br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1324/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA DESPESA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO,NOS TERMOS DA LEI 4.320, DE 1964, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id2768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.324 DE 26 DE ABRIL DE 2011 
Dispõe sobre o processamento da despesa pelo 
regime de adiantamento, nos termos da Lei 
4.320, de 1964, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1° - O regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da Lei n° 4.320, 
de 17-03-64, à conta de dotações orçamentárias, obedecerá ao disposto nesta Lei. 
 
Art. 2° - O adiantamento será permitido apenas nos seguintes casos: 
I - quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não permitam 
delongas na satisfação das despesas; 
 II - quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte pagadora; 
 III - quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, nas diversas 
unidades orçamentárias; 
 IV - quando o adiantamento for autorizado em lei.
 
Parágrafo único - Inclui-se nesta lei a requisição de adiantamentos para despesas 
de viagens visando realização de cursos ou execução de tarefas a serviço do Município, 
nos casos em que o servidor não requisitar diárias ou quando estas não incluírem as 
despesas com transporte urbano, interurbano, interestadual e internacional. 
Art. 3° - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades que 
puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas mediante assinatura 
do empenho, e limitadas a 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inc. II, 
do artigo do 23, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Parágrafo único - As requisições de adiantamentos consistem no modelo 
padronizado constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 4° - As requisições de adiantamento deverão satisfazer as seguintes condições: 
I - indicar a soma a adiantar, em algarismos e por extenso, repartição, o cargo e 
nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento; 
II – indicar o exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve correr a 
despesa; 
III – indicar a finalidade a que se destina o adiantamento e o período de sua 
aplicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 5° - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas às que 
figurarem na respectiva requisição. 
 
Art. 6° - Para os adiantamentos haverão tantos empenhos quantas forem as 
classificações da despesa. 
Art. 7° - Os documentos de comprovação das despesas deverão: 
I - conter data posterior à do recebimento do adiantamento; 
II - referir-se a serviços ou fornecimentos no período indicado na requisição do 
adiantamento; 
III - ter assinatura dos credores ou de seus procuradores/representantes declarando o 
recebimento dos recursos; 
IV - ser visados pelo responsável. 
 
Art. 8° - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da 
repartição pagadora. 
 
Art. 9º - Para comprovar a aplicação do adiantamento os documentos serão 
entregues no serviço de contabilidade ou de fazenda do respectivo órgão, obedecendo as 
seguintes normas: 
I - os documentos de despesas devidamente quitados, numerados e assinados pelo 
responsável; 
II - se for o caso, a devolução do saldo do adiantamento; 
III - aprovação por parte da autoridade que autorizou o adiantamento. 
Parágrafo único - A entrega será realizada mediante preenchimento do formulário 
padrão representado pelo Anexo II desta Lei. 
Art. 10 - A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada ao 
órgão responsável, dentro do prazo estabelecido na requisição, que nunca será superior a 
30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do numerário. 
Parágrafo único - Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a 
responsável por dois adiantamentos. 
Art. 11 - O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a comprovação 
do adiantamento e do recolhimento dos saldos, dentro do prazo determinado, será 
considerado em alcance. 
 
Art. 12 - As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos deverão manter 
rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos relativos a 
prestação de contas pelos responsáveis. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 13 - As responsabilidades dos servidores que possuírem adiantamentos serão 
refletidas na contabilidade através do lançamento em contas de Ativo e Passivo 
compensado dos valores adiantados, sendo baixadas quando da prestação de contas. 
Art. 14 - Nos casos omissos, aplicar-se-á as normais gerais de direito financeiro e 
contabilidade pública e ainda a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de Abril de 2011. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
ANEXO I – REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO 
Venho por meio desta, em conformidade com a Lei Municipal __________, requerer 
adiantamento de recursos no valor de R$ ____________ (_______________________________) 
a ser concedido ao servidor __________________________________, lotado no órgão 
______________________, ocupante do cargo de ________________________. O adiantamento 
servirá utilizado para 
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
______________________________________________, sendo sua aplicação no período de 
__________________________________________. As despesas decorrentes do adiantamento 
correrão a conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas, constantes no orçamento do 
município referente ao exercício de ______. 
Projeto/Atividade Elemento de Despesa Valor 
 
Total adiantado...............................................................................R$ 
Arinos ______ de _________________, de _________. 
Nome do Responsável pela Autorização: ________________________________ 
 ________________________________________________________________ 
Assinatura 
Nome do Responsável pelo recebimento do adiantamento: ___________________ 
 ________________________________________________________________ 
Assinatura 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
ANEXO II – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS RECEBIDOS 
Venho por meio deste enviar os documentos que servem de base para a prestação de contas 
do adiantamento recebido, os quais estão devidamente numerados, assinados pelo recebedor dos 
recursos e pelo servidor responsável pelo adiantamento, apresentando-se a seguir o demonstrativo 
resumido dos gastos realizados. 
Valor do adiantamento recebido R$ 
Valor dos gastos realizados em conformidade com o somatório 
das notas fiscais 
R$ 
Saldo a devolver R$ 
Arinos, _____, de ________________, de _______. 
Nome do Responsável pelo Adiantamento:____________________________________ 
 
_____________________________________ 
Assinatura 
 
 Declaro que, após verificação dos gastos realizados, ficam aprovados de forma 
__________ (total, parcial) os gastos realizados, estando os mesmos em conformidade com a 
requisição de adiantamento. 
 Os gastos a seguir relacionados não deverão ser ressarcidos pois estão em desacordo com a 
requisição de adiantamento: 
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
__________________________________________________________ 
Nome do Servidor Responsável: ______________________________________________ 
 _______________________________________________________________________ 
Assinatura

open original →