| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.411 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito suplementar no importe de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), às seguintes dotações: 02.04.01.04.122.0003.2042 33909300 Indenizações e Restituições R$ 267.000,00 TOTAL R$ 267.000,00 Artigo 2º - Como fonte para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos disponíveis: 02.01.01.09.271.0038.2017 31901300 Obrigações Patronais R$ 3.103,00 02.02.04.09.271.0038.2027 31901300 Obrigações Patronais R$ 2.394,00 02.03.05.09.271.0038.2041 31901300 Obrigações Patronais R$ 67.094,00 02.04.05.09.271.0038.2054 31901300 Obrigações Patronais R$ 3.677,00 02.05.01.09.271.0038.2057 31901300 Obrigações Patronais R$ 26.108,00 02.07.01.09.271.0038.2068 31901300 Obrigações Patronais R$ 31.689,00 02.07.04.09.271.0038.2073 31901300 Obrigações Patronais R$ 19.064,00 02.08.02.09.271.0038.2101 31901300 Obrigações Patronais R$ 11.160,00 02.08.03.09.271.0038.2114 31901300 Obrigações Patronais R$ 10.454,00 02.08.04.09.271.0038.2118 31901300 Obrigações Patronais R$ 2.410,00 02.09.01.09.271.0038.2126 31901300 Obrigações Patronais R$ 12.242,00 02.10.01.09.271.0038.2152 31901300 Obrigações Patronais R$ 4.987,00 02.11.01.09.271.0038.2159 31901300 Obrigações Patronais R$ 9.873,00 02.12.01.12.271.0038.2174 31901300 Obrigações Patronais R$ 60.423,00 02.13.01.09.271.0038.2266 31901300 Obrigações Patronais R$ 2.322,00 TOTAL R$ 267.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de Dezembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal