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norma nº 1323/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB/MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 1.323 DE 26 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade 
do Município à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, na forma e 
condições que especifica.
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirá de uso exclusivo para 
residência às famílias selecionadas e classificadas para aquisição da moradia no Programa 
Lares – Habitação Popular.
Parágrafo Único – Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem 
ônus para as famílias beneficiadas.
Artigo 2º - Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e 
encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos.
Artigo 3º - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional 
voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias 
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e 
Financeira celebrado em 08/09/2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro de 
Habitação.
Artigo 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica 
dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Artigo 5º - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais).
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de Abril de 2011.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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