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norma nº 1409/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1409 / 2012
Date 2012-12-11
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DE DISPOSIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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LEI Nº 1.409 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do 
Município, do disposto nos parágrafos 4º e 5º do 
artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de disposições 
inerentes às funções de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate às Endemias. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - As disposições inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e 
de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se, no âmbito do Município, pelo 
disposto nesta Lei, observado os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição 
Federal e a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006. 
 Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias dar-se-á, nos termos desta Lei, exclusivamente no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS –, na execução das atividades de responsabilidade do 
Município, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e a municipalidade. 
 Art. 3º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou 
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais postulados 
inerentes ao direito administrativo, aplicando-se, no que couber, as regras relativas ao 
processo seletivo simplificado municipal. 
 Art. 4º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de 
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. 
 
Art. 5º – O Município somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do 
Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de 
uma das seguintes hipóteses: 
 I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
 II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados os 
princípios da ampla defesa e do contraditório; 
 III – prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar nº 4, de 
01 de setembro de 1998 , observado o devido processo disciplinar; 
 IV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
 V – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou, 
 VI – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos 
para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo 
com as peculiaridades das atividades exercidas. 
 
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde o contrato também 
poderá ser rescindido unilateralmente: 
 I – na hipótese de não atendimento do requisito para provimento consubstanciado 
na obrigatoriedade de residência na micro-área da comunidade em que atuar, desde a 
data da publicação do edital do processo seletivo público, devendo a Secretaria 
Municipal de a Saúde promover a definição das áreas geográficas respectivas, 
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; ou 
 II – em função de apresentação de declaração falsa de residência. 
 Art. 6º - Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade 
da administração pública municipal que, até a data de publicação desta Lei, a qualquer 
título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito do 
Município é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que 
se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 5º do presente Diploma 
Legal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo seletivo público. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Dezembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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