| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB/MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 1.323 DE 26 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, na forma e condições que especifica. O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirá de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para aquisição da moradia no Programa Lares – Habitação Popular. Parágrafo Único – Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Artigo 2º - Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos. Artigo 3º - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. Parágrafo Único – As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 08/09/2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro de Habitação. Artigo 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas. Artigo 5º - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de Abril de 2011. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal