| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.134 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre abertura de crédito Especial no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito Especial no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), às seguintes dotações: Ficha Dotação Valor 480 02.08.01.244.0009.1082.4.4.90.52.02 25.000,00 481 02.08.01.244.0009.2143.3.3.90.30.00 5.000,00 482 02.08.01.244.0009.2143.3.3.90.36.00 3.000,00 483 02.08.01.244.0009.2143.3.3.90.39.00 2.000,00 TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 35.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), às seguintes dotações: Ficha Dotação valor 43 02.02.01.04.122.0003.1003.4.4.90.52.02 1.000,00 62 02.02.01.04.124.0005.1004.4.4.90.52.02 1.000,00 85 02.03.01.04.122.0006.1005.4.4.90.52.02 1.030,00 118 02.04.01.04.122.0003.1011.4.4.90.52.02 1.450,00 133 02.04.01.12.361.0020.1013.4.4.90.52.02 1.575,00 190 02.04.01.27.812.0018.1025.4.4.90.51.01 6.000,00 272 02.06.01.10.301.0015.1054.4.4.90.52.02 1.920,00 365 02.08.01.08.244.0008.2108.3.1.90.04.00 500,00 366 02.08.01.08.244.0008.2108.3.1.90.11.01 500,00 367 02.08.01.08.244.0008.2108.3.1.90.13.00 1.500,00 370 02.08.01.08.244.0008.2109.3.3.50.41.00 500,00 375 02.08.01.08.244.0009.2136.3.3.90.32.00 3.525,00 377 02.08.01.08.244.0009.2136.3.3.90.39.01 2.000,00 378 02.09.01.08.243.0008.2115.3.1.90.04.00 4.000,00 380 02.09.01.08.243.0008.2115.3.1.90.13.00 3.000,00 383 02.09.01.08.243.0008.2115.3.3.90.39.01 1.000,00 387 02.09.01.08.243.0008.2116.3.3.90.30.01 500,00 396 02.09.01.08.421.0008.2134.3.3.90.30.01 500,00 397 02.09.01.08.421.0008.2134.3.3.90.32.00 1.000,00 398 02.09.01.08.421.0008.2134.3.3.90.36.00 1.000,00 399 02.09.01.08.421.0008.2134.3.3.90.39.01 500,00 400 02.09.01.08.421.0008.2135.3.3.90.36.00 1.000,00 TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 35.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal