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norma nº 1410/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.410 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza parcelamento de débitos com o 
Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Secretaria da Receita 
Federal do Brasil parcelamento dos débitos previdenciários do município para com o 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de até R$ 
990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais), apurados até o dia 30 de outubro de 2012, 
que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor.
Parágrafo único. O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo 
será formalizada de acordo com o disposto na Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 
2009, no Decreto federal nº 6.922, de 5 de agosto de 2009, e na Portaria Conjunta 
PGFN/RFB nº 7, e caso alcance seu horizonte temporal poderá haver a migração de 
todos os débitos para Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012 e suas regulamentações 
legais, incluindo o valor acima mencionado e demais débitos anteriormente constituídos 
na forma de parcelamentos convencionais ou simplificados.
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado 
nos termos da lei, a utilizar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias –
ICMS, ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos percentuais 
estabelecidos em lei, durante o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 3º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações 
orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 19 de Dezembro de 2012.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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