| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DE DISPOSIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. |
| native_id | 2755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.409 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município, do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de disposições inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As disposições inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se, no âmbito do Município, pelo disposto nesta Lei, observado os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á, nos termos desta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, na execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e a municipalidade. Art. 3º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais postulados inerentes ao direito administrativo, aplicando-se, no que couber, as regras relativas ao processo seletivo simplificado municipal. Art. 4º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 5º – O Município somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; III – prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar nº 4, de 01 de setembro de 1998 , observado o devido processo disciplinar; IV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; V – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou, VI – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente: I – na hipótese de não atendimento do requisito para provimento consubstanciado na obrigatoriedade de residência na micro-área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, devendo a Secretaria Municipal de a Saúde promover a definição das áreas geográficas respectivas, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; ou II – em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 6º - Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública municipal que, até a data de publicação desta Lei, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito do Município é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 5º do presente Diploma Legal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo seletivo público. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Dezembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal