
— Médico- jornada de 08 (oito) horas diária-R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
8 2º — O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir
de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto,
prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for
o caso e dotação orçamentária a ser utilizada.
$3º - O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor
concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos — MG, 05 de Setembro de 2000.
Antonio Augus
Secretário do Município
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245
ARINOS - MG

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