| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.410 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza parcelamento de débitos com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamento dos débitos previdenciários do município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de até R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais), apurados até o dia 30 de outubro de 2012, que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor. Parágrafo único. O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo será formalizada de acordo com o disposto na Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, no Decreto federal nº 6.922, de 5 de agosto de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, e caso alcance seu horizonte temporal poderá haver a migração de todos os débitos para Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012 e suas regulamentações legais, incluindo o valor acima mencionado e demais débitos anteriormente constituídos na forma de parcelamentos convencionais ou simplificados. Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado nos termos da lei, a utilizar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos percentuais estabelecidos em lei, durante o prazo de vigência do parcelamento. Art. 3º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 19 de Dezembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal