| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA DESPESA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO,NOS TERMOS DA LEI 4.320, DE 1964, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.324 DE 26 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre o processamento da despesa pelo regime de adiantamento, nos termos da Lei 4.320, de 1964, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da Lei n° 4.320, de 17-03-64, à conta de dotações orçamentárias, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2° - O adiantamento será permitido apenas nos seguintes casos: I - quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não permitam delongas na satisfação das despesas; II - quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte pagadora; III - quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, nas diversas unidades orçamentárias; IV - quando o adiantamento for autorizado em lei. Parágrafo único - Inclui-se nesta lei a requisição de adiantamentos para despesas de viagens visando realização de cursos ou execução de tarefas a serviço do Município, nos casos em que o servidor não requisitar diárias ou quando estas não incluírem as despesas com transporte urbano, interurbano, interestadual e internacional. Art. 3° - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas mediante assinatura do empenho, e limitadas a 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inc. II, do artigo do 23, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único - As requisições de adiantamentos consistem no modelo padronizado constante no Anexo I desta Lei. Art. 4° - As requisições de adiantamento deverão satisfazer as seguintes condições: I - indicar a soma a adiantar, em algarismos e por extenso, repartição, o cargo e nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento; II – indicar o exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve correr a despesa; III – indicar a finalidade a que se destina o adiantamento e o período de sua aplicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 5° - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas às que figurarem na respectiva requisição. Art. 6° - Para os adiantamentos haverão tantos empenhos quantas forem as classificações da despesa. Art. 7° - Os documentos de comprovação das despesas deverão: I - conter data posterior à do recebimento do adiantamento; II - referir-se a serviços ou fornecimentos no período indicado na requisição do adiantamento; III - ter assinatura dos credores ou de seus procuradores/representantes declarando o recebimento dos recursos; IV - ser visados pelo responsável. Art. 8° - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da repartição pagadora. Art. 9º - Para comprovar a aplicação do adiantamento os documentos serão entregues no serviço de contabilidade ou de fazenda do respectivo órgão, obedecendo as seguintes normas: I - os documentos de despesas devidamente quitados, numerados e assinados pelo responsável; II - se for o caso, a devolução do saldo do adiantamento; III - aprovação por parte da autoridade que autorizou o adiantamento. Parágrafo único - A entrega será realizada mediante preenchimento do formulário padrão representado pelo Anexo II desta Lei. Art. 10 - A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada ao órgão responsável, dentro do prazo estabelecido na requisição, que nunca será superior a 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do numerário. Parágrafo único - Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. Art. 11 - O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos, dentro do prazo determinado, será considerado em alcance. Art. 12 - As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos deverão manter rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos relativos a prestação de contas pelos responsáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 13 - As responsabilidades dos servidores que possuírem adiantamentos serão refletidas na contabilidade através do lançamento em contas de Ativo e Passivo compensado dos valores adiantados, sendo baixadas quando da prestação de contas. Art. 14 - Nos casos omissos, aplicar-se-á as normais gerais de direito financeiro e contabilidade pública e ainda a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de Abril de 2011. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO I – REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO Venho por meio desta, em conformidade com a Lei Municipal __________, requerer adiantamento de recursos no valor de R$ ____________ (_______________________________) a ser concedido ao servidor __________________________________, lotado no órgão ______________________, ocupante do cargo de ________________________. O adiantamento servirá utilizado para _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ ______________________________________________, sendo sua aplicação no período de __________________________________________. As despesas decorrentes do adiantamento correrão a conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas, constantes no orçamento do município referente ao exercício de ______. Projeto/Atividade Elemento de Despesa Valor Total adiantado...............................................................................R$ Arinos ______ de _________________, de _________. Nome do Responsável pela Autorização: ________________________________ ________________________________________________________________ Assinatura Nome do Responsável pelo recebimento do adiantamento: ___________________ ________________________________________________________________ Assinatura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO II – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS RECEBIDOS Venho por meio deste enviar os documentos que servem de base para a prestação de contas do adiantamento recebido, os quais estão devidamente numerados, assinados pelo recebedor dos recursos e pelo servidor responsável pelo adiantamento, apresentando-se a seguir o demonstrativo resumido dos gastos realizados. Valor do adiantamento recebido R$ Valor dos gastos realizados em conformidade com o somatório das notas fiscais R$ Saldo a devolver R$ Arinos, _____, de ________________, de _______. Nome do Responsável pelo Adiantamento:____________________________________ _____________________________________ Assinatura Declaro que, após verificação dos gastos realizados, ficam aprovados de forma __________ (total, parcial) os gastos realizados, estando os mesmos em conformidade com a requisição de adiantamento. Os gastos a seguir relacionados não deverão ser ressarcidos pois estão em desacordo com a requisição de adiantamento: _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________ Nome do Servidor Responsável: ______________________________________________ _______________________________________________________________________ Assinatura