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norma nº 1399/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2766

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.399 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar e dá outras providências. 
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito suplementar no importe de R$ 
445.560,88 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e oito 
centavos), às seguintes dotações: 
02.04.01.28.843.0000.2206 32902100 Juros Sobre A Dívida Por Contrato R$ 20.500,00 
02.04.01.28.846.0000.2047 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 6.000,00 
02.04.04.04.121.0003.2052 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00 
02.05.01.04.122.0003.2056 33903000 Material De Consumo R$ 2.000,00 
02.05.01.04.122.0003.2056 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 
02.05.02.04.122.0003.2059 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.700,00 
02.05.03.15.451.0025.1163 44905100 Obras E Instalações R$ 133.000,88 
02.05.03.15.452.0025.2061 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
02.05.03.15.452.0025.2061 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
02.05.03.15.452.0025.2062 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.500,00 
02.05.04.15.452.0025.2065 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 
02.07.01.10.122.0013.2069 33903000 Material De Consumo R$ 3.000,00 
02.07.02.10.302.0013.2071 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 800,00 
02.07.04.10.301.0014.2074 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
02.07.04.10.301.0014.2077 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.000,00 
02.07.04.10.302.0015.2081 33903000 Material De Consumo R$ 20.000,00 
02.07.04.10.302.0015.2081 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.08.01.08.122.0003.1054 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 40.000,00 
02.08.01.08.122.0003.2086 33903000 Material De Consumo R$ 2.000,00 
02.08.02.08.244.0008.2091 31900400 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00 
02.08.03.08.244.0008.2107 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 4.460,00 
02.08.03.08.244.0008.2108 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 
02.09.02.18.541.0029.2129 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.500,00 
02.09.03.20.601.0030.2137 33903000 Material De Consumo R$ 5.000,00 
02.09.04.20.601.0030.2150 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 800,00 
02.11.01.27.812.0018.2160 33903000 Material De Consumo R$ 500,00 
02.11.01.27.812.0018.2160 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 3.900,00 
02.11.02.27.812.0018.2161 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.600,00 
02.11.02.27.812.0018.2210 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 1.400,00 
02.12.02.12.272.0011.2176 31900100 Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas R$ 6.000,00 
02.12.02.12.361.0020.2177 33903000 Material De Consumo R$ 4.000,00 
02.12.02.12.361.0020.2178 31900400 Contratação por Tempo Determinado R$ 8.000,00 
02.12.02.12.362.0040.2182 33903000 Material De Consumo R$ 15.000,00 
02.12.04.12.361.0020.2196 33903000 Material De Consumo R$ 25.000,00 
02.12.05.12.306.0022.2198 33903000 Material De Consumo R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 445.560,88 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
Artigo 2º - Como fonte para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas 
as seguintes fontes de recursos disponíveis: 
02.01.01.04.122.0002.2013 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00 
02.01.02.04.092.0003.2018 33903000 Material De Consumo R$ 10,00 
02.01.02.04.092.0003.2018 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10,00 
02.01.03.04.122.0003.2019 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10,00 
02.01.04.04.122.0003.1006 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 11,00 
02.01.05.04.122.0003.2021 33903000 Material De Consumo R$ 500,00 
02.02.01.04.122.0003.2022 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.783,00 
02.02.01.04.122.0003.2022 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 230,00 
02.02.01.04.122.0003.2024 33903000 Material De Consumo R$ 522,24 
02.02.01.04.122.0003.2024 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 549,80 
02.02.01.04.122.0003.2024 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 678,86 
02.03.01.04.122.0003.2028 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 594,50 
02.03.01.04.122.0003.2028 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 
02.03.01.04.122.0003.2028 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
02.03.02.04.122.0003.2037 33903000 Material De Consumo R$ 64,06 
02.04.01.04.122.0003.1015 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 5.358,00 
02.04.01.04.122.0003.2042 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.04.01.04.122.0003.2043 33504100 Contribuições R$ 11.000,20 
02.04.01.04.122.0003.2044 33504100 Contribuições R$ 2.550,00 
02.04.01.25.752.0025.2046 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
02.04.02.04.129.0004.1017 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 50,00 
02.04.02.04.129.0004.2048 33903000 Material De Consumo R$ 286,50 
02.05.01.04.122.0003.2056 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.873,00 
02.05.01.04.122.0003.2056 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 800,00 
02.05.01.04.122.0003.2056 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.05.01.26.782.0025.2058 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10,00 
02.05.03.04.122.0003.2060 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 
02.05.03.04.122.0003.2060 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.05.03.15.451.0025.1120 44905100 Obras E Instalações R$ 100,00 
02.05.03.15.451.0025.1122 44905100 Obras E Instalações R$ 245.015,00 
02.05.03.15.452.0025.2061 33903000 Material De Consumo R$ 1.100,00 
02.05.03.15.452.0025.2062 33903000 Material De Consumo R$ 1.200,00 
02.05.03.15.452.0025.2063 33903000 Material De Consumo R$ 300,70 
02.05.03.15.452.0025.2063 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 50,00 
02.05.03.15.452.0025.2063 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50,00 
02.05.04.26.782.0033.1032 44905100 Obras E Instalações R$ 14,20 
02.05.04.26.782.0033.1034 44905100 Obras E Instalações R$ 15,05 
02.05.04.26.782.0033.2066 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.993,50 
02.07.01.10.122.0013.1036 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 1.636,00 
02.07.01.17.512.0025.2070 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 300,00 
02.07.01.17.512.0025.2070 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600,00 
02.07.03.10.304.0017.1045 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 439,00 
02.07.04.10.122.0013.1175 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 22,00 
02.07.04.10.122.0013.2259 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 10,00 
02.07.04.10.122.0013.2259 33903000 Material De Consumo R$ 10,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
02.07.04.10.122.0013.2259 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10,00 
02.07.04.10.122.0013.2259 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10,00 
02.07.04.10.122.0013.2260 33903000 Material De Consumo R$ 10,00 
02.07.04.10.122.0013.2260 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10,00 
02.07.04.10.122.0013.2260 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10,00 
02.07.04.10.301.0014.1050 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 1.381,49 
02.07.04.10.301.0014.1051 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 50,00 
02.07.04.10.301.0014.2075 33903000 Material De Consumo R$ 1.390,00 
02.07.04.10.301.0014.2075 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10,00 
02.07.04.10.301.0014.2075 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10,00 
02.07.04.10.301.0014.2076 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 290,00 
02.07.04.10.302.0015.1053 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 7.000,00 
02.08.02.08.131.0008.2270 33504300 Subvenções Sociais R$ 46.729,00 
02.08.03.08.242.0009.2105 33903200 Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita R$ 100,00 
02.08.03.08.244.0008.2111 33504100 Contribuições R$ 100,00 
02.08.04.14.421.0008.1060 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 30,00 
02.08.05.08.244.0008.2121 33903000 Material De Consumo R$ 500,00 
02.08.06.08.241.0009.2124 44204200 Auxílios R$ 100,00 
02.08.06.08.244.0008.2125 33903000 Material De Consumo R$ 950,00 
02.09.01.20.122.0003.1061 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 20,00 
02.09.01.20.122.0003.2127 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.09.02.18.541.0029.2133 33903000 Material De Consumo R$ 20,00 
02.09.03.20.601.0030.2141 33903200 Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita R$ 500,00 
02.09.03.20.602.0030.1074 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 10,00 
02.09.03.20.602.0030.2214 33903000 Material De Consumo R$ 30,00 
02.09.03.20.602.0030.2214 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10,00 
02.09.03.20.602.0030.2214 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.09.03.20.602.0030.2215 33900400 Contratação por Tempo Determinado R$ 10,00 
02.09.03.20.602.0030.2215 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 52,00 
02.09.03.20.602.0030.2215 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 117,64 
02.09.03.20.602.0030.2216 33903000 Material De Consumo R$ 36,50 
02.09.03.20.602.0030.2216 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6,79 
02.09.03.20.604.0030.1081 44905100 Obras E Instalações R$ 9,60 
02.09.03.20.604.0030.1082 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 17.570,00 
02.09.03.20.605.0030.1084 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 1.000,00 
02.10.04.11.334.0009.2158 33903000 Material De Consumo R$ 50,00 
02.10.05.04.695.0003.2264 33903000 Material De Consumo R$ 10,00 
02.10.05.04.695.0003.2264 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10,00 
02.10.05.04.695.0003.2264 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10,00 
02.11.01.27.812.0018.2160 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 700,00 
02.11.02.27.812.0018.2163 33504100 Contribuições R$ 2.000,00 
02.11.02.27.812.0018.2165 33504100 Contribuições R$ 2.000,00 
02.11.02.27.812.0018.2166 33504100 Contribuições R$ 2.000,00 
02.11.02.27.812.0018.2170 33504100 Contribuições R$ 2.000,00 
02.12.02.12.361.0020.2179 33903000 Material De Consumo R$ 1.000,00 
02.12.02.12.361.0020.2179 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.12.02.12.362.0040.2182 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 211,25 
02.12.04.12.364.0023.2197 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.640,00 
02.13.02.13.392.0024.2188 33903000 Material De Consumo R$ 1.400,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
02.13.02.13.392.0024.2188 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 900,00 
02.13.03.12.363.0041.1121 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 1.000,00 
02.13.04.13.392.0024.2200 33903000 Material De Consumo R$ 800,00 
02.13.04.13.392.0024.2200 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 400,00 
02.13.04.13.392.0024.2200 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.100,00 
TOTAL R$ 445.560,88 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de Dezembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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